Exame Pericial Psiquiatrico

Essa pessoa é denominada perito, e o trabalho que a realiza, pericia. Conceitua-se pericia, pois, como o conjuto de procedimentos tecnicos que tenha como finalidade o esclarecimento de um fato de interesse da justiça, e perito, o técnico incumbido pela autoridade de esclarecer o fato de causa, auxiliando de modo, na formação de convecimento do juiz. A perícia é um meio de prova, e o perito auxiliar do juizo. Como meio de prova, apericia deverá ser objeto de intenso escrutinio pelas partes, devendo apresentar uma clara descrição dos principais achados, discussão destes e o porquê das conclusões. Como auxiliar do juiz, o perito está subordinado aos mesmos deveres de insenção e imparcialidade dos juizes e membros do Ministério Público, estando sujeito a impedimentos e suspeições previstos. Os impedimentos previstos no Código de Processo Civil em seu art. 134, relaciona os impedimentos dos juizes, estendendo-os, por meio do art. 138, inciso III, ao peritos. De acordo com a norma legal, pois, o médico psiquiatra não poderá atuar como perito nos processos em que for parte, houver prestado depoimento como testemunha, for cônjuge, parente em linha reta em qualquer grau ou parente em linha colateral até o segundo grau (irmão ou cunhado ) do advogado da parte. Como se pode constar os impedimentos dizem respeitos a situações bem objetivas em que o perito consegue trabalhar de forma imparcial. As razões de suspeições estão previstas no artigo 135 do CPC. Quando o…

LEGISLAÇÃO E NORMAS TÉCNICAS AULA 2 A Perícia Perito e Assistente Técnico Prof. Me. Marco Antonio Ferreira Finocchio A Perícia: vocabulário Autor (Reclamante) – Quem move a ação Reclamada (Ré) – Quem sofre a ação Parte – Cada um dos envolvidos no litígio Inicial – Instrução que inicia o processo. Petição inicial Petição – Pedido solene a uma autoridade superior Quesitos – Perguntas formuladas pelo Juízo ou pelas Partes Juízo – Quem julga a ação Vara – Circunscrição ou…

Perícia Judicial O objeto da investigação da perícia judicial passa a ser a elucidação de situações e fatos controversos, decorrentes de conflito de interesse em relação à um direito pleiteado A perícia não se constitui uma verdade soberana, e apenas de uma versão dos fatos. Esta deverá ser objeto de análise por parte dos agentes envolvidos e poderá ser desqualificada perante o juiz por uma das partes, com auxílio do assistente técnico. Regulamentação Legal da Perícia Judicial …

FACULDADES CEARENSES CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: PERÍCIA CONTÁBIL I PROFESSOR: MARCOS GOMES PERÍCIA CONTÁBIL 2º AVALIAÇÃO PARCIAL TURMA CC074 MANUELLE PRISCILLA CUSTODIO SANTIAGO ROSA CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS MA. DO SOCORRO DE LIMA E SOUZA MÁRCIO ARRUDA DE ALMEIDA MARIA CLAUDIA TAVORA FORTALEZA MAIO DE 2013 SUMÁRIO…

INTRODUÇÃO A perícia contábil judicial é um importante ramo da contabilidade, pois sempre que o patrimônio de quaisquer entidades recair como objeto de um processo, é o contador quem irá auxiliar o magistrado, esclarecendo a matéria periciada. Ao executar-se uma perícia contábil, deve-se levar em consideração os resultados dela decorrentes, para que expressem a realidade dos fatos, sejam fundamentados em documentos idôneos, sempre pautados na ética, moralidade, imparcialidade e…

IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO 2.3.1. CONCEITUAÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS 2.3.1.1. Esta Norma explicita os conflitos de interesses motivadores dos impedimentos e das suspeições a que estão sujeitos o perito-contador e o perito-contador assistente nos termos da legislação vigente e do Código de Ética Profissional do Contabilista. 2.3.1.2. Perito-contador nomeado é o designado pelo juiz em perícia contábil judicial; contratado é o que atua em perícia contábil extrajudicial; e escolhido é o que…

O perito judicial é o profissional que se pressupõe que tenha conhecimento cientifico e tecnológico, motivo pelo qual ilumina os magistrados nas questões de ciência e tecnologia. Deve também exalar sabedoria, pelo seu faro pericial, isso condição primária para ser merecedor da mais alta honraria de auxiliar a justiça, esse é o cerne da questão filosófica. O perito é agente “provedor do equilíbrio da justiça e não operador do direito”. Tem a responsabilidade filosófica de aplicar a…

01 – NORMA PROFISSIONAL DO PERITO OBJETIVO 1. Esta norma tem como objetivo estabelecer procedimentos inerentes à atuação do contador na condição de perito. 3. Perito-contador nomeado é o designado pelo juiz em perícia contábil judicial; contratado é o que atua em perícia contábil extrajudicial; e escolhido é o que exerce sua função em perícia contábil arbitral. 4. Perito-contador assistente é o contratado e indicado pela parte em perícias contábeis, em processos judiciais e…

Perito-contador nomeado é o designado pelo juiz em perícia contábil judicial; contratado é o que atua em perícia contábil extrajudicial; e escolhido é o que exerce sua função em perícia contábil arbitral. 4. Perito-contador assistente é o contratado e indicado pela parte em perícias contábeis, em processos judiciais e extrajudiciais, inclusive arbitral. COMPETÊNCIA PROFISSIONAL 5. Competência técnico-científica pressupõe ao perito manter adequado nível de conhecimento da…

PERÍCIA CONTÁBIL – NBC TP 01 CONCEITO Constitui o conjunto de procedimentos técnico-científicos, apresentados mediante laudo pericial contábil e/ou parecer pericial contábil, destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários a auxiliar à justa solução da demanda judicial ou constatação de um fato. A NBC – 01 – Perícia Contábil foi aprovada pela Resolução CFC nº 1.243, de 10 de Dezembro de 2009, a qual regulamenta disposições específicas a serem adotadas.…