Suspensão Da Cnh

RESOLUÇÃO N.º 182 DE 09 DE SETEMBRO DE 2005 Dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da Lei n.° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro – CTB, e conforme Decreto n.° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da…

3 – O PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO Em princípio, vale salientar que, o processo administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir somente pode ser instaurado pela Autoridade Competente, que in casu, é o diretor do DETRAN do respectivo Estado de registro do condutor. Para a instauração do procedimento que visa suspender o direito de dirigir de condutores, é necessário também que o processo referente ao mérito da autuação tenha transitado em julgado perante a Junta Administrativa de Recurso…

passageiro em compartimento de carga sem a autorização especial fornecida pela autoridade de trânsito, será punido com qual penalidade? (Art. 230 do CTB): A) apreensão do veículo. B) remoção do veículo. C) apreensão do veículo e multa. D) apreensão da CNH. E) somente multa. 03- Estacionar o veiculo em desacordo com as posições estabelecidas no código de trânsito brasileiro é infração punível com que tipo de penalidade (Art.181 do CTB): A) apreensão do veiculo. B) apreensão da Carteira…

couber, as normas do JECrim (Lei 9.099/95). Art. 292 CTB: Prevê a suspensão ou proibição do direito de obter a CNH como tipo de penalidade para crimes de trânsito, que pode ser aplicada como pena principal, isolada ou cumulativamente a outras penalidades. Art. 293 CTB: Prazo para suspensão ou proibição de obter a CNH terá a duração entre 2 meses e 5 anos. Art. 293; §1º; CTB: O réu condenado a esta penalidade será intimado a entregar a CNH em 48h Art. 293; §2º; CTB: Se condenado…

Suspensão de cnh artigo 165 do ctb PDF | Imprimir | E-mail Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. INFRAÇÃO: Gravíssima. PENALIDADE: Multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir. MEDIDA ADMINISTRATIVA: Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Parágrafo único. A

INFRAÇÃO GERA UMA PONTUAÇÃO NO PRONTUÁRIO DO CONDUTOR OU PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, NO CASO DOS PONTOS SÓ ZERA QUANDO COMPLETA O PRAZO DE 1 ANO. *LEVE – 3 – 53,20 É DADA NOS CASOS DE CONSTRANGIMENTO PRÓPRIO, OU POR MOTIVO DE DESATENÇÃO. EX: ESQUECER A CNH EM CASA. EX: ESTACIONAR AFASTADO DO MEIO FIO A MAIS DE 50Cm DE DISTÂNCIA. *MÉDIA – 4 – 85,13 OCORRE NOS CASOS DE DISTRAÇÃO, QUE AFETAM INDIRETAMENTE À OUTRAS PESSOAS. EX: DIRIGIR FALANDO AO CELULAR. EX: DIRIGIR COMENDO EX: DIRIGIR…

Processo de suspensão da carteira O Processo de Suspensão do Direito de Dirigir está regulado pela Resolução 182/05 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Pelo Art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro é indispensável que haja processo próprio para suspensão e cassação da CNH, independente do processo que trate da aplicação das multas. Nessa regulamentação vários esclarecimentos importantes devem feitos. A primeira delas é que a Autoridade competente para aplicar a…

Suspensão do direito de dirigir. Inconstitucionalidades e ilegalidades d... 1 de 4 http://jus.com.br/artigos/1969/suspensao-do-direito-de-dirigir/print Jus Navigandi http://jus.com.br Suspensão do direito de dirigir. Inconstitucionalidades e ilegalidades da Portaria nº 1.385/2000 do diretor do Detran http://jus.com.br/artigos/1969 Publicado em 04/2001 Fernando Dantas Casillo Gonçalves (http://jus.com.br/952478-fernando-dantas-casillo-goncalves/artigos) I – A…

meses; I I- Quando a infração prevê de forma específica a penalidade de suspensão do direito de dirigir. (O prazo da suspensão varia de acordo com o tipo de infração, se há fator multiplicativo ou não nas multas, e se o infrator é ou não reincidente. Vai de 01 mês a 24 meses.) # cumpre o prazo, faz curso de reciclagem e tem a CNH devolvida ______________________ O processo para cassação da CNH se dá em três hipóteses: I - quando, suspenso o direito de…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO DETRAN/PR CAIO GOMES NETTO, brasileiro, solteiro, portador da CNH sob o nº 4974233480, portador da cédula de Identidade RG sob o nº 8.452.936-2 SSP/PR, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 053.167.919-59, residente e domiciliado na Rua Visconde de Nassau, nº 279, Edifício Dom Gerônimo, CEP 87.020-030, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, por seu procurador judicial in fine assinado (doc. 01), advogado devidamente inscrito na OAB-PR sob o n