Suspensão Da Cnh

administrativo é assegurado . Para o descontentamento do requerente a multa que continha um erro formal não foi anulada, conforme (doc.anexo).E embora tivesse recorrido das outras duas não obteve resposta e para sua surpresa chegou uma notificação de suspensão do direito de dirigir(doc. Anexo). DO DIREITO O Auto de Infração Nº A26892134 fugiu ao dever de exibir todos os elementos obrigatórios previstos no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, particularmente por…

do bafômetro, para comprovar a embriaguez ao volante. Direto ao ponto: Ficha-resumo Popularmente conhecida como “lei seca”, a Lei 11.705, que modifica o Código de Trânsito Brasileiro, foi aprovada em 19 de junho de 2008. Ela penaliza com multa, suspensão da carteira de habilitação e até detenção, motoristas que trafeguem sob o efeito do consumo de bebidas alcoólicas. Essa mudança na legislação fazia parte de um conjunto de medidas preventivas – como obrigatoriedade do uso de cinto de…

729/0001-05 neste ato Representado pelo(a) Sr.(a). Sônia Nunes de Queiros, Coordenadora Municipal de Segurança ao final assinado, e do outro lado Flávio de Oliveira, Mat. XXXX, admitido em …../…../….., exercendo a função de Fiscal, portador (a) da CNH n°. ………. Série …………, doravante denominado (a) “FUNCIONÁRIO” tem entre si, justo e contratado o que a seguir especificam: I – Do Objeto Cláusula Primeira – O presente Termo tem como objetivo regular o uso do veiculo Moto, ano…

Indicador–Assinatura–Auto ........................................................................................... 43 Tabela de Indicador–Restrição–RENAJUD ................................................................................... 43 Tabela de Modelo–CNH–Infrator .................................................................................................. 43 Tabela de Motivo–Cancelamento–INFRAEST…

A0111822080 multa ao condutor pelo fato de o mesmo se recusar a entregar a CNH/CRV/CRLV e outros documentos. Ora, douta junta como podem os garotos apresentarem os documentos solicitados pelo agente se estes foram vitimas de um golpe e tiveram seus pertences furtados pela golpista que estavam com os garotos quando da colisão, conforme pode ser observado através do Boletim de Ocorrência e uma solicitação de uma segunda via da CNH ora que se encontra em anexo. Ora, estamos neste…

usadas como referência na inspeção de cabos de aço utilizados em equipamentos de içamento de carga? A revisão da NR 22 trouxe grande contribuição para estabelecer os requisitos técnicos para o uso e inspeção de cabos, correntes e outros meios de suspensão ou tração e suas conexões conforme estabelece o item 11.1.3.1 da NR 11. 13 Os cabos de aço devem ser projetados, especificados, instalados e mantidos em poços e planos inclinados, conforme as instruções dos fabricantes e o…

apresentar: DEFESA PRÉVIA No processo administrativo nº XXX, que deu início ao processo administrativo de Suspensão do Direito de dirigir ao Recorrente, em decorrência de infrações de trânsito que ocasionaram o somatório de 20 pontos, o que faz pelas seguintes razões de fato e de direito que passo a expor: Insurge-se o Recorrente contra a presente Notificação de Suspensão do Direito de Dirigir em 02 (dois) pontos fundamentais que viciam tal processo administrativo: 01- Da…

21 horas, o Recorrente foi autuado como incurso no artigo 165 do CTB: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de…

ser arquivado e a penalidade de suspensão do direito de dirigir anulada, ante a nulidade do auto de infração que a deu causa, diante da ocorrência da decadência do direito da Autoridade de Trânsito de expedir a notificação da infração de trânsito, visto que ultrapassou trinta dias entre a data da suposta infração e da notificação do infrator. b) Nulidade do auto de infração O auto de infração também deve ser considerado insubsistente e a penalidade de suspensão do direito de dirigir…

Cabe ressaltar que a Resolução 453/13 do CONTRAN visa estabelecer uma nova temática para o assunto, trazendo punições mais brandas aos motociclistas que não utilizam a viseira com o veículo em movimento. Desta forma o motociclista deixa de perder sua CNH se for flagrado sem a viseira. As demais situações referentes ao uso do capacete ou capacete fora das especificações continuam valendo. A inobservância ao estabelecido na Resolução mencionada acarretará ao infrator sanções previstas no…