Súmulas Penal Stf

Raphael Guerra dos Santos – RA 111380 PMT Penal – Dir Noturno – ESAMC/SANTOS Professor: Marcelo Cruz DONATI, Patricia; GOMES, Luiz Flávio; PARRA, Daniella. Ausência de defesa preliminar do art. 514 do CPP : nulidade absoluta (novo entendimento do STF) . Disponível em http://www.lfg.com.br. 24 de março de 2009. "A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus (HC 96.058) a um servidor público acusado dos crimes de peculato e extorsão, que teriam sido praticados em…

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina PROCESSO PENAL Aula 09 EMENTA DA AULA 1. Decisões do Tribunal GUIA DE ESTUDO  Decisões do Tribunal  Pode anular o processo  Pode absolver pó condenado  Pode alterar a classificação do crime  Diminuir a pena (regime)  Pode reconhecer erro do judiciário: Porem não fixa valor indenizatório 1- Legitimidade para Revisão criminal:  O próprio condenado pode até mesmo…

ANALISTA JUDICIÁRIO DE TRIBUNAIS – ÁREA JUDICIÁRIA 2014 Direito Processual Penal Ana Cristina Mendonça COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL 1. Competência constitucional Justiça Comum (Federal e Estadual) e Justiça Especial (Eleitoral e Militar) 2. Distribuição da Competência conforme as regras processuais penais Critérios fixadores e modificadores da competência 2.1. Competência pelo lugar da infração Crimes materiais: consumados plurilocais à distância tentados 2.1.…

Do Recurso Especial O STJ passou a ser órgão de cúpula da Justiça Comum, tanto Estadual quanto Federal, ao lado das Justiças Especializadas. A distribuição das funções do STF com o STJ, ao menos em princípio possibilitou a aplicação e a interpretação da Constituição Federal e manter a inteireza do direito infraconstitucional. O recurso especial é recurso extraordinário lato sensu, pois também, como o recurso extraordinário em espécie, é remédio processual excepcional e com finalidade…

reforçar a fiscalização financeira e administrativa dos órgãos do poder judiciário. Vale lembrar que o CNJ não fiscaliza a atuação do STF (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL), pois o artigo 102, I, R – C.F diz que compete ao STF fiscalizar os atos do CNJ, PORTANTO, não faz sentido que o CNJ o fiscalizasse. • O CNJ – EXCEPCIONALMENTE – não fiscaliza o STF. Pois é da competência do STF a análise de eventuais irregularidades cometidas pelo CNJ. QUANTO AOS MEMBROS DO CNJ: • O CNJ é composto…

vozes contra aplicação de tal instituto na seara do processo penal, é certo que a autocomposição é cabível em relação à infração de menor potencial ofensivo. Vejamos: CF, art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os…

[pic] ***Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B CF) - Criado com a EC 45/04 - Não tem função jurisdicional (Art. 103-B, §4º CF) - Não é órgão externo do Poder Judiciário - Presidente do Conselho é o Ministro do STF - Decisões impugnadas pelo STF (art. 102, I, r CF) 3) GARANTIAS a) Independência do Judiciário – art. 99 (ATENÇÃO: art. 85, II; art. 62, §1º, I, c; art. 68, §1º, I CF) a.1) autonomia administrativa – art. 93 + art. 96 (ATENÇÃO: art. 93, XII e XIV)

frustra o pagamento A)UTILIZAR ARTIFICIO (aparato material), ARDIL(conversa) OU QUALQUER MEIO FRAUDULENTO (silencio) B) INDUZ OU MANTEM EM ERRO A VÍTIMA OU TERCEIRO C) OBTEM VANTAGEM INDEVIDA EM PREJUÍZO ALHEIO 1ª OBSERVAÇÃO – COLA ELETRÔNICA – STF NÃO HÁ CRIME(NÃO HÁ PATRIMÔNIO LESADO)prof. Luiz Flavio Gomes (NÃO HÁ ERRO) ARTIGO 311- A CP 2ª OBSERVAÇÃO – FRAUDE BILATERAL (autor e vitima busca fraudar – ex. venda do bilhete premiado) - NÃO EXCLUI CRIME DE ESTELIONATO – não é…

CURSO OAB PRIMEIRA FASE – XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Processual Penal Ana Cristina Mendonça ROTEIRO - PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS  Inércia (Ne procedat iudex ex officio) (art. 129, I, CRFB/88)  Devido processo legal (‘due process of law’) (art. 5.o, LIV, CRFB/88)  Favor rei ou Favor libertatis  In dubio pro reo (art. 386, VII, CPP)  Juiz natural (art. 5.o, XXXVII e LIII, CRFB/88)  Promotor natural  Ampla defesa (art. 5.o, LV, CRFB/88)  Contraditório (art. 5.o, LV,…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL José Gomes da Silva Unidade Guarulhos / SP Questão: À luz dos princípios constitucionais estudados em aula, como interpretar a Súmula 704, do STF? A súmula 704 do STF tem como objetivo de positivar o entendimento de que em caso de conflito de jurisprudência onde que um dos co-réus possui foro privilegiado, seja por continência ou conexão, haverá a atração para a jurisdição de maior graduação nos termos do art 78 do…