suspensão de cnh

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/CIRETRAN – ES Proc.: Administrativo Suspensão do Direito de Dirigir CNH nº BENEDITO GONZALES DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade nº 33.281.089, do CIC nº 840.979.418-68 e da CNH nº 136.092.089-3, residente, em ....................., à Rua 12 de Outubro, nº 81, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para suspensão de seu direito de dirigir, em decorrência de infração(ões) à legislação do trânsito, vem a V. Sa. para, contrariando a fundamentação constante do referido processo administrativo, apresentar a seguinte defesa: I - Nulidade da aplicação da(s) penalidade(s) - O notificado foi penalizado sem o devido processo legal ( inc. LIV, art. 5º, CF) e, via de consequência, com afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa ( inc. LV, art. 5º, CF), pelo que torna(m) nulo(s) de pleno direito o(s) auto(s) de infração, que serviu (serviram) de supedâneo para instauração do presente processo administrativo de suspensão do direito de dirigir do notificado, senão vejamos: 1 - o autuado não cometeu dita(s) infração(ões) e tanto não cometeu que não assinou nenhum auto de infração, ou sequer foi notificado (art. 282, CTB), pessoalmente, da lavratura de qualquer auto de infração, para se defender, ou seja, para , querendo, apresentar defesa prévia; 2 - o autuado não foi notificado…

Requerenterecebeu, ao final do mês de janeiro de 2013, notificação da instauração de processo administrativo de nº XXXXXX, visando à suspensão do seu direito de dirigir devido à suposta prática de infração.Todavia, a infração que gerou o processo ocorreu em outubro de 2010, restando prescrito o prazo para suspensão do direito de dirigir, eis que o Código de Trânsito não estabelece período prescricional paratal situação, porém pode-se utilizar como analogia o artigo, que estabelece o…

APRESENTAÇÃO Consultoria Empresarial: A prestação do serviço de Consultoria Empresarial é caracterizada por ser um serviço Técnico Profissional, que é realizado de forma independente, onde o consultor busca identificar e propor alternativas de solução para problemas de organização administrativa, comercial, vendas, custo, treinamentos, eventos, PCP (planejamento e controle de produção) e os ligados a informatização. Plano de Ação: O Plano de Ação é desenvolvido na empresa-cliente…

Modelo Requerimento Redução Tempo Suspensão CNH ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DIRETOR DA 131º CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO - CIRETRAN Proc. adm. nº 621-0 / 2012 …

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – DETRAN/SP JOSÉ DE TAL,................................, por sua procuradora e advogada, tendo em vista a INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentar a sua DEFESA, consubstanciado nos motivos de fato e de direito que passa a expor: 1) O…

Venho perante esta Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, baseado no art. 5º, inciso LV da CRFB/88, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. Venho requerer que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja devidamente cancelada por esta JARI, por meio dos seguintes motivos: I – O Recorrente recebeu a NOTIFICAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO do Direito de Dirigir Veículos Automotores, que vai…

Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente do DETRAN/RS ..., brasileiro, inscrito sob CPF nº ..., portador do RG nº ... e CNH nº ..., vem respeitosamente perante Vossa Senhoria, interpor o presente RECURSO, em razão da notificação de instauração de processo administrativo nº ..., pelos seguintes fatos e fundamentos. 1. Dos Fatos Na noite do dia..., por volta da 1 hora da manhã, ao retornar para casa, o condutor do veículo ..., ora recorrente, foi parado em uma Blitz na rua...…

ILUSTRISSIMO SENHOR DOUTOR DIRETOR DO DEPARTAMENTRO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo Administrativo: \ 2015 Fulano....., brasileira, solteira, professora, portadora do RG:, regularmente inscrita no CPF\MF sob o nº e CNH , com endereço residencial a Avenida ....Campinas\SP, devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe, vem, mui respeitosamente a presença de V. Senhoria, apresentar DEFESA ESCRITA Pelas razões de fato e de direito a…

da Penha, 2270 - Barro Vermelho CEP Referência: Processo nº Fulano de tal, brasileiro, casado, empresario, residente à Av. João Calmom, nº 45, Morro do Canto, Caxambu-MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000.00, portador do RG nº 0000000-MG e CNH nº 000000000, vêm, mui respeitosamente, na forma das disposições inseridas na Lei n.º 9.503, de 23-09-97, apresentar RECURSO ADMINITRATIVO face à NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE…

Para DSV – DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO Caixa Postal 11.090 CEP 05422-970 São Paulo, Capital Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, São Paulo, pela presente, vem, à presença dos ilustres integrantes desta Junta, no prazo hábil, interpor o presente recurso administrativo, fundado nos seguintes termos: 1 – O recorrente vem de receber, via postal, a inclusa notificação de instauração de procedimento administrativo para suspensão do…