Supressão Do Duplo Grau De Jurisdição

ocupantes de cargos relevantes um foro especial, ou seja, serão processadas e julgadas por instâncias superiores. A Jurisdição, trazida no capítulo segundo, trata de uma atribuição concedida pelo Estado ao órgão Judiciário, para que este possa presidir e, ao final, decidir pela condenação ou não, de qualquer cidadão do povo. A Competência, nada mais é do que uma parcela de Jurisdição, isto é, compreende-se como sendo uma delimitação do poder de julgar Estatal. O Juiz Natural, conhecido…

providência ao tribunal que, também, poderá agir assim ex oficcio (sem que se constitua ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição com a supressão de instâncias). III- Efeitos Como regra a apelação deverá recebida sempre nos efeitos devolutivo e suspensivo. Porém, a lei enumera casos em que somente será recebida no efeito devolutivo – art. 520 do CPC. IV- Procedimento a) Em 1o Grau A apelação é dirigida ao juiz da causa numa petição de interposição acompanhada de…

civil brasileiro o chamado efeito devolutivo per saltum. O dispositivo legal objetivou prestigiar os princípios processuais da celeridade e da economia processual, bem como o da instrumentalidade das formas evitando que a causa retorne ao grau de jurisdição inferior, para novo sentenciamento (de mérito), quando ela pode ser, ali mesmo, no tribunal, prontamente resolvida, zelando por uma solução da lide que seja capaz de aplacar o estado de litigiosidade existente entre as partes do…

seguintes do Código de Processo Civil brasileiro, manifestar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pelos motivos que pede vênia para expor: 1) O v. Acórdão não conheceu do Recurso Ordinário da reclamada, ao argumento de demanda de alçada exclusiva do Juízo de 1º Grau, em vista do valor dado à causa, que não ultrapassaria o limite de 2 (dois) salários mínimos. 2) Na fundamentação dessa decisão ficou ressaltado que a matéria controvertida nos autos não é constitucional, única hipótese de…

Origem: 9° Vara do Trabalho de João Pessoa RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Inobstante o conhecimento e inteligência da douta julgadora a quo, o recorrente não se conforma com a decisão proferida. Assim, pretende o Recorrente buscar, pela via do duplo grau de jurisdição, a decisão final que possa derramar justiça no deslinde da demanda em tela. Para tanto, respeitosamente, vem expor suas razões articuladamente, como a seguir: I. DO MÉRITO: O juiz da 9° Vara do Trabalho julgou…

o art. 515 § 3º CPC anuncia! Nesta teoria o tribunal ao cassar a decisão, estando o processo devidamente instruído, prolataria uma nova decisão. “Devolvida a cognição da controvérsia ao tribunal ad quem, a causa poderá ser julgada pelo mérito em 2º Grau. Bastará, para tanto, que o thema decidendum, necessariamente debatido sobre o crivo do contraditório, seja considerado exclusivamente de direito (quaestio iuris) e que — na dicção do texto legal — “esteja em condições de imediato…

Professor: Fernando Celso FACULDADE PITÁGORAS Ipatinga 2012 1. Na essência, a jurisdição civil difere da jurisdição penal? Jurisdição Penal – O Estado exerce esta função diante de pretensões de natureza penal. Estas têm quase sempre natureza punitiva, mas há exceções, como por exemplo, o habeas corpus e a revisão criminal (pretensões penais não punitivas). Jurisdição Civil – Pode ser definida como "jurisdição extrapenal", pois o estado a exerce diante de todas as demais…

disposto no artigo 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente. Alegou também em face da inexistência de previsão normativa ocorrendo supressão do direito fundamental ao duplo grau de jurisdição. Porém, votaram contra o desmembramento os ministros Rosa Weber, Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Dias Tóffoli, Cármen Lúcia, Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ayres Britto. Os dois ministros…

Nome Completo do Autor A (in)constitucionalidade do depósito recursal na Justiça do Trabalho Trabalho de Conclusão de Curso apresentado na UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL como requisito parcial à obtenção do grau Bacharel em Direito. Nome do Orientador – Prof Ms WAGNER ANTÔNIO ALVES São Paulo 2011 Dedico este trabalho aos meus pais, por terem sempre me apoiado nesta realização profissional; aos meus…

seguintes arestos: "EMBARGOS DO DEVEDOR - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NÃO-CONHECIMENTO DO APELO. A apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento a peça recursal que contenha inovação , sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal."(TAMG, 1ª Câm. Cível, Ap. Cível nº 420.515-0, rel. Juiz…