Leis conprement

e Vencimentos, define a nova Política de Valorização Funcional dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco e determina outras providências. O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Fica instituído, na forma desta Lei Ordinária, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, que define a nova Política de Valorização Funcional dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco. Parágrafo Único. O presente Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos busca garantir a valorização dos servidores, mediante a igualdade de oportunidades e do desenvolvimento profissional em carreiras, que associem a ascensão funcional a um sistema permanente de qualificação, como forma de melhoria contínua da prestação jurisdicional. Art. 2º Para fins desta Lei considera-se: I – CARREIRA: organização estruturada dos cargos, sendo definida por padrões salariais; II – PADRÃO: simbologia dos vencimentos representada por letras; III – PROGRESSÃO: é a passagem do servidor efetivo de um padrão para o outro imediatamente superior, dentro do mesmo cargo; IV – CARGO EFETIVO: conjunto de funções da mesma natureza e requisitos semelhantes que definem e ordenam as atividades, providos por concurso público de provas e ou de provas e títulos; V – CARGO COMISSIONADO:

Direito do Centro de Ensino Superior de Jataí, aprovada em _____ de ___________ de ______, pelo Examinador professor: __________________________________________________________________ Prof. ..................................... – CESUT SUMARIO 1 ASPECTOS LINGUÍSTICOS E ESTRUTURAIS DOS GENEROS LIGUISTICOS 04 1.1 A LEI 04 1.2 O REQUERIMENTO 06 1.2.1 Requerimento Simples Judicial 08 1.2.2 Modelo De Requerimento Simples Extrajudicial 10 1.2.3 Modelo De…

PÚBLICO – arts. 127 a 130- (Arts. 127 a 135) ¨ NATUREZA - instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, não subordinado a nenhum dos Poderes do Estado. F São instituições e pessoas que atuam perante o Poder Judiciário, movimentando a máquina jurisdicional. ¨ FUNÇÃO - FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA DEFESA DO ESTADO DEFESA DO CIDADÃO ou DA SOCIEDADE Advocacia-Geral da União (art.131) Ministério Público (arts. 127 a 130-A) ¨ ESTRUTURA: c n unidade ¨PRINCÍPIOS…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS FACULDADE MINEIRA DE DIREITO Direito processual Civil I RESUMO DO LIVRO “PODERES INTRUTÓRIOS DO JUIZ E A ISONOMIA PROCESSUAL” Joana darc Belo Horizonte 2012 Breve Introdução: Nesta obra , , propõe que o estudo do Processo Civil, não seja, em sua integra, limitado e teórico no tocante as suas regras e normas, mas sim ser analisado em sua essência, um exame externo do procedimento civil. Sendo assim coloca em destaque os…

UNIP - Curso de Direito - Disciplina: Instituições Judiciárias e Ética Série: 1º Semestre - Professor: Edílson Mendes – 2013 ------------------------------------------------- INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA INTRODUÇÃO - Neste bimestre estudaremos a atuação do advogado perante a sociedade e órgãos aos quais se vincula, bem como às funções que lhe são atribuídas, em seu papel. Percebe-se que ao agir em defesa dos anseios sociais, o advogado insere-se num complexo de normas e…

comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Continua o § 1º, incisos IV e V, do citado artigo: “IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. V - controlar a…

Difusão cultural de Indaiatuba Título: Estatuto Prezado Senhores: Eu,Rodrigo Lorenzetti Canali,brasileiro,maior,solteiro,empresário , Portador do RG : 23.355.341-1 e CPF 294.138.998-94 domiciliado Na Rua das Orquídeas ,401-Jd.Pompéia –Indaiatuba-SP,venho por Meio desta na condição de ‘’ Presidente da Associação de Difusão Cultural de Indaiatuba’’ solicitar a V.Sas, o Registro do Estatuto Social da Associação em referencia. Indaiatuba,11 de agosto de…

SUPERVISIONADO I LABORATÓRIO DE PRÁTICA EXTRAJUDICIAL I CURSO DE DIREITO – TRABALHO À DISTÂNCIA EFETIVO NOME DO ALUNO:_Evandro Sprandel__(Código : 529558)_____________________ Responda corretamente: 1) Qual a diferença entre os atos privativos de advogado praticados por um causídico suspenso ou impedido e os praticados por uma pessoa que não está inscrita nos quadros da OAB? Fundamente. Dispõe o Estatuto da Advocacia (Lei Federal n.º 8.906/94): Art. 4º. São nulos os atos privados de…

O presente trabalho versa sobre questões debatidas nas aulas de Estágio Prática Jurídica I, durante o semestre em curso, bem como em demais pesquisas realizadas. Tais questões abrangem a prática extra e intra-forense, atividades cotidianas do profissional advogado, bem como as atividades da magistratura. O exposto relatório tem em vista compreender a prática jurídica em sua multidimensionalidade, primando pela solução efetiva dos problemas destacados como mais recorrentes. Este…

Quando sentimos a responsabilidade, movida por algo. Consciência Moral – Exigem que decidamos o que fazer, que justifiquemos para nós mesmos e para os outros as razões de nossas decisões e que assumamos todas as conseqüências delas, porque somos responsáveis por nossas opções. 2 – OS CONSTITUINTES DO CAMPO ÉTICO: O campo ético é, portanto, constituído por dois pólos internamente relacionados: agente ou sujeito moral e os valores morais ou virtudes éticas. Do ponto de vista do…