Súmulas Penal Stf

particular, o delito de estupro e a ação penal. Já no nosso Curso de Direito Penal, 2ª edição, Editora Atlas, realizávamos um estudo detalhado da incidência da nova lei. Agora com quase quatro anos de vigência, realizamos uma atualização diante da interpretação dos tribunais superiores. Isso é importante em razão dos inúmeros casos em que o parquet bandeirante se defrontou, destacando-se um mais recente, onde o acusado foi processado, utilizando-se o entendimento da Súmula n. 608 do…

Superiores Os tribunais superiores são os órgãos máximos do Poder Judiciário. São eles: STF: Supremo Tribunal Federal STJ: Superior Tribunal de Justiça STM: Superior Tribunal Militar TSE: Tribunal Superior Eleitoral TST: Tribunal Superior do Trabalho Neste tópico serão abordados os recursos de pesquisas jurisprudenciais no sitio de cada órgão judiciário indicado. a) Supremo Tribunal Federal – STF Os recursos disponíveis são: pesquisa livre (com consulta a vocabulário…

Universidade Estácio de Sá Matéria: Tópicos de Direito Penal Professor: Cláudia Faissal Data: 04 de fevereiro de 2013 Semana 01 Bibliografia: Volume IV do Fernando Capez. Lei dos crimes hediondos: lei 8072/90 Base constitucional: Artigo 5º, XLIII, CR. O critério adotado pelo legislador para definir quais seriam os crimes hediondos foi o critério legal que trouxe no artigo 1º da lei um rol taxativo. O tráfico ilícito de drogas, a tortura e o terrorismo não são crimes…

PROCESSO PENAL NULIDADES PROF. ARAMIS NASSIF NULIDADE - RESUMO 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS 1.1 - Breve advertência Lembro quer este trabalho é apenas um resumo da matéria, não servindo para estudo único para qualquer situação de concurso. 1.2 – Sanação e convalidação. Lamenta-se no estudo das nulidades o descuido com que doutrinadores tratam expressões como ´sanação´ e ´convalidação´ com o mesmo conceito técnico-jurídico. Mas a mais rápida leitura do Dicionário Aurélio, um dos…

algemas após a edição da Súmula 11 do STF. O uso de algemas, foi definido pela Sumúla 11 do Superior Tribunal Federal (STF) como um ato de excepcionalidade, somente lícito em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros. Segundo os doutos magistrados, a excepcionalidade do emprego da algema deve ser justificada por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da…

465, todos com escritório profissional na Rua São Luiz Nº 375, Sala nº 105, Centro, Juazeiro do Norte(CE), arrimados no art. 5º., inc. LXVIII c/c art. 105, inc. I alínea c, ambos da Constituição Federal; art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal e art. 13 inciso I alínea a do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), vem, respeitosamente, perante uma das Colendas Turmas, deste Egrégio Tribunal Superior, impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO URGENTE DE…

Turma e Ano: Flex A (2014) Matéria / Aula: Processo Penal / Aula 09 Professor: Elisa Pittaro Conteúdo: Princípios da Jurisdição: Aderência. Competência: Natureza Jurídica; Competência Absoluta x Relativa; Prorrogação de Competência; Tribunal do Júri; Justiça Militar. - Jurisdição - 2. Princípios da Jurisdição: c) Aderência: O juiz só pode exercer a sua atividade jurisdicional dentro de determinados limites previamente estabelecidos pelo legislador - regras de competência. 3.…

Raissa Santos Pastura / Matrícula: 201301686743 Direito Processual Penal – Pa 5 Caso concreto: O arquivamento implícito ocorre quando há omissão pelo MP e também pelo juiz na fiscalização dos princípios de obrigatoriedade e da indivisibilidade da ação penal. Não tem previsão legal, logo o STF é contra o arquivamento implícito. A Súmula 524 do STF, determina que não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas, uma vez que o inquérito policial foi arquivado por despacho do juiz ou por…

Resumo do livro: “Direito Processual Penal e Sua Conformidade Constitucional”, Volume II, de AURY LOPES JR, no tocante ao tema: RECURSOS E AÇÕES AUTÔNOMAS NO PROCESSO PENAL – Data: 28/06/2012 HABEAS CORPUS No Brasil, o remédio existe desde 1832, sob inspiração do modelo Frances e, significa, em tradução pura: “trazer o corpo” - do detido ao caso do julgamento (habeas – tomar, trazer). É ação autônoma de impugnação de natureza mandamental com status…

Sete novas súmulas do STJ (Notícias retiradas do site) STJ pacifica entendimento sobre extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula n. 438, que reconhece ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. A matéria sumulada foi relatada pelo ministro Felix…