Suporte Fatico

o que pode ser sujeito de direito, além daqueles direitos que o ser pessoa produz. O ser pessoa é fato jurídico: com o nascimento, o ser humano entra no mundo jurídico, como elemento do suporte fático em que o nascer é o núcleo. [...] a personalidade é a possibilidade de se encaixar os suportes fáticos, que pela incidência das regras jurídicas, se tornem fatos jurídicos, portanto, a possibilidade de ser sujeito de direito. [...]…

também aumentando as pretensões judiciais; e o Direito irreal é quando ao aceitar um suporte fático amplo, a consequência automática é a aceitação de uma conduta considerada imoral ou ilícita. Por mais que as teorias sejam diferentes, não significa que as conclusões serão diferentes também, mesmo que para chegar a essa conclusão as formas de analise sejam distintas as conclusões podem ser iguais. O suporte fático do direito é definido restritivamente, pois segue as premissas da…

mérito somente quando da oferta das derradeiras razões, por meio das quais restará demonstrado que a realidade histórica dos fatos não se subsume à avaliação e à interpretação levadas a efeito pela Acusação. 1 – BREVE ESFORÇO FÁTICO Aduz a denúncia, em síntese, que os denunciados Ivanildo e Edílson, com explícito “animus necandi”, na companhia de mais outros dois elementos não identificados, de posse de armas de fogo, investiram contra a vítima, causando – lhe…

juridicizante, a parte relevante do suporte fático é transportada para o mundo jurídico, ingressando no plano da existência. Neste plano, que é o plano do ser, entram todos os fatos jurídicos, lícitos ou ilícitos. No plano da existência não se cogita de invalidade ou eficácia do fato jurídico, importa, apenas, a realidade da existência. Tudo fica circunscrito a se saber se o suporte fático suficiente se compôs, dando ensejo à incidência. Naturalmente, se há falta no suporte fático de…

de ser possível a discussão acerca da possibilidade da norma jurídica ser ou não ser justa ou eficaz independente da sua validade. Toda norma jurídica compõem-se num suporte fático e numa correlata conseqüência jurídica, no modelo: “Se A, então B. A sanção não pertence aos elementos definidores da norma jurídica (suporte fático ou conseqüência jurídica), trata-se de decorrência da necessidade do comando prescritivo do direito - isto porque a força legal é o instrumento de realização…

ambos pertencentes aos atos jurídicos em sentido amplo), fatos humanos cujo suporte fático dá relevância à vontade. Por outro lado, podemos encontrar fatos jurídicos que não passam pelo plano da validade, como é o caso do fato ilícito, do ato-fato e também dos fatos jurídicos naturais. 3 A validade de um ato diz respeito à eficiência com que seu suporte fático foi preenchido. Se houver alguma deficiência em seu suporte fático, a validade do ato será questionada e seus efeitos serão…

fato jurídico existe, ou seja, se o suporte fático da norma jurídica se concretizou ou, simplesmente, se todos os elementos previstos pela norma se realizaram. O negócio inexistente é aquele que não chegou a ser negócio jurídico, seria aquele que não reúne os pressupostos de sua existência, o suporte fático foi insuficiente para existir. No caso do negócio jurídico testamento, para adentrar no plano de existência, a vontade é manifestada para compor o suporte fático de certa categoria…

é puro poder fático sobra a coisa, de modo que, sem o animus dominationis, se podia ser possuidor(...). Não é de se espantar que a palavra ‘Gewere’ também tivesse o sentido de posse-direito (conjunto dos direitos e deveres derivados do poder fático sobre a coisa): a diferença entre a concepção romana e a germânica já se caracteriza na composição do suporte fático; o que uma considerava indispensável a outra dispensava (o animus). Depois de entrar no mundo jurídico o suporte fático, que podia ou

antecedente e umaconsequência ou fato consequente unidos por um nexo como vínculo de imputação ou de atribuição (dever ser ou relação de imputação). A hipótese ou suporte fático é a primeira parte e a disposição ou consequência jurídica é a segunda, ambas sempre vinculadas mediante um nexo ou uma relação de imputação. A hipótese ou suporte fático pode-se identificar com os fatos lícitos ou ilícitos. Igualmente, a consequência jurídica pode ser positiva ou negativa. Posição de Hans…

ressalta o aspecto volitivo atinente ao dolo afirmando que: (...) o dolo, em direito administrativo, é a intenção do agente que recai sobre o suporte fático da norma legal proibitiva. O agente quer realizar determinada conduta objetivamente proibida pela ordem jurídica. Eis o dolo. Trata-se de analisar a intenção do agente especialmente diante dos elementos fáticos – mas também normativos – regulados pelas leis incidentes à espécie2. Poder-se-ia se cogitar da aplicação da penalidade SE…