Suspensão Da Cnh

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. EMBRIAGUEZ. ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VÍCIO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADO. I - Os documentos carreados aos autos dão conta da autuação do recorrente, tendo em vista infração de trânsito ocorrida em razão da presunção de dirigir sob a influência de álcool, pois não se dispôs ao exame físico. II - No tocante à instauração do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir por…

nº XXXXXX, visando à suspensão do seu direito de dirigir devido à suposta prática de infração. Todavia, a infração que gerou o processo ocorreu em outubro de 2010, restando prescrito o prazo para suspensão do direito de dirigir, eis que o Código de Trânsito não estabelece período prescricional para tal situação, porém pode-se utilizar como analogia o artigo, que estabelece o período de 1 ano para cumulação da pontuação, assim já estaria precluso o prazo para referida suspensão. Ocorre…

do DETRAN DF. AIIP nº : CONDUTOR : AUTUADOR: , brasileiro, solteiro, corretor de imóveis, inscrito no CPF sob o nº .... e do RG nº .....SSP/DF, residente e domiciliado na ......, ....., portador da CNH nº ......., no momento da suposta infração era CONDUTOR do veículo marca ...., modelo ..., placa ..., vem mui respeitosamente, perante V. Sª., tempestivamente, propor, como de fato está proposta a presente D E F E S A P R É V I A para

situação do motorista, pois para além de ter a abertura de processo de suspensão do direito de dirigir por motivo da Lei Seca o motorista pode ter ainda outro(s) processo(s) e/ou outra(s) indicação(ões) de suspensão por motivo de excesso de pontos em sua habilitação o que se torna agravante em sua situação geral , traduzindo, suspensão por lei seca 6 meses , o motorista tem mais uma indicação de abertura de processo de suspensão por motivo de excesso de pontos isso se torna um agravante…

Entretanto, conforme consta anexo fora lavrado auto de infração de n, ° responsabilizando pela entrega do veiculo à pessoa com CNH, suspensa do direito de dirigir, prevista no art. 163 do CTB. O fato do condutor, estar dirigindo com a sua CNH suspensa o veículo de propriedade de minha propriedade não me responsabiliza, isto porque, não podia eu, ter ciência da suspensão do direito de dirigir do condutor, por se tratar de um veículo de trabalho, sendo utilizado por várias pessoas. Como…

Por força das diversas instaurações de processo tendendo a suspensão do exercício do direito de dirigir de condutores, face à Antiga Lei Seca e Nova Lei Seca, o escritório BCE Advogados Associados, está ajuizando diversas demandas processuais visando sanar eventuais falhas, vícios, defeitos, entre outros, das demandas administrativas. Observamos incialmente, que, o DETRAN-RJ, vêm industrializando suas decisões administrativas, com fundamentos padrões, sem qualquer motivação…

A.R.I) JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO . Eu, , RG nº , CPF nº , CNH: , residente à Rua - nº , na cidade de São Paulo – SP; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposto infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação de suspensão e CNH, cometeu supostas infrações referentes de números , e conforme informativo em anexo. Venho…

DO ESTADO DE SÃO PAULO . Eu, EDUAXXOXXXXXXXJUNIOR, RG nºXXXXXX, CPF nºXXXXXX, CNH: XXXXXXXXX66, residente à XXXXXXXXXXX(não abrevie ) XXXXXX nº, na cidade de Sao Bernardo Do Campo- SP; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposto infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação de suspensão e CNH, cometeu supostas infrações referentes de nº 5XX700641, 5XXX040 ,…

Ilmo. Senhor. Presidente do DETRAN DF. AIIP nº : CONDUTOR : AUTUADOR : , brasileiro, solteiro, corretor de imóveis, inscrito no CPF sob o nº .... e do RG nº .....SSP/DF, residente e domiciliado na ......, ....., portador da CNH nº ......., no momento da suposta infração era CONDUTOR do veículo marca ...., modelo ..., placa ..., vem mui respeitosamente, perante V. Sª., tempestivamente, propor, como de fato está proposta a presente DEFESA PRÉVIA para…

Recorrente foi autuado como incurso no artigo 165 do CTB, in verbis: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser…