Sus Direito E Justiça

social e a justiça social. Será alcançado por três subsistemas: * Previdência – seguro social. * Saúde – direito de todos e dever do Estado. Dever fundamenta e um direito fundamental. * Assistência – dever do Estado, a quem necessitar. Direito a saúde - direito de todos e dever do Estado. Previsto no artigo 196 CF. a saúde é um direito a vida, sendo o bem maior do homem. É garantido por políticas sociais econômicas. O custo da saúde muito elevado. Concretização por meio…

Judicialização da saúde, acesso à 77 justiça e a efetividade do direito à saúde | 1 Miriam Ventura, 2 Luciana Simas, 3 Vera Lúcia Edais Pepe, 4 Fermin Roland Schramm | 1 Resumo: Este artigo busca analisar os vínculos entre acesso à justiça e a efetividade de um dos aspectos do direito à saúde: o acesso aos medicamentos. Inicialmente, apresenta os desafios e as dificuldades na conceituação de saúde e do direito à saúde. Em seguida, analisa processos judiciais individuais…

JUDICIALIZAÇÃO DO SUS, UM “MAL NECESSÁRIO”* Udine Antônio Brandão Cardoso * * RESUMO: O direito à saúde é um direito social previsto no art. 6º da Constituição Federal (CF) de 1988, sendo um direito de todos e dever do Estado de acordo com art. 196 da mesma CF. Além disso, a saúde pode ser entendida como um dos elementos principais da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1ª, III). Nos últimos anos, tem se observado um aumento vultoso no número de ações judiciais individuais voltadas para a

Explicando a passagem das páginas 67 e 68 do livro O que é o direito, passagem essa que é deveras importante para entender a ideia de direito natural, sustenta-se: no livro diz que “o direito natural não quer dizer outra coisa além de que, em determinadas esferas da ação humana, há condutas racionais e condutas irracionais, há condutas condizentes com a reta razão e condutas contrárias a ela”. Essa reta razão significa a razão pura, ou seja, essas condutas condizentes com a reta razão,…

no Distrito Federal: diálogos entre a política e o direito.1 The judicialization of pharmaceutical assistance in Federal District: Dialogue between policy and law La judicialización de la asistencia farmacéutica en el Distrito Federal: Dialogos entre la política y el derecho 1 Maria Célia Delduque Departamento de Saúde Coletiva, Faculdade de Ciências da Saúde. Universidade de Brasília Silvia Badim Marques Programa de Direito Sanitário, Fundação Oswaldo Cruz Brasília.…

Brasil é a dignidade da pessoa humana, e o direito à vida é o maior dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988. No entanto, não é raro um paciente precisar de um tratamento que necessite de um medicamento que está em falta ou que não é fornecido pelo SUS e não ter condições financeiras próprias de adquirir o medicamento. Entre muitos que simplesmente ficam sem o medicamento e sem o direito à saúde, à dignidade e, às vezes, sem o direito à vida, outros vão…

INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1998 em seu art. 196 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, além de garantir a todos o acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentado pela lei federal 8.080, de 19 de setembro de 1990, a qual define a saúde como um direito fundamental, incluindo a assistência farmacêutica integral.…

SOCIAIS DE BARBACENA – FADI CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DIEMERSON LEONARDO DA SILVA NEVES DIEMERSON LEONARDO DA SILVA NEVES JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: a obtenção de tratamentos pela via judicial JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: a obtenção de tratamentos pela via judicial BARBACENA 2012 BARBACENA 2012 DIEMERSON LEONARDO DA SILVA NEVES JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: a obtenção de tratamentos pela via judicial Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Presidente…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE - UNIRN CURSO DE DIREITO IVE BARBOSA DE ALMEIDA A IMPORTÂNCIA DO SUS MEDIADO COMO FATOR DE REDUÇÃO DA JUDICIALIZAÇÃO NA SAÚDE. Natal-RN 2014 IVE BARBOSA DE ALMEIDA A IMPORTÂNCIA DO SUS MEDIADO COMO FATOR DE REDUÇÃO DA JUDICIALIZAÇÃO NA SAÚDE. Artigo científico apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Direito Constitucional II do Centro Universitário do Rio Grande do Norte -…

ESTADO DE GOIÁS MINISTÉRIO PÚBLICO Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Comarca de Aurilândia-GO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por seu Promotor de Justiça, subscritor, em substituição processual a ......................., como autorizado pelos textos do artigo 127 (última parte) e artigo 129, II (última parte), ambos da Constituição da República, coadjuvados pelo artigo 4º da Portaria/SAS/nº 055, de 24 de fevereiro de 1999, vem respeitosamente à presença de…