Sus Direito E Justiça

ASSOCIAÇÃO JATAIENSE DE EDUCAÇÃO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE JATAÍ - CESUT O DIREITO APLICADO À SAÚDE Jataí - GO 2015 ASSOCIAÇÃO JATAIENSE DE EDUCAÇÃO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE JATAÍ - CESUT O Direito aplicado à saúde Projeto Integrador Multidisciplinar – PIM, para avaliação do curso de Direito, Turma 6° período do Centro de Ensino Superior de Jataí – GO. Orientadora: Milena Aparecida Lima Carvalho Alunos: Aline, Amanda

PÚBLICA POR MEIO DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Marcilene Dutra Bonfim1 Perpétua Dutra2 Resumo Embora a saúde pública seja um Direito constitucionalmente garantido a todos os cidadãos brasileiros, nem sempre esta prerrogativa é respeitada, quando isso acontece o Ministério Público é o órgão competente para assegurar a efetividade do cumprimento de tal Direito Social. O presente artigo trata justamente desta necessidade que a saúde pública tem de ter o Ministério Público como…

parte dos cidadãos do direito à saúde, que se constituía na assistência prestada pelo Instituto Nacional de Previdência Social, restrita aos trabalhadores que para ele contribuíam, prevalecendo a lógica contraprestacional e da cidadania regulada. A VIII Conferência Nacional de Saúde (CNS), realizada no ano de 1986, contou com a participação de técnicos do setor saúde, de gestores e da sociedade organizada, propondo um modelo de proteção social com a garantia do direito à saúde…

BIOLÓGICAS E DA SAÚDE PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO MESTRADO PROFISSIONAL ENSINO EM SAÚDE NA AMAZÔNIA BIOÉTICA E SAÚDE PÚBLICA Trabalho apresentado pela aluna Cristiane Chagas Ximenes Moreira, para avaliação da disciplina Bioética e Direitos Humanos do Mestrado Profissional Ensino em Saúde na Amazônica no ano acadêmico de 2012, na linha de pesquisa Fundamentos e Metodologia em Ensino na Amazônia, sob coordenação da Profª Drª Milena Coelho Fernandes Caldato. BELÉM –…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Marau - RS PROCESSO Nº. 109/1.14.0002343-9 O MUNICÍPIO DE MARAU, qualificado nos autos do Processo epigrafado que lhe move WALDEMAR HOPPE, por sua Procuradora, vem à presença de Vossa Excelência a fim de apresentar CONTESTAÇÃO, o que faz nos seguintes termos: DA AÇÃO Na inicial da Ação Ordinária movida contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Marau, o Autor informa que é…

laboratório como auxiliar do diagnóstico etiológico; -A fabricação organizada de produtos profiláticos para uso em massa. Em 1920, Carlos Chagas, sucessor de Oswaldo Cruz, reestruturou o Departamento Nacional de Saúde, então ligado ao Ministério da Justiça e introduziu a propaganda e a educação sanitária na técnica rotineira de ação, inovando o modelo companhista de Oswaldo Cruz que era puramente fiscal e policial. Criaram-se órgãos especializados na luta contra a tuberculose, a…

social com a atuação dos conselhos de saúde. A Constituição brasileira de 1988 diz que saúde é direito de todos e dever do Estado. O SUS, Sistema Único de Saúde do Brasil, é considerado um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, uma grande conquista da população brasileira, foi criado para promover a justiça social e superar as desigualdades na assistência à saúde da população, ampliando os direitos sociais e assegurando cidadania. Até 1850 as atividades da saúde pública…

1 A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE APARTIR DA JUDICIALIZAÇÃO: Uma análise dos casos ocorridos no Estado do Rio Grande do Norte no primeiro semestre de 20141 Cícera Fernanda Silva de Souza Fragoso2 Prof. Antonino Pio Cavalcanti 3 RESUMO Este artigo apresenta um estudo acerca da efetivação do direito fundamental à saúde a partir da judicialização, tendo em vista que o estudo da saúde representa um tema atual e de grande magnitude, com absoluta proeminência para todos. Ademais, toda a

que tange ao seu objeto, que é o cuidado humano, deve pautar-se na bioética, como prática de ações permeadas por uma postura crítica e reflexiva, em que pese a dignidade humana, direitos e a própria vida do planeta, de forma interdisciplinar, transcultural, dialógica e plural, sedimentada pelos princípios da bioética: justiça, autonomia, beneficência e não-maleficência. Relacionar os princípios da bioética com as ações de saúde prestadas aos clientes e defende uma visão ampliada de…

sua Promotora de Justiça in fine assinado, com fundamento nos preceitos insertos nos artigos 127 e 129, inciso II, da Constituição Federal; artigo 27, incisos I e II, da Lei 8.625, de 12.02.93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), combinados com o artigo 201, incisos V e VIII, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), e demais dispositivos legais aplicados à espécie, bem como o artigo 59, incisos IV e VII do Código de Normas da Corregedoria de Justiça deste…