Tabela De Ipi E Aliquotas Incidentes

obrigação) é a imposição de um encargo financeiro ou outro tributo sobre o contribuinte (pessoa física ou jurídica) por um estado ou o equivalente funcional de um estado a partir da ocorrência de um fato gerador, calculada mediante a aplicação de uma alíquota a uma base de cálculo, de forma que o não pagamento deste, acarreta irremediavelmente sanções civis e penais impostas à entidade ou indivíduo não pagador, sob forma de leis. O imposto é uma das espécies do gênero tributo.…

termos da lei, mediantes recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das seguintes contribuições sociais. I- Do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei incidentes sobre: a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer titulo, á pessoa física que lhe preste serviço sem vinculo empregatício.; b) a receita ou do faturamento; c)…

Maurício Dalri Timm do Valle2 RESUMO. O Princípio da Seletividade, positivado, no que se refere ao IPI, no será seletivo, em função da essencialidade do produto sistema de seleção de alíquotas. À medida que o grau de essencialidade do produto aumenta, suas alíquotas devem, necessariamente, diminuir, e, quanto maior o grau de superfluidade ou ainda de nocividade do produto, maior devem ser as alíquotas estabelecidas. A noção de essencialidade, que é o critério de seleção, está ligada à de…

meramente arrecadatório, mas sim, tributos de cunho estratégico. Tal ex ceção fora consagrada pelo art. 150, § 1º, da CF, compreendendo, antes da EC nº 42/03, o imposto de importação (II) e exportação (IE), o imposto sobre produtos industrializados (IPI), o imposto sobre operações financeiras (IOF) e o imposto extraordinário de guerra. Salientado está que os impostos supra mencionados possuem natureza muito além da fiscal, prestando-se como mecanismo de regulação política econômica e…

Imposto incidente sobre os Produtos Industrializados, o qual grava, sobremaneira, o consumo. No presente artigo estudaremos, especificamente, o mencionado imposto, cuja competência é exclusiva, ou especial, da União. Discorreremos, sem - é claro - esgotar o tema, acerca de pontos importantes para definição e identificação do IPI, bem como discutiremos a respectiva regra matriz de incidência tributária aplicável a esta espécie tributária. 2. O Imposto sobre Produtos Industrializados…

contribuições sociais das PJ, visando proteger os cidadãos no que se refere aos seus direitos com saúde, aposentadoria e situações de desemprego. O seu período de apuração antes da Provisão do Imposto de Renda e sua alíquotas variam entre 9% a 20% e tanto a base de cálculo como as alíquotas estão previstas no artigo nº 57 da Lei 8981/1995. Lembrando que não é possível, por exemplo, a empresa optar por recolher o IRPJ pelo Lucro Real e a CSLL pelo Lucro Presumido. BASE DE CÁLCULO DA…

não há informação de município que o tenha feito. Mais que isso, considerava-se que o cerceamento do poder tributário de determinado ente federativo era francamente inconstitucional. O Simples Federal unificava o pagamento de tributos federais: IRPJ, IPI CSLL, COFINS e PIS e também o recolhimento da parte patronal do encargo trabalhista INSS. Simples Nacional: o Super Simples Criar um sistema tributário de arrecadação única com a coordenação da União, estados e municípios não é,…

DIREITO TRIBUTÁRIO Sistema Tributário Nacional Tributos Conceitos Espécies e Competências Elemen tos Fundamentais do Tributos Fato Gerador Contribuintes e Responsáveis Base de Cálculo e Alíquota CAPÍTULO 2 – CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS PARA FINS GERENCIAIS Tributos Sobre Compra e Venda de Mercadorias IPI – Imposto sobr e Pr odutos Industrializados ICMS – Imposto Sobr e Circulação de Mercadorias e Serviços PIS – Programa de Integração Social COFINS – Contribuição para…

custos para a produção e os gastos com despesas para manter suas atividades em funcionamento, todos estes gastos são de principal fator para o preço de venda, e outro fatores de fundamental importância para formatar o preço de venda, são os impostos incidentes nas entradas e nas saídas dos produtos, e por último a mensuração da margem de lucro que se almeja pela empresa, e através deste lucro em que se demonstrará a rentabilidade/lucratividade da empresa. …

de R$ 24.000,00, com ICMS de 18% e IPI de 10% (sem crédito de ICMS e IPI); 03/02 - Compra a prazo (financiamento em 36 meses) de Máquinas e Equipamentos para o Departamento de Moldagem no valor de R$ 18.000,00, com ICMS de 18% e IPI de 10% (sem crédito de ICMS e IPI); 04/02 - Compra a prazo (financiamento em 36 meses) de Máquinas e Equipamentos para o Departamento de Acabamento no valor de R$ 50.000,00, com ICMS de 18% e IPI de 10% (sem crédito de ICMS e IPI); 04/02 – Compra a…