Trabalho cnsp e susep

CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados

Órgão integrante do Ministério da Fazenda criado com função para fixar coordenadas e normas políticas de seguros privados, nele compete exercer a regulação e normalização das atividades de seguros. O CNSP foi criado pelo Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 sua principal função era de fixar diretrizes a seguros privados e capitalização, se estendendo a previdência privada com o advento da lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977.

Funções do CNSP Segundo o Ministério da Fazenda as atribuições do Conselho Nacional de Seguros Privados são:
• Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados;
• Estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro;
• Fixar as características gerais dos contratos de seguros, previdência privada, aberta e capitalização;
• Disciplinar a corretagem do mercado e a profissão de corretor;
• Prescrever os critérios de constituição das Sociedades Seguradoras, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, com fixação dos limites legais e técnicos das respectivas operações.

SUSEP - Superintendência de Seguros Privados

Órgão criado com intuito de controlar e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada, aberta e capitalização, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, criada sob o decreto-lei de nº 73 de 21 de novembro de 1966.

Atribuições

Segundo o Ministério da Fazenda as atribuições da Superintendência de Seguros Privados são :
• Fiscalizar a constituição, organização, funcionamento e operação das Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades de Previdência Privada Aberta e Resseguradores, na qualidade de executora da política traçada pelo CNSP;
• Atuada no sentido de proteger a captação de poupança popular que se efetua através das operações de seguro, previdência privada aberta, de capitalização e