Surdo Mudo No Direito Civil

cerrados e particulares, também conhecidos como testamentos ordinários, em aspectos previstos na Legislação do Brasil. Citaremos conceitos, classificações, requisitos e formas, como instrumento do direito. Os tipos de testamentos citados acima, se encontram nos artigos 1.864 a 1.880 do Código Civil Brasileiro. TESTAMENTO PÚBLICO É fundamental ressaltar o conceito de testamento segundo o artigo de Marroni1 “ato personalíssimo, unilateral, gratuito, solene e revogável,…

capacidade de direito , isto é , tem aptidão para adquirir direitos na órbita civil , seja , por si , seja assistida ou representada . Essa capacidade de direito decorre da personalidade , que o ser humano adquire com o nascimento e conserva até a morte ( CC , arts. 1 , 2 e 6 ). Embora todas as pessoas tenham personalidade civil e , portanto , capacidade de direito , nem todas tem a chamada capacidade de fato , ou seja , a capacidade de exercer , por si próprias , os atos da vida…

Nome: Ana Paula L. Belluzzo – 1º U - Noturno Resumo Direito Civil: O Direito Civil Brasileiro – Carlos Roberto Gonçalves 2014 vol. 1 Pessoas Naturais – Personalidade e Capacidade 2. Personalidade Jurídica Todo aquele que nasce com vida adquire personalidade. Personalidade: aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. 3. Capacidade jurídica e legitimação Art.1 “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Capacidade: Medida da personalidade. Pode ser plena ou

Introdução Este trabalho tem como objetivo inicial, o conhecimento histórico da realidade dos indivíduos surdos, como eram vistos e tratados na antiguidade, o inicio da implantação da educação voltada exclusivamente para eles, o reconhecimento do poder publico, criando leis para inserção dos surdos na sociedade e inserção de alunos surdos em classes com alunos sem necessidades especiais. Abordaremos também a temática dos materiais didáticos necessários para o desenvolvimento

de até 50% de seu patrimônio para testar como lhe aprouver, guardadas as ressalvas contidas na lei, como, por exemplo, a inclusão de concubina como beneficiária de algum bem, conforme previsto no art. 1.801, I, cominado com o art.1.900 do Código Civil. Sobre o art. 1.801 acima referido, é importante ressaltar que há uma lista taxativa de pessoas que não podem ser beneficiárias no testamento, quais sejam: - a pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, nem o seu cônjuge ou companheiro,…

INTRODUÇÃO A inclusão social um tema atual, onde traz grandes repercussões entre os educadores e a sociedade civil, e principalmente para as pessoas com necessidades educativas especiais, que necessitam dessa conquista para garantirem seu espaço na sociedade. Devido à necessidade da inclusão de pessoas com necessidades especiais na sociedade e da importância das crianças com deficiência auditiva serem alfabetizadas, em escolas regulares. Este trabalho foi realizado de forma bibliográfica,

rof. Alberto Araújo Capacidade civil das pessoas naturais - I O Direito regula e ordena a sociedade. Não existe sociedade sem Direito, não existe Direito sem sociedade. A sociedade é composta de pessoas, são essas pessoas que a constituem. Os animais e as coisas podem ser objetos de Direito, mas nunca serão sujeitos de Direito, atributo exclusivo da pessoa. (VENOSA). A personalidade jurídica é projeção da personalidade intima, psíquica de cada um , com conseqüências jurídicas , é a própria

O Trabalho do Assistente Social na Área de Educação Especial 1. Introdução Um estudo acerca da relação entre Serviço Social e os direitos das pessoas com deficiência deve partir do pressuposto de que é pela via da garantia dos direitos, que o assistente social manifesta seu compromisso com a democratização do Estado e da sociedade, enfatizando, portanto, temáticas como movimentos sociais e assessoria. É importante ressaltar que no processo de assessoria, o Serviço Social busca…

1 SOCIEDADE CIVIL DE EDUCAÇÃO CONTINUADA - EADCON PÓS-GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO E INCLUSÃO - LIBRAS A INCLUSÃO DO SURDO NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DE MINAS GERAIS UM ESTUDO SOBRE A EDUCAÇÃO DOS SURDOS Tatiana Galhardi Moraes Varginha - MG 2011 2 FOLHA DE ROSTO Tatiana Galhardi Moraes A INCLUSÃO DO SURDO NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DE MINAS GERAIS Um Estudo Sobre A Educação Dos Surdos Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Educação e Inclusão – Libras Eadcon,

com essa norma não vale mais). Se a lei não for temporária ela tem os seus efeitos infinitos. São as leis que trazem o prazo com elas. Conhecimento – ninguém pode alegar desconhecimento da lei como desculpa para não obedecer a ela. Aplicação do Direito Lacunas – por analogia, costumes ou princípios. Quando, ao aplicar a norma ao caso, o juiz não encontra norma que seja aplicável, não podendo subsumir o fato a nenhuma norma, porque há falta de conhecimento sobre um status jurídico de…