Título Iii Da Cf

NACIONAL (LEI NQ 5.172, DE 25-10-1966), Disposição Art. 1Q preliminar, 30 Emenda constitucional nQ18/65, Constituição Federal de 1946 e sistema tributário nacional, 30 LIVRO PRIMEIRO Título I Art. Art. Art. Art. - SISTEMA TRIBUTÁRIO - Disposições 2Q 3Q 4Q 5Q Título 11 Leis que Conceito Natureza Espécies gerais, 35 NACIONAL, " regem o sistema tributário nacional, 35 de tributo (gênero), 35 jurídica do tributo, 36 de…

ao regime das empresas privadas. 3. Tribunal de Contas: O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo, que zela pela moralidade dos atos administrativos. Auxilia o Legislativo no controle externo das contas do Executivo (art. 71 da CF). Todas as pessoas que se beneficiam da parafiscalidade devem ter suas contas apreciadas pelo Tribunal de Contas respectivo. Cabe ao Tribunal de Contas “julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e…

União; Base Legal Propriedade produtiva é vedado à reforma agrária; A indenização quando ocorrer a desapropriação será em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 20 anos; As benfeitorias úteis serão pagas em dinheiro; Lei complementar regulamentará o rito sumário da desapropriação; Imunidade tributária sobre os imóveis desapropriados; O PP emitirá Título de domínio ou concessão de uso, limitada a transferência por 10 anos; Área superior a 2,5 ht terá aprovação prévia…

plenamente vinculada: isto é a, a atividade é sempre vinculada à vontade da lei, uma vez que é a lei que determina quanto, quando, quem e como cobrar. 1.2 Imunidade O art. 9º, item IV, c, do CTN, repete a imunidade prevista no art. 150, IV, letra c, da CF. Estão imunes dos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins…

você tem o título de proprietário) X domínio Imposto de transmissão de bens e imóveis (ITBI) 2 tipos: Municipal = Entre os vivos (inter vivos e causa mortis) Estadual = Heranças e doações (mortos) Veremos o primeiro tipo – entre vivos (municipal) I. Competência 1.Artigo 156, II CF, combinado com art. 35 CTN 2. Municípios instituem imposto sobre: transmissão inter vivos a qualquer título por ato oneroso (por dinheiro), de bens e imóveis, por natureza II. Função 1. Fiscal III.…

cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. Não há vinculação do Ministério Público como o poder executivo, este é uma instituição autônoma e permanente, daí a afirmação de parte da doutrina de que se trata de um quarto poder. O parágrafo primeiro do art. 127 CF descreve os princípios do Ministério Público: a unidade, a…

60.000,00 em ações de uma só companhia. R$ 30,00 x CF  R$ 60.000,00 R$ 50,00 x TM  R$ 60.000,00 R$ 30,00 x CF + R$ 50,00 x TM  R$ 90.000,00 Max R$ 4,00 x CF + R$ 6,00 x TM Variáveis de Decisão Função Objetivo Programação Matemática Problema de Programação Matemática (Programação Linear) Max c1 x1 + ... + cn xn Max 4,00 CF + 6,00 TM s.t. s.t. a11 x1 + ... + a1n xn = b1 30,00 CF + 50,00 TM  90.000,00 a21 x1 + ... + a2n xn = b2 30,00 CF  60.000,00 ... am1 x1 + ... + amn xn =…

estabelecidos em lei, a saber: imposto de importação (II); imposto de exportação (IE); imposto sobre produtos industrializados (IPI); impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). É o que dispõe o art. 153, §1º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Os concursos públicos sempre falam em mitigação, exceção ou atenuação do princípio da legalidade. O fundamento desta mitigação está no fato de que esses tributos têm…

Plano de Aula: A Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório DIREITO CONSTITUCIONAL III Título A Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema A Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório Objetivos  Apresentar a disciplina e seu respectivo plano de ensino  Articular o conteúdo da disciplina com a Teoria da Constituição.  Compreender as funções de uma…

desempenhar com a arrecadação. Imposto Fundamento constitucional Competência Fato gerador IPTU Art. 8 da Lei 647/02 Municipal Posse de bem ou Imóvel IPVA Art. 37, da CF Estadual Carro, motos, caminhões. ICMS Art. 155, II e § 2º, CF Estadual Entrada e Saída de mercadoria IPI Art. 150, III, b da CF/88 União Território Rural IR Art. 153, III da CF União Lucro pela Empresa Quadro sobre os impostos incidentes sobre a Companhia Sucroalcooleira Sucobom Imposto: IPTU Fundamento…