Sérgio Verani

in verbis: ‘‘Art. 17. Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime’’. Outrossim, vale trazer à baila recentíssimo julgado de lavra do Professor SERGIO VERANI, que se coaduna com a tese ora esposada: ‘‘USO DE DOCUMENTO FALSO ( ART. 304, CP ). CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. Agente que, ao ser abordado por Policial…

EXMO. SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO DE SOUZA VERANI 2º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Os Advogados TÉCIO LINS E SILVA, ILÍDIO MOURA, DARCY DE FREITAS, LETÍCIA JOST LINS E SILVA, ADRIANO PRATA PIMENTA e MAÍRA COSTA FERNANDES, abaixo assinados, regularmente inscritos na OAB/RJ sob os nº 16.165, 20.408, 71.133, 75.217, 106.399 e 134.821, com escritório na Av. Rio Branco, nº 133/12º andar, Centro, nesta cidade, os quais pedem, desde já, na forma do…

aprovado nos exames de acesso à Universidade, pode matricular-se no curso supletivo para conclusão do ensino médio.” Referência: Uniformização de Jurisprudência nº 0017782-35.2011.8.19.0000, julgamento em 12/12/2011 – Relator: Desembargador Sergio Verani. Votação unânime INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. MENOR DE 18 ANOS APROVADO NO VESTIBULAR. POSSIBILIDADE DE MATRICULA EM CURSO SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIVERGENCIA DE JULGADOS. INCIDENTE CONHECIDO E…

52/003 - N. 14 - 12/03/2003Tipo da Ação: APELACAO CRIMINALNúmero do Processo: 2001.050.04358Data de Registro : 22/11/2002 Folhas: 043144/043155Comarca de Origem: CAPITAL Órgão Julgador: QUINTA CAMARA CRIMINAL Votação : Por MaioriaDes. DES. SERGIO DE SOUZA VERANI Julgado em 19/02/2002 28. Não há que desmerecer declarações e depoimentos de policiais, desde que tais testemunhos submetidos às cautelas e exigências aplicáveis a quaisquer outros, sejam uníssonos e convergentes,…

facilitando a segregação, a exclusão, dos mais vulneráveis” (Silva, 1994). E, como diz de forma contundente o professor de direito, Verani, os instrumentos oferecidos pela psicologia tinham um uso que favorecia a eficácia do controle social e reforçava a natureza repressora que está inserida no direito, ao invés de garantir as liberdades e os direitos fundamentais dos indivíduos (Verani, 1994:14). Brito (1999) nos fala que a idéia de que todo o Direito, ou grande parte dele, está…

A espécie protege a desova aderindo os ovos em pedras e o casal fica de guarda. Os ovos são enormes e sua reprodução já foi obtida em aquário. Espécie capturada durante a primavera e o verão. Ref: Ringuelet et al. 1967; Pereira 1986; Barbieri & Verani 1987; Santos 1987; Britski et al. 1988. CORIDORA ou LIMPA-FUNDO NOME CIENTIFICO: Corydora paleatus FAMILIA: Callichthyidae O corpo é amarelado com manchas escuras de tamanho e forma variada no dorso e nos flancos, conferindo-lhe…

descumprimentos legais, o que levaria à impossibilidade de se viver em sociedade. E é exatamente aqui que entra a discussão sobre a necessidade de previsão da pena privativa de liberdade para o usuário de drogas. Para alguns, dentre eles o Desembargador VERANI (2007), o uso de drogas só atinge a esfera pessoal do usuário, razão pela qual a pena privativa de liberdade não seria razoável (e vão ainda mais além quando defendem que o fato deve ser atípico em razão da ausência de lesividade…

pressupostos da prisão preventiva nenhum deles sequer mencionado na decisão, tem o Paciente direito à liberdade provisória. OrdemConcedida (TJRJ. HC-2007.059.01084. JULGADO EM 13/03/2007. QUINTA CAMARA CRIMINALUnanime. RELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO DE SOUZA VERANI) INDO ALÉM, NÃO BASTA DIZER OU PRESUMIR QUE O CRIME É GRAVE, ALIÁS, NÃO SE TRATA DE DEFENDER O CRIME, MAS SIM DE SE APLICAR O DIREITO PRIMÁRIO DO CIDADÃO, PREVISTO EM NOSSA CONSTITUIÇÃO E TAMBÉM NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.…

princípio da verdade real é incompatível com as certezas predeterminadas; e, para a condenação, exige-se que a imputação seja demonstrada de forma ampla, absoluta, induvidosa. Recurso provido" (TJRJ, 5ª CCrim., Ap. 2001.050.04358, Rel. Des. Sergio de Souza Verani, j. 09/02/2002, v. m. reg. 22/11/2002, fls. 043144/043155, Ementário 52/003, nº 14, de 12/03/2003). “A prova resultante de depoimentos policiais, uma vez demonstrado que são contraditórios, suspeitos e, portanto, indignos de…

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 199 SEÇÃO CRIMINAL REVISÃO CRIMINAL nº 0052855-68.2011.8.19.0000 REQUERENTE: ADAIR MARLON DUARTE RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER REVISOR: DESEMBARGADOR SERGIO DE SOUZA VERANI EMENTA REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS À PENA DE 07 ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ADEQUAÇÃO ENTRE A CONDENAÇÃO E A EVIDÊNCIA DOS…