Supressão De Vegetação

atender às exigências do interesse público e do bem-estar social. São impostas na modalidade de limitação administrativa negativa, de não fazer, em que o particular fica impedido pela lei de fazer algo, no caso em espécie a exploração ou supressão de matas e vegetação em áreas predeterminadas da sua propriedade rural. São elas, restrições que incidem sobre o uso pleno da propriedade, e ainda consideradas encargos particular e individual, embora revertam em benefício social e…

O Novo Código Florestal e a Recuperação de Princípios. “Art. 1o-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Parágrafo único. Tendo como objetivo o…

corte de vegetação, caracterizando quais são os requisitos previstos pela legislação para obtenção da autorização para corte. Com o intuito de alcançar os objetivos propostos utilizou-se a pesquisa bibliográfica para o embasamento teórico, através de livros, artigos e Legislações e pesquisa de campo utilizando as autorizações emitidas pela FATMA/Chapecó nos anos de 2004 e 2005. Este estudo permitiu identificar quais os critérios utilizados pela FATMA para autorizar o corte de vegetação, quantas

LEVANTAMENTO FLORÍSTICO DO COMPONENTE ARBUSTIVO-ARBÓREO E CARACTERIZAÇÃO DA VEGETAÇÃO DO MORRO LUTZENBERGER, GUAÍBA, RIO GRANDE DO SUL. FELIPE ROSA SCHENKEL Orientador: Prof. Dr. Paulo Brack Porto Alegre, dezembro de 2009 1 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL INSTITUTO DE BIOCIÊNCIAS DEPARTAMENTO DE BOTÂNICA LEVANTAMENTO FLORÍSTICO DO COMPONENTE ARBUSTIVO-ARBÓREO E CARACTERIZAÇÃO DA VEGETAÇÃO DO MORRO LUTZENBERGER, GUAÍBA, RIO GRANDE DO SUL. FELIPE ROSA SCHENKEL

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. Parágrafo único. As ações ou omissões contrárias…

2º e 3º do código florestal, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxogênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações. Essa é a função da área de preservação permanente. Art 1º, III. não permite a utilização, nem de forma sustentavelmente –intocabilidade – impossibilidade de uso alteração ou supressão da APP: Somente poderá ser autorizada em caso de

origem vegetal sem a devida autorização ou em desacordo com esta; extrair de florestas de domínio público ou de preservação permanente pedra, areia, cal ou qualquer espécie de mineral; impedir ou dificultar a regeneração natural de qualquer forma de vegetação; destruir, danificar, lesar ou maltratar plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia; comercializar ou utilizar motosserras sem a devida autorização. Neste caso, se a degradação da flora provocar…

florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. § 1o - As ações ou omissões contrárias às disposições deste Código na utilização e exploração das florestas e demais formas de vegetação são consideradas uso nocivo da…

florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. § 1º - As ações ou omissões contrárias às disposições deste Código na utilização e exploração das florestas e demais formas de vegetação são consideradas uso nocivo da…

verificado o cumprimento de 29,5% dos termos de compromisso de recuperação ambiental firmados, correspondendo ao plantio de 74.683 mudas de árvores nativas e possibilitando a recuperação ambiental de área de 448.098 m². Para cada árvore autorizada para a supressão foi estabelecido como medida compensatória o plantio médio de 8,64 mudas de essências florestais nativas. Este trabalho buscou avaliar, inserido na sistemática de licenciamento ambiental, os aspectos e a eficácia dos termos de…