Juizados especiais

099, mais especificamente individualizado nos art. 48, 49 e 50, quando as mesmas (sentença ou acórdão) estiverem eivadas de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Os referidos apontam o cabimento, o prazo para a interposição, bem como seu efeito. De notável valia, pois, como é sabido os juizados especiais tem como critério de orientação para seus processos a oralidade, a simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, o instituto vem tão somente ratificar tais critérios, evitando o entrave dos processos, não sendo assim, estaria descaracterizado o real motivo de criação dos juizados especiais. A redação do artigo 48 “os embargos de declaração caberão quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou dúvida”, traz ainda em seu parágrafo único que os erros materiais podem ser corrigidos de ofício, ou seja, o magistrado percebendo o erro em relação à sentença e sendo o mesmo de cunho material, poderá corrigi-lo sem a interposição do embargo. Ainda nesse sentido a lei dos Juizados Especiais no âmbito federal lei 10.259 traz em seu art. 14 a possibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, nos casos em que há divergências de decisões sobre questões de direito material, proferidas por turmas recursais na interpretação da lei. Não nos parece forçoso entender que tais artigos se equivalem ou até mesmo se complementam, pois, como é sabido as leis federais estabelecem o piso legislativo em relação à determinada…

grau, exceção art 109I da CF, se Estado ou Município a Fazenda pública. Legitimidade Ativa – Associação, há pelo menos uma ano (ato constitutivo em anexo) Fundamentos: lei – 7347/85 Passiva – todos os causadores, ou beneficiários ou contribuíram. Liminar; é possível. Fumus boni iuris, periculum in mora. Do pedido: Requer a suspensão mediante liminar para que, Sejam os réus citados para, querendo, contestar a ação no prazo de 20 dias, sob pena de revelia. Intimação do MP A…

Introdução...................................................................................................3 2. Do tempo dos atos processuais...............................................................4-6 3. Dos Prazos Processuais..........................................................................7-09 4. Recesso na Justiça do Trabalho.........................................................10- 13 5.…

natureza propriamente de recurso, e sim de incidente de complementação de julgado; e os recursos extraordinários – nas hipóteses do art. 102, III da CF/88. 1) Recurso Inominado: O recurso do artigo 41 permaneceu desprovido de denominação específica, provavelmente para evitar comparações indesejáveis com recurso de apelação. O recurso deve ser feito por advogado, mesmo que o valor da causa não ultrapasse 20 salários mínimos; é julgado pelas turmas recursais, que são compostas de juízes…

Aula 10 - Sistema Recursal Trabalhista 1. Conceito É o meio processual estabelecido para provocar o reexame de determina da decisão, visando à obtenção de sua reforma ou modificação. O duplo grau de jurisdição, que resulta na possibilidade de reexame da causa por um juízo superior (necessariamente colegiado, ou seja, composto de mais de um juiz), na verdade constitui uma garantia aos litigantes, na medida em que um reiterado julgamento torna, já por si, possível a correção dos…

ação pendente - Reforma, anulação, esclarecimento ou integração - Afastamento da coisa julgada e da preclusão 2. NATUREZA JURÍDICA Meio de impugnação de uma decisão judicial; ato postulatório (= pedido; ≠ ato da parte art. 158 CPC). Distinção entre ações autônomas de impugnação como MS e Ação Rescisória e Recursos: AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO RECURSO - Citação do Réu para defesa - Intimação do Recorrido para contra-razões - Inaugura relação jurídico-processual - Litispendência da…

artigos 496, II do CPC c/c o art. 52, §2º e seguintes pertinentes do Regimento Interno dessa colenda Corte de Justiça, interpor o presente A G R A V O R E G I M E N T A L ante as razões de fato e de direito a seguir elencadas: I – DO CABIMENTO, TEMPESTIVIDADE E PREPARO RECURSAIS Esta irresignação tem por objetivo a reforma da decisão monocrática proferida por esse órgão judicante nos autos do Mandado de Segurança n. 104523/2010, que concedeu, somente em parte a liminar…

PEDIDO: REQUISITOS: Não são os mesmos da petição inicial. Pode ser genérico, não precisa ser conexo. Oral ou Escrito Razões Partes Fatos e Fundamentos Objeto e Valor Possibilidade de Pedido Genérico LEI 9099 - Não prevê antecipação de tutela nos juizados especiais, mas a jurisprudência tem aceito a antecipação nos juizados - efetividade do processo e tempestividade. Enunciado 26 – É cabível acautelatória e antecipatória Lei 10.259/01. Lei 12.153/09. Ambas as Partes…

1 PROCESSO CIVIL (Eduardo) RECURSOS (arts. 496 a 565 CPC) No CPC os recursos variam de acordo com o tipo de decisão que será atacada: a) A sentença admite apelação; b) As decisões interlocutórias admitem Agravo; c) Os despachos são irrecorríveis; Nos Tribunais temos acórdãos (decisão colegiada). Acórdão final é o que tem aptidão para por fim ao processo. Acórdão interlocutório é aquele que decide o recurso ou o incidente sem por fim ao processo. Também tem decisões monocráticas nos…

(c) Dá interpretação à lei federal diversa de outro Tribunal.  TJRJ x TJRS Principais características:  Inovação da Constituição de 1988  Não é “terceira instância” de julgamento – tribunal de controle do direito federal  Não aprecia questões fáticas nem reexamina provas (Súmulas 5 e 7 – STJ)  Apenas cabível contra decisões de Tribunais - 105, III CF  Não abarca, portanto, decisões do Colégio Recursal dos Juizados Órgão competente: Superior Tribunal de Justiça (poderes ao…