Súmulas Penal Stf

Ação penal: É o direito do estado acusação ou do particular de exigir a prestação jurisdicional no sentido de que o estado aprecie a pretensão acusatória. Início: denuncia (ação penal pública). Queixa: ação penal privada. Titularidade é do MP o exercente é o particular. Condições gerais da ação: Possibilidade jurídica do pedido: significa a viabilidade de procedência da ação penal, ou seja, é necessário que o fato identifique-se com um crime ou com uma contravenção. Ex: ação em face de…

MILITAR TIRADENTES CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS ABORDAGEM POLICIAL E SÚMULA VINCULANTE N° 11 PALMAS – TO DEZEMBRO/2010 Academia de Polícia Militar Tiradentes - APMT Curso: CFO I Disciplina: Introdução ao Ensino do Direito Docente: Cap. QOPM Esdras Discentes: CAD PM Yurg Noleto Coelho; CAD PM Bruno Costa Barros; CAD PM Hallin Brito Barbosa; e CAD PM Nicéia Monteiro da Rocha Marques. ABORDAGEM POLICIAL E SÚMULA VINCULANTE N° 11 Trabalho apresentado como requisito…

O uso indiscriminado de algemas – Aspectos polêmicos da Súmula Vinculante n.º 11 Resumo: O uso de algemas na atividade policial sempre foi alvo de infindáveis debates, seja pelo constrangimento físico e moral impingidos ao acusado e o sensacionalismo com que a mídia procede em determinados casos, seja pela desnecessidade de se algemar quem não apresenta qualquer periculosidade, ou pelo fato de raramente os chamados “criminosos de colarinho branco” sofrerem esse tipo de…

alterou prazos O Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou o entendimento de que o prazo para interposição de agravo quando o recurso extraordinário não for admitido em matéria penal é de cinco dias, previsto no artigo 28 da Lei 8.038/1990. Em caso de matéria cível, esse prazo é de 10 dias, como estabelece a Lei 12.322/2010. A questão foi discutida na sessão de hoje (13) em questão de ordem levada ao Plenário pelo ministro Dias Toffoli. Segundo ele, a Resolução STF 451/2010 estaria…

facilitada pela atividade funcional, será um furto comum. OBSERVAÇÃO: Condômino, coerdeiro ou sócio- se houver subtração entre estes, teremos furto comum, Art. 156 do CÓDIGO PENAL, é um furto de menor potencial ofensivo, pois é de coisa comum, é detenção de seis meses a dois anos, e de acordo com o § 1° é ação penal pública condicionada a representação, (dependendo de representação). SUJEITO PASSIVO - é qualquer pessoa, física ou jurídica, proprietária/possuidora ou detentora da…

legitimidade, interesse em recorrer, tempestividade, preparo e regularidade formal, conta com limitações no que toca ao objeto do recurso, sendo defeso o reexame das provas,Conta, ainda, com a exigência do prequestionamento da matéria a ser conhecida pelo STF, fatores esses que poderiam ter ensejado grande diminuição de recursos, porém, mesmo com a rigidez do juízo de admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, tal não vinha ocorrendo, uma vez que o Tribunal Constitucional…

SÚMULAS E INFORMATIVOS PROCESSO PENAL Informativo 728 e 729 O STF reafirmou que, em apreço ao artigo 5º, LVII da CF, ainda que interpretado restritivamente como presunção de não culpabilidade, a execução da pena apenas se da em caráter definitivo. A execução provisória só se admite em relação a pena privativa de liberdade se o réu estiver cautelarmente preso, conforme súmulas 716 e 717 do STF. Com base nesse entendimento o pleno do STF, não permitiu o início…

Espaço Jurídico Cursos Jurisprudência selecionada – José Faustino Macêdo @jfaustinomacedo Súmulas do STF – Selecionadas por disciplina e tema. SÚMULAS DO STJ – Separadas por matéria e tema DIREITO AMBIENTAL SÚMULA N. 467-STJ. Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. Rel. Min. Hamilton Carvalhido, em 13/10/2010. OBS: Deve-se aplicar o Decreto

Ementa: PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIAIS ( CPP , ART. 609 , PARÁGRAFO ÚNICO ). ACÓRDÃO QUE MANTEVE O RECONHECIMENTO DE CONCURSO MATERIAL ENTRE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. VOTO VENCIDO PELA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. CRIMES PRATICADOS EM IDÊNTICAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. PRESENÇA TAMBÉM DO ELEMENTO SUBJETIVO EXIGIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO…

no Processo Penal » Matheus Maia Dolzany Sumário: Introdução; 1. Conceito de prova; 2. Meios de provas admitidos no Processo Penal; 3 Provas ilícitas; 3.1 Provas ilícitas por derivação e a teoria dos frutos da árvore envenenada; 4. Da admissibilidade da prova ilícita nos órgãos jurisdicionais brasileiros. Resumo: O presente trabalho aborda a admissibilidade das provas ilícitas no processo penal. De forma didática apresenta-se o que se considera prova ilícita no direito processual…