SUSEP E CNSP

Sumário Introdução SUSEP disciplina os procedimentos operacionais a serem seguidos por seus servidores no fornecimento de informações confidenciais para autoridades estrangeiras de supervisão das atividades de seguros, resseguros, capitalização e previdência complementar aberta por meio de memorandos de entendimento de cooperação e troca de informações. CNSP dispõe sobre a atividade dos/as corretores/as de seguros de ramos elementares e dos/as corretores/as de seguros de vida, capitalização e previdência, bem como seus prepostos Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) - autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda; é responsável pelo controle e fiscalização do mercado de seguro, previdência privada aberta e capitalização. Dentre suas atribuições estão: fiscalizar a constituição, organização, funcionamento e operação das Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades de Previdência Privada Aberta e Resseguradores, na qualidade de executora da política traçada pelo CNSP; atuar no sentido de proteger a captação de poupança popular que se efetua através das operações de seguro, previdência privada aberta, de capitalização e resseguro; zelar pela defesa dos interesses dos consumidores dos mercados supervisionados; promover o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos operacionais a eles vinculados; promover a estabilidade

CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados Órgão integrante do Ministério da Fazenda criado com função para fixar coordenadas e normas políticas de seguros privados, nele compete exercer a regulação e normalização das atividades de seguros. O CNSP foi criado pelo Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 sua principal função era de fixar diretrizes a seguros privados e capitalização, se estendendo a previdência privada com o advento da lei nº 6.435,…

Sumário SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS , PREVIDÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO 1 Organograma e atribuições das Entidades 2 Atribuições das Entidades 3 COMPETÊNCIAS DOS ÓRGAOS QUE COMPÕEM SISTENA NACINAL DE SEGUROS PRIVADOS..............4 Compete ao CNSP 4 Compete á SUSEP 6 Estrutura da SUSEP...........................................................................................................................7 Prestação de Serviço da…

RESOLUÇÃO CNSP No 285, DE 2013. Estabelece os elementos mínimos que devem ser observados pelas sociedades seguradoras na contratação de planos de seguro por meio de bilhete. A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, no uso das competências previstas no art. 34, inciso XI do Anexo ao Decreto no 60.459, de 13 de março de 1967, e considerando o que consta do Processo CNSP No 4/2011 na origem, e Processo Susep no 15414.004613/2011-92, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS…

substitui o publicado no D.O.U. de 22-11-1966 CAPÍTULO II Do Sistema Nacional De Seguros Privados Art 7º Compete privativamente ao Governo Federal formular a política de seguros privados, legislar sobre suas normas gerais e fiscalizar as operações no mercado nacional; Art 8º Fica instituído o Sistema Nacional de Seguros Privados, regulado pelo presente Decretolei e constituído: a) do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP; b) da Superintendência de Seguros Privados -…

posteriores, tem a seguinte composição: • Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP • Superintendência de Seguros Privados – SUSEP • Resseguradores • Sociedades autorizadas a operar em seguros privados • Corretores habilitados Além das instituições que compõe o Sistema Nacional de Seguros Privados, cabe destacar outras três importantes entidades que integram o mercado de seguros, previdência complementar aberta e capitalização: • IRB Brasil Resseguros S/A – IRB-Brasil Re…

A colocação de seguros e resseguros no exterior será limitada aos riscos que não encontrem cobertura no País ou que não convenham aos interêsses nacionais. Art. 6o A contratação de seguros no exterior dependerá de autorização da SUSEP e será limitada aos riscos que não encontrem cobertura no País ou que não convenham aos interesses nacionais. (Redação dada pela Lei nº 9.932, de 1999) (Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 2007) Parágrafo único. O CNSP disporá sobre a colocação…

além do capital mínimo de base, que independe do volume de seus negócios, um capital adicional que envolvem riscos de subscrição, crédito, mercado e operacional e legal, bem como para as operações de previdência e capitalização, as quais não foram atingidas pelos recentes normativos emitidos pelos reguladores brasileiros. CAPITAL MÍNIMO REQUERIDO (Resolução CNSP 178/2007 revogado pela Resolução CNSP 227/2010) A partir de 1º de janeiro de 2008, o cálculo do capital mínimo exigido das…

Privados, de Previdência Complementar Aberta e de Capitalização 13 Compete ao CNSP – Conselho Nacional de Seguros Privados 13 Compete à SUSEP – Superintendência de Seguros Privados 18 Compete ao CRSNSP – Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização 23 As Operações de Seguros Privados 25 Os Seguros Obrigatórios 29 O Resseguro – Lei Complementar no 126, de 15/01/2007 30 A Atuação…

RESOLUÇÃO CNSP 136, DE 2005. Dispõe sobre a eleição ou nomeação de membros de órgãos estatutários das sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar e dá outras providências. A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o § 10 do art. 33 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966, com a redação que lhe foi dada pelo art. 2o da Lei 8.127, de 20 de dezembro de 1990, e considerando o que consta…