Suspensão Da Cnh

auto de infração, ora objeto da presente impugnação, enquadrando o condutor a infração de trânsito descrita como “DIRIGIR SOB A INFLUENCIA DE ALCOOL”, artigo 277, parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, promovendo em seguida a apreensão da CNH e veículo do condutor. Ocorre que o auto de infração não atendeu a todos os requisitos procedimentais, devendo o mesmo ser anulado, como ficará demonstrado ao final. DO DIREITO O condutor é cidadão de bem, pois está inserido na sociedade,…

julho de 2012, que objetivava a “construção de 04 (quatro) salas de aulas Padrão 2012 no Centro de Ensino Médio Tiradentes em Palmas - TO” (Processo nº 2012/2700/000614). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal Nº 8.666/93, art. 79, inciso I. SANÇÕES: Suspensão, por 02 anos, de participação em licitação e impedimento de contratar com a Secretaria da Educação e Cultura (Lei Nº 8.666/1993, arts. 77, 78, incs. III e IV, 79, inc. I, 87 e 88; Cláusulas Décima Terceira e Décima Quarta do…

autoridade quando se presencia um acidente de trânsito caracteriza uma infração: * gravíssima. Identifique equipamentos importantes para evitar situações de perigo que possam levar ao acidente: * Freio, suspensão, sistema de direção, iluminação e pneus O pára-brisa estilhaça, impedindo a sua visão. Nesse caso, você: * Abre um buraco no vidro, criando um área de visão. Fazer uso do celular ao dirigir…

que já trabalham na área e aqueles que querem trabalhar com a movimentação de produtos perigosos. Pré Requisitos: Ser maior de 21 anos; estar habilitado, no mínimo, na categoria B; não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), pena decorrente de crime de trânsito, bem como não estar impedido judicialmente de exercer seus direitos; possuir certidão de distribuição criminal negativa para os crimes de homicídio, roubo,…

Brasileiro, que passaram a ficar com a seguinte redação: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) (R$957,70) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na…

Trânsito Nº, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: I – DOS FATOS 1. O condutor e descrição do AIT. 2. Na ocasião foi solicitado ao Condutor que apresentasse a documentação do veículo (CRLV), bem como a carteira de habilitação (CNH) para verificação. 3. Após a constatação de que a documentação do veículo e a do Condutor estavam plenamente em ordem, o Condutor foi convidado a se retirar do veículo e realizar procedimentos, acreditando ser o teste do etilômetro. 4.…

AIT - SUBSTITUIÇÃO PELA NOTIFICAÇÃO PARA JULGAMENTO ..................... PUBLICADO em 01/04/04 090 ALCOOL - INFRAÇÃO POR DIRIGIR ................................................................... PUBLICADO em 04/12/04 097 ALCOOL - SUSPENSÃO POR DIRIGIR ............................................................... PUBLICADO em 12/11/04 097 APREENSÃO E REMOÇÃO - PENALIDADE E MEDIDA ADMINISTRATIVA ........ PUBLICADO em 30/03/06 108 ÁREA AZUL - ESTATUTO DO IDOSO .........

depois, o acusado perguntou a depoente se esta queria dirigir, tendo a mesma respondido afirmativamente; a depoente passou para o banco do motorista e dirigiu o veículo; que, na época, tinha 16 anos, e o acusado sabia que ela era menor e não tinha CNH; que o acusado já tinha deixado a depoente dirigir umas três vezes; que a depoente acabou perdendo o controle da direção, subiu no passeio e veio a atropelar a vítima, que faleceu; [...] (A.M.S.L. - testemunha - f. 85). Não é só.…

suposto infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação de suspensão e CNH, cometeu supostas infrações referentes de conforme informativo em anexo. Venho requerer que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja devidamente cancelada por esta JARI, por meio dos seguintes motivos: I – O Recorrente recebeu a NOTIFICAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO do Direito de Dirigir Veículos Automotores, que vai anexada por cópia. Assim, conforme…

Infrações e suas penalidades: Gravíssima 7 pts ( 191,54 x 3 ou 5). Grave 5 pts (127,69) - Media 4 pts (85,13). Leve 3 pts ( 53,20) - 20 pontos NA CHN suspensão. Pessoas que PODEM SER PENALIZADAS: Condutor- proprietário- embarcador- transportador. Prazo para identificar o condutor habilitado 15 dias. Notificação da autuação 30 dias. Cassação de CNH reabilitação depois de 2 anos. Apreensão - veiculo retirado de circulação. Retenção - irregularidade pode ser…