Súmulas Penal Stf

Assecuratórias no Processo Penal” Autor: Thiago Bottino Data: março de 2009 Os resultados da pesquisa foram publicados na SÉRIE PENSANDO O DIREITO N°25/2010 O Edital para seleção de projetos (Convocação nº 01/2009) da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça especifica como objeto de pesquisa as “Medidas Assecuratórias no Processo Penal”. Ao traçar as diretrizes temáticas que nortearão a pesquisa sobre as Medidas Assecuratórias no Processo Penal, o Edital…

brasileiros e aos estrangeiros residentes no País ...” Questão de prova A igualdade de todos perante a lei foi suficiente, não tendo havido necessidade de a Constituição reforçar o princípio com outras normas sobre a igualdade. Cristina Luna Doutrina e STF: Pessoas físicas e jurídicas Brasileiros e estrangeiros Residentes ou não no Brasil Cristina Luna 3 Questões de prova Pessoas jurídicas de direito público não podem ser titulares de direitos fundamentais. Apesar de o art. 5º,…

NULIDADES NO PROCESSO PENAL Nulidade é um vício processual decorrente da inobservância de exigências legais capaz de invalidar o processo no todo ou em parte. Embora o Código de Processo Penal seja confuso e assistemático a respeito do tema “nulidades”, é possível tentar estabelecer padrões de comparação entre os vícios processuais, de acordo com a sua relevância, intensidade e repercussão para o processo. Desse modo, os vício processuais podem ser classificados em: a) Irregularidade:…

como objetivo apresentar o recurso extraordinário no processo penal, mostrando os pontos principais e controversos na doutrina e as suas diferenças com o recurso especial. Abrangendo também os requisitos de admissibilidade, a legitimidade, seu procedimento, prequestionamento, sua repercussão geral, tratando de maneira amplificada como o recurso extraordinário é visualizado como matéria fática e criminal no âmbito do Direito Processual Penal. Levando em consideração que o recurso…

O STF já se posicionou acerca do tema em sua Súmula Vinculante 24, que expõe, “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1°, incisos I a IV, da lei n° 8137/90, antes do lançamento definitivo do título”. A Súmula Vinculante 24 deixou claro que será necessária a decisão final do processo administrativo para a instauração do processo criminal. De acordo com o entendimento do STF, por meio de sua Súmula Vinculante, o crime contra a ordem

Corrêa Freitas de Medeiros – nº USP 8593261 Daniel Pereira Campos – nº USP 8593581 Isabela Nogueira Reis – nº USP 8660269 Análise do Crime de Latrocínio Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Trabalho do Quarto Semestre Disciplina: Direito Penal II (Parte Especial) - DPM0212 Professora: Helena Regina Lobo da Costa São Paulo 2014 3 Sumário 1. Introdução ................................................................................................................ 6 2. …

Lei penal no tempo e a Súmula 711 do STF (http://daniloandreato.com.br/tag/crime-continuado/) (Posted by Danilo Andreato in Direito Penal ) De acordo com a Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal, “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”. Com outras palavras, esse enunciado diz que, se o crime estiver acontecendo e houver sucessão de leis no tempo, ao fato deve ser aplicada a lei

aceitando subsidiariamente os preceitos do Código de Processo Civil, podendo ser meramente declaratória, constitutiva ou condenatória. (Schmidt Jr. 2002. pg. 15). Independente da origem ou natureza do ato impugnado: administrativo, judicial, civil, penal, policial, militar, eleitoral, trabalhista, ..., será sempre processado e julgado como ação civil, no juízo competente. (Meirelles. 1994. pg. 21). Leciona Helio do Valle Pereira, (pg. 224 a 225) ser o mandado de segurança uma…

maioria da Câmara toda). É uma confirmação para que não se deixe a coisa julgada se formar com uma dúvida. Essa dúvida tem que ser confirmada. Afinal, não se pode negar a diferença que existe entre o Estado-acusador e o particular. Assim, no processo penal já não existe, desde logo, a igualdade entre as partes para ser zelada por disposições que garantam os mesmos direitos. Por isso existem disposições que favorecem a defesa, porque ela já se encontra em desigualdade desde o começo do…

julgamento de ações de investigações de paternidades. É inexigível o título judicial fundado em interpretação de ato normativo considerado pelo Supremo Tribunal Federal incompatível com a Carta Magna. Exceções no processo de execução • sentença penal condenatória transitada em julgada; • sentença arbitral • sentença estrangeira homologada pelo STJ ( se dá na Justiça Federal) • sentença transitada contra o Poder Público • sentença condenatória genérica-art.…