Regras De Emiss O De Bilhete De Seguro

RESOLUÇÃO CNSP No 285, DE 2013. Estabelece os elementos mínimos que devem ser observados pelas sociedades seguradoras na contratação de planos de seguro por meio de bilhete. A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, no uso das competências previstas no art. 34, inciso XI do Anexo ao Decreto no 60.459, de 13 de março de 1967, e considerando o que consta do Processo CNSP No 4/2011 na origem, e Processo Susep no 15414.004613/2011-92, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS – CNSP, em sessão ordinária realizada em 30 de janeiro de 2013, e nos termos do art. 5o § 2o do seu Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP No 111, de 2004, R E S O L V E U: Art. 1o Estabelecer os elementos mínimos que devem ser observados pelas sociedades seguradoras na contratação de planos de seguro por meio de bilhete. Art. 2o Para os fins desta resolução, bilhete de seguro é o documento emitido pela sociedade seguradora que formaliza a aceitação da(s) cobertura(s) solicitada(s) pelo segurado, substitui a apólice individual e dispensa o preenchimento de proposta, nos termos da legislação específica. Art. 3o Os bilhetes de seguro emitidos pelas sociedades seguradoras deverão conter, no mínimo, os seguintes elementos de caracterização do contrato: I – ramo(s) de seguro, com o(s) respectivo(s) código(s), nos termos da legislação específica, do(s) plano(s) de seguro vinculado(s) ao bilhete; II – nome completo da sociedade seguradora, seu CNPJ e o código de registro junto…

Kamilla Lima Oque é SUSEP (Superintendência de Seguros Privados)? A SUSEP é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. Autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda foi criada pelo Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que também instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados, do qual fazem parte o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, o IRB Brasil Resseguros S.A. - IRB Brasil…

FACULDADE FBB CENTRHU-CONSULTORIA EDUCACIONAL AIDIL NETO AMORIM JOSÉ PELEGRINO MARIA ISABEL GOMES VANDA NUNES BANCO CENTRAL x SUSEP Salvador 2010 FACULDADE FBB CENTRHU-CONSULTORIA EDUCACIONAL AIDIL NETO AMORIM JOSÉ PELEGRINO MARIA ISABEL GOMES VANDA NUNES BANCO CENTRAL x SUSEP Trabalho apresentado pela aluna Maria Isabel Santos Gomes, como requisito final para aprovação do módulo, Responsabilidade Fiscal e…

A colocação de seguros e resseguros no exterior será limitada aos riscos que não encontrem cobertura no País ou que não convenham aos interêsses nacionais. Art. 6o A contratação de seguros no exterior dependerá de autorização da SUSEP e será limitada aos riscos que não encontrem cobertura no País ou que não convenham aos interesses nacionais. (Redação dada pela Lei nº 9.932, de 1999) (Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 2007) Parágrafo único. O CNSP disporá sobre a colocação…

substitui o publicado no D.O.U. de 22-11-1966 CAPÍTULO II Do Sistema Nacional De Seguros Privados Art 7º Compete privativamente ao Governo Federal formular a política de seguros privados, legislar sobre suas normas gerais e fiscalizar as operações no mercado nacional; Art 8º Fica instituído o Sistema Nacional de Seguros Privados, regulado pelo presente Decretolei e constituído: a) do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP; b) da Superintendência de Seguros Privados -…

Privados, de Previdência Complementar Aberta e de Capitalização 13 Compete ao CNSP – Conselho Nacional de Seguros Privados 13 Compete à SUSEP – Superintendência de Seguros Privados 18 Compete ao CRSNSP – Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização 23 As Operações de Seguros Privados 25 Os Seguros Obrigatórios 29 O Resseguro – Lei Complementar no 126, de 15/01/2007 30 A Atuação…

empresas da iniciativa privada ou aos entes estatais e são reguladas e fiscalizadas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, através do Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC) e da Secretaria de Previdência Complementar (SPC). Já as EAPC, objeto desta pesquisa, podem possuir finalidade lucrativa e são, em grande maioria, constituídas sob a forma de sociedade anônima. As únicas exceções são as entidades abertas sem fins lucrativos que já operavam em 2001, que…

Provisões Técnicas Orientações da Susep ao Mercado Fevereiro/2015 Sumário 1. INTRODUÇÃO.............................................................................................................. 4 1.1. Área Responsável ................................................................................................ 4 1.2. Base Legal ............................................................................................................ 4 1.3. Abrangência…

quais as principais funções do CNSP — Conselho Nacional de Seguros Privados e a SUSEP? CNSP: Pertencente à estrutura do Ministério da Fazenda, é o órgão normalizador das operações de seguros no país. Ele tem como principais funções: regulamentar e fiscalizar o funcionamento das entidades envolvidas na atividade de seguro; determinar as características dos contratos e ramos de seguros; estabelecer normas e políticas para o setor; estabelecer diretrizes para resseguros e seguros…

............................................................................. 2 1.2 Antecedentes ................................................................................................................. 4 1.3 Objetivos ....................................................................................................................... 5 2 – OS PLANOS DE CONTRIBUIÇÃO VARIÁVEL.......................................................... 6 2.1 Histórico da Previdência…