Supressão De Vegetação

Novo Código Florestal, como também é chamada a Lei N.º 4.771 de 15 de setembro de 1965, trata das florestas em território brasileiro e demais formas de vegetação, define a Amazônia Legal, os direitos de propriedade e restrições de uso para algumas regiões que compreendem estas formações vegetais e os critérios para supressão e exploração da vegetação nativa. 1 Desenvolvimento O Novo Código…

Código Florestal O Novo Código Florestal, da Lei N.º 4.771 de 15 de setembro de 1965, trata das florestas em território brasileiro e demais formas de vegetação, define a Amazônia Legal, os direitos de propriedade e restrições de uso para algumas regiões que compreendem estas formações vegetais e os critérios para supressão e exploração da vegetação nativa. A Lei N.º 4.771 é chamada de “Novo Código Florestal” porque em 1934 já havia sido aprovado o “Código Florestal” (Decreto n.º…

1 hectare = 10.000 m2 Art. 4º/§ 4º Fica dispensado o estabelecimento das faixas de Área de Preservação Permanente no entorno das acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare, vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa Fiscalização precária Como definir se o reservatório artificial de água era pré-existente (?) Aumento das áreas de plantio e/ou pastagens! Risco: Aumento das áreas c/ desmatamento. www.ecomvoce.com.br…

localização, instalação e operação do empreendimento e ressaltando a necessidade de serem considerados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo, sendo que o EIA pode ser exigido ou não nesta fase do processo. 3. Autorização de Supressão de Vegetação. 4. Licença de Instalação: autoriza o início da implantação do empreendimento, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado e após verificar o atendimento das condicionantes da licença prévia. 5.…

pela Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. Trata-se das florestas do território brasileiro e demais formas de vegetação, define a Amazônia Legal, os direitos de propriedade e restrições de uso para algumas regiões que compreendem estas formações vegetais e os critérios para supressão e exploração da vegetação nativa .Estabelece limites de uso da propriedade, que deve respeitar a vegetação existente na terra, considerada bem de interesse comum a todos os habitantes do Brasil. A Lei…

………… concluiu pela “impossibilidade de se deferir a autorização de desmatamento conforme proposto pelo empreendedor, considerando que o empreendimento está inserido em uma situação de maciço florestal significativo para aquela região, e a supressão de vegetação naquela situação deve ser melhor analisada e discutida em fórum mais amplo, considerando-se ainda os aspectos de paisagem, drenagem, erosão e fauna” (sic). Acrescentou, posteriormente, que “a decisão de se aprovar o desmatamento…

Não é permitido o corte raso. É obrigatório manter a vegetação original. No Estado de São Paulo, por exemplo, a reserva legal equivale a 20% da extensão do imóvel. Já a APP (arts. 1 e 3 do Código Florestal) – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – áreas cuja vegetação não pode ser suprimida, estão definidas no Código Florestal com acidentes geográficos. Havendo vegetação ou não é preciso que exista vegetação nestas áreas. Se não houver vegetação é obrigatório regenerar. Ex: ao redor de lagos, lagoas

do sistema em que se insere.  (Prof. Hildebrando Herrmann – IGEUnicamp e UNIARA) CÓDIGO FLORESTAL - LEI 4771 DE 1965 JÁ PASSOU POR VÁRIAS MODIFICAÇÕES Art. 1º - As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.…

Conceitos Novos e Antigos; • Área de Preservação Permanente; • Reserva Legal; • Cadastro Ambiental Rural – CAR; • Programa de Regularização Ambiental – PRA. Conceitos Art. 2º As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei…

DOU de 29 de março de 2006 Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP Art. 2 o O órgão ambiental competente somente poderá autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em APP, devidamente caracterizada e motivada mediante procedimento administrativo autônomo e prévio, e atendidos os requisitos previstos nesta resolução e…