Crime contra a ordem tributária só ocorre após o lançamento tributário Súmula Vinculante 24

O STF já se posicionou acerca do tema em sua Súmula Vinculante 24, que expõe, “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1°, incisos I a IV, da lei n° 8137/90, antes do lançamento definitivo do título”. A Súmula Vinculante 24 deixou claro que será necessária a decisão final do processo administrativo para a instauração do processo criminal. De acordo com o entendimento do STF, por meio de sua Súmula Vinculante, o crime contra a ordem tributária só existe após o lançamento definitivo do título do crédito tributário. Não havendo lançamento definitivo do título, inexistirá a tipicidade material do crime. Então, de acordo com a posição adotada pelo STF, é imprescindível que inexistindo crime não há motivos para denúncia, uma vez que não há ilicitude para denunciar. Na decisão do HC 81611 demonstra a posição adotada pelo STF: "Ementa: I. Crime material contra a ordem tributária (L. 8137/90, art. 1º): lançamento do tributo pendente de decisão definitiva do processo administrativo: falta de justa causa para a ação penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do lançamento definitivo. 1. Embora não condicionada a denúncia à representação da autoridade fiscal (ADInMC 1571), falta justa causa para a ação penal pela prática do crime tipificado no art. 1º da L. 8137/90 - que é material ou de resultado -, enquanto não haja decisão definitiva do processo administrativo de lançamento, quer se considere o lançamento definitivo uma condição objetiva de punibilidade ou um elemento normativo de tipo. 2. Por outro lado, admitida por lei a extinção da punibilidade do crime pela satisfação do tributo devido, antes do recebimento da denúncia (L. 9249/95, art. 34), princípios e garantias constitucionais eminentes não permitem que, pela antecipada propositura da ação penal, se subtraia do cidadão os meios que a lei mesma lhe propicia para questionar,