Supremo Tribuna Federal E O Superior Tribunal De Justiça

Edinilson Donisete Machado. Marília, SP: [s.n.], 2008. 62f. Trabalho de Curso (Graduação em Direito) – Fundação de Ensino “Eurípides Soares da Rocha”, mantenedora do Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM, Marília, 2008. 1. Constituição Federal. 2. Imunidade Parlamentar. 3. Deputados. 4. Senadores. 5. Perda do Mandato. 6. Foro Privilegiado. CDD: 341.2 Aos meus pais, com todo amor que houver nessa vida. AGRADECIMENTOS DEUS Em primeiro lugar, quero agradecer a Deus, por…

Com a condenação de pessoas de grande poder aquisitivo e a possibilidade de recurso especial ao STJ e extraordinário ao STF, ganhou forma o debate sobre a possibilidade da sentença de segunda instância ser executada antes dos recursos às Cortes Superiores. Segundo estes, o réu condenado em primeira e segunda instância, só, poderá cumprir sua pena a partir do instante em que a decisão transitar em julgado. Nem mesmo a Convenção Interamericana dos Direitos Humanos assegura o direito irrestrito dos

situação incompatível com o alto nível de responsabilidade social que deve ser assumida por este Poder, o tem levado a buscar uma reforma sem precedentes na sua história, com a finalidade de obter um judiciário modernizado e de qualidade. O Tribunal de Justiça do Estado Ceará, vem se alinhando a esta conduta, se utilizando de instrumentos que garantam melhorias na área tecnológica, legal e financeira. Entretanto, é perceptível que o Judiciário Cearense necessita ainda enfrentar sérios e…

Judiciário passou a prever o instituto no art. 103-A, CF: “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de seus membros, depois de reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REGIMENTO INTERNO 2009 Belém-Pará Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará REGIMENTO INTERNO 2009 COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, REGIMENTO, ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS Desa. Raimunda do Carmo Gomes Noronha - Presidente Desa. Eliana Rita Daher Abufaiad Desa. Maria Rita Lima Xavier Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Des. Leonardo de Noronha Tavares Desa. Célia Regina de Lima…

de Cerimonial do MPF Ministério Público Federal Procuradoria Geral da República Manual de Cerimonial do MPF Brasília - DF Secretária de Comunicação Social Giselly Siqueira Texto e organização Maria Clara Guerra Gomes Pereira Macedo Revisão Josivan Alves de Oliveira Direção de arte Roberto Vieira Projeto gráfico e diagramação Natália Bernardes Senna Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Brasil. Ministério Público Federal Manual de Cerimonial do MPF.–…

1934, o elegeu Presidente, por 4 anos. Mas o golpe e a Constituição outorgada de 11 de novembro de 1937 prorrogaram seu mandato. Senado Federal Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS Volume III 1934 Ronaldo Poletti 3a edição Brasília – 2012 Edição do Senado Federal Diretora-Geral: Doris Marize Romariz Peixoto Secretária-Geral da Mesa: Claudia Lyra Nascimento Impresso na Secretaria Especial…

Estado e ao número de Deputados Federais pelo qual é representado. O número mínimo de Deputados Estaduais na Assembleia Legislativa é de 24, e o número máximo de deputados, 94. Deve-se atribuir importância à legislatura estadual, pois esta é responsável pelas leis regionais que poderão beneficiar ou danificar as condutas políticas e a vida socioeconômica do Estado. O Deputado Estadual é um elo entre o cidadão e o governador e, em determinados projetos, na esfera federal quando este…

papel decisivo na entrada do Brasil na Primeira Guerra Mundial. Já no final de sua vida, foi indicado para ser juiz da Corte Internacional de Haia, um cargo de enorme prestígio, que recusou. http://pt.wikipedia.org/wiki/Ruy_Barbosa “A falta de justiça, Srs. Senadores, é o grande mal da nossa terra, o mal dos males, a origem de todas as nossas infelicidades, a fonte de todo nosso descrédito, é a miséria suprema desta pobre nação. A sua grande vergonha diante do estrangeiro, é aquilo…

posteriormente, a Imunidade material e formal sob a vigência da EC nº 35, de 20 de dezembro de 2001, que alterou a redação do texto original previsto na Constituição Federal de 1988. Posteriormente, abrangerá a Imunidade Parlamentar nos Estados e nos Municípios, apresentando durante o desenvolvimento do trabalho algumas decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria jurídica. 4 1. IMUNIDADE PARLAMENTAR 1.1 Histórico 1.1.1 Quanto a sua origem Existem duas correntes de…