Seria Atividade Compatível Com A Atuação Do Poder Judiciá

deliberar sobre recursos, conflitos de divergência, consultas em tese. As decisões são irrecorríveis e constitui orientação dominante da OAB. e) 1ª Câmara do Conselho Federal 1ª Câmara do Conselho Federal é presidida: Secretário-Geral Matéria: Atividade advocatícia, direitos e prerrogativas, inscrição na OAB, incompatibilidade e impedimentos e julgar recurso contra as decisões de seu Presidente. f) 2ª Câmara do Conselho Federal ● 2ª Câmara do Conselho Federal é presidida: ●…

Sociedade, e na emissão de quaisquer outros valores mobiliários conversíveis em ações. CAPÍTULO III DA ADMINISTRAÇÃO Artigo 6º – A Sociedade será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, de acordo com as atribuições e poderes conferidos pela legislação aplicável, por acordo de acionistas e pelo presente Estatuto Social. Artigo 7º – A Assembleia Geral fixará o montante anual global da remuneração dos administradores da Sociedade, cabendo ao Conselho de…

INTRODUÇÃO Por ser um tema atinente a todos os ramos da Ciência Jurídica, e conseqüentemente a complexidade com a qual é envolvida, pode-se afirmar que a responsabilidade civil é o centro das atividades jurídicas. De forma simplista, conceitua-se a responsabilidade civil como aquela que se traduz na obrigação de reparar danos, e se extingue com a indenização. Obriga-se, ainda, o ofensor, a prestar uma reparação pecuniária que restabeleça a situação patrimonial anterior do lesado, isto…

Toledo Pereira de Gois Campos Orientadora Maria de Lourdes Thomaz Examinadora Danilo Alberti Afonso Examinador Presidente Prudente, 24 de novembro de 2005. Nenhum estudo, nenhum ideal, nenhum programa, nenhum organismo, profissão ou atividade está bem justificado aos nossos olhos se não o sentirmos radicado no futuro, se não podemos ter os sinais e a garantia da sua sobrevivência às transformações que passam. San Tiago Dantas. Aos meus pais, Oswaldo (in…

disfunção e de incapacidade respiratória; c) seguimento longitudinal de grupos expostos. A biópsia pulmonar poderá ser excepcionalmente indicada, principalmente em casos individuais, em uma das seguintes situações: a) alteração radiológica compatível com exposição ocupacional, mas com história ocupacional característica ou ausente – tempo de exposição insuficiente para causar as alterações observadas; com história de exposição a poeiras ou outros agentes desconhecidos; aspecto…

deles. 1.1. Teoria do mandato  relação entre o estado e seus agentes: contrato de mandato. Este é contrato mediante o qual o mandante outorga poderes ao mandatário. Crítica  o estado não possui vontade própria. Quem teria outorgado o mandato ao agente público?; Também o Estado não responderia perante terceiros quando o mandatário agisse com excesso de poderes. 1.2. Teoria da representação  o agente seria uma espécie de tutor ou curador do Estado, que o representaria nos atos que…

não vai ter sucesso. Essas pessoas tem o hábito de jogar sobre os demais as frustrações que as acompanham. E não são apenas pessoas próximas, você pode encontrar palavras desestimulantes em qualquer lugar, principalmente na mídia, que em regra tem o poder de alcançar muitas pessoas. Assim sendo, necessário será que sua voz interior sempre grite mais alto que as vozes que te rodeiam. Seus objetivos, sonhos, desejos, tudo de bom que você almeja: pense que alcançará. Quem poderá chegar a…

deva-se ficar preso a uma precisão terminológica radical, sujeitando-se a um vocabulário rígido em demasia. O que se deve buscar é o desenvolvimento gradativo de um estilo preciso e elegante, empregando-se termos e vocabulário compatíveis e adequados à atividade a ser desenvolvida. Cada pessoa, em especial o advogado, consolidará um estilo pessoal, que o tornará conhecido e até respeitado. Por isso, deve zelar para que esse estilo seja o melhor possível, o mais correto, claro e…

conversibilidade, se houver, e forma nominativa (art. 11 e seguintes, Lei nº 6.404/76); g) diretores: número mínimo de dois, ou limites máximo e mínimo permitidos; modo de sua substituição; prazo de gestão (não superior a três anos); atribuições e poderes de cada diretor (art. 143, Lei 6.404/76); h) conselho fiscal, estabelecendo se o seu funcionamento será ou não permanente, com a indicação do número de seus membros - mínimo de três e máximo de cinco membros efetivos e suplentes em…

Direito Administrativo 1. Explique cada um dos princípios constitucionais inseridos no art. 37 da CF/88. Legalidade: este princípio, juntamente com o de controle da administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Segundo esse princípio, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. No âmbito das relações entre os particulares