Supressão De Vegetação

existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. § 1o As ações ou omissões contrárias às disposições deste Código na utilização e exploração das florestas e demais formas de vegetação são consideradas uso nocivo da propriedade, aplicando-se

que pertençam aos mesmos ecossistemas, estejam localizadas dentro do mesmo estado e sejam de importância ecológica igual ou superior à da área compensada. Foi também alterado o art. 3º do Código Florestal, instituindo-se a determinação para que a supressão total ou parcial de áreas de preservação permanente somente seria admitida quando necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social, sem prejuízo do licenciamento a ser procedido…

O que é o novo Código Florestal? É a lei brasileira que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, tendo revogado o Código Florestal Brasileiro de 1965.3 Desde a década de 1990, a proposta de reforma do Código Florestal suscitou polêmica entre ruralistas e ambientalistas. Quais são seus objetivos e finalidades? Tem o objetivo e a finalidade de regularizar a exploração das Florestas no Brasil. Elaborado por especialistas em Engenharia Florestal e Engenharia Ambiental, ele cuida principalmente

Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, areas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Art. 2º As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras…

Finalmente, a monografia analisa a repartição das competências ambientais e o papel do poder público frente ao impacto que a supressão de vegetação pode causar às áreas de preservação permanente na busca da preservação do ambiente para as futuras gerações. Palavras-chave: Áreas de preservação permanente; desenvolvimento sustentável; poder público; supressão de vegetação LISTA DE SIGLAS Cf. – Conforme Art. – artigo MP – Medida Provisória APP – Área de Preservação…

Novo Código Florestal, como também é chamada a Lei N.º 4.771 de 15 de setembro de 1965, trata das florestas em território brasileiro e demais formas de vegetação, define a Amazônia Legal, os direitos de propriedade e restrições de uso para algumas regiões que compreendem estas formações vegetais e os critérios para supressão e exploração da vegetação nativa. A Lei N.º 4.771 é chamada de “Novo Código Florestal” porque em 1934 já havia sido aprovado o “Código Florestal” (Decreto n.º…

35.53 4. EXPLORAÇÃO FLORESTAL Reposição Florestal:  Não  Sim: recuperação de cobertura florestal c/espécie nativa  Área urbana  m2  Sim: plantio florestal monoespecíficos (exótica e/ou nativa)  Área rural  ha Supressão de Vegetação: Não  Sim: Nativa Sim: Nativa Plantada Sim: Exótica em APP  Área urbana  m2  Área rural  ha Exploração de Bracatinga Não  Sim: solicitação simples  Área urbana  m2  Sim: exploração…

3.1 CARACTERIZAÇÃO DA EXPLORAÇÃO Reposição Florestal:  Não  Sim: recuperação de cobertura florestal c/espécie nativa  Área urbana  m2  Sim: plantio florestal monoespecíficos (exótica e/ou nativa)  Área rural  ha Supressão de Vegetação: Não  Sim: Nativa Sim: Nativa Plantada Sim: Exótica em APP  Área urbana  m2  Área rural  ha Averbação de Reserva Legal:  Não  Sim: propriedade com área de até 50 ha  Sim: propriedade com…

PRESERVAÇÃO PERMANENTE 6 2.1 CONSERVAÇÃO DA APP 7 2.2 TIPOS DE APP’S 8 2.3 FLORESTAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 9 2.4 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO CONTEXTO URBANO 10 2.5 IMPORTÂNCIA FÍSICA E ECOLÓGICA DAS APP’S 12 2.6 INTERVENÇÃO OU SUPRESSÃO EM APP 13 3 DIFERENÇA ENTRE APP E RESERVA LEGAL 16 4 COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA 17 5 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES 19 6 O NOVO CÓDIGO FLORESTAL 22 7 CONCLUSÃO 26 8…

3.1 CARACTERIZAÇÃO DA EXPLORAÇÃO Reposição Florestal:  Não  Sim: recuperação de cobertura florestal c/espécie nativa  Área urbana  m2  Sim: plantio florestal monoespecíficos (exótica e/ou nativa)  Área rural  ha Supressão de Vegetação: Não  Sim: Nativa Sim: Nativa Plantada Sim: Exótica em APP  Área urbana  m2  Área rural  ha Averbação de Reserva Legal:  Não  Sim: propriedade com área de até 50 ha  Sim: propriedade com…