CODIGO FLORESTAL ANALISE 2012

CÓDIGO FLORESTAL
BRASILEIRO
Lei Nº 4.771/65

Lei Nº 12.651/12

Foto: Ricardo Ribeiro

MP Nº 571/12
Análise técnica dos pontos críticos

Material desenvolvido por: www.ecomvoce.com.br
Código Florestal Brasileiro: Versão 01 / Reprodução permitida desde que citada a fonte.

Legenda:
Com objetivo de facilitar a leitura e interpretação desta análise técnica, optamos por estabelecer uma simbologia (por cores) com os seguintes significados:
Fiscalização precária
Apresenta o problema identificado no artigo.

Como definir se o reservatório artificial de água era pré-existente (?)

Apresenta o comentário relativo ao problema.

Risco: Aumento das áreas c/ desmatamento.
Apresenta o RISCO envolvido em função do problema.

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Reforma do Código Florestal Brasileiro

Breve Histórico

A reforma do Código Florestal Brasileiro começou (1999) com o Projeto de Lei nº 1876.
O Governo Federal publica o Decreto nº 6.514 (22/07/08) que suspende a aplicação de multas e sanções aos produtores que não aderiram aos Programas de Regularização Ambiental. (vigorou até
25/maio/12 quando foi publicada a MP nº 571)
Uma “autorização” para o desmatamento!
Dez/11: Após as tramitações nas comissões pertinentes, o Senado aprovou o texto-base e o projeto voltou à Câmara do Deputados.
Abril/12: o Congresso Nacional aprovou o Texto-Base com modificações do texto aprovado no Senado.
O texto é submetido à sanção Presidencial.
Maio/12: É Publicada a Lei 12.651/12: “Novo” Código Florestal Brasileiro.
A Presidente Dilma faz 12 vetos e Edita a MP nº 571/12 (validade até 8/0ut/12)
Julho/12: A Comissão Mista do Congresso aprova o Texto-Base da MP.
Agosto/12: Acordo sobre a recomposição de APP’s possibilita aprovação , pela
Comissão Mista do Congresso, das alterações na MP nº 571/12.

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Lei Nº 12.651/12

MP nº 571/12

CAPÍTULO II
DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Seção I
Da Delimitação das Áreas de Preservação