Suponha Que A Lei Orçamentária Anual Do Seu Município Re

Código de Processo Civil Decomtec Departamento de Competitividade e Tecnologia Fiesp Federação das Indústrias do Estado de São Paulo HPN Hemoglobinúria Paroxística Noturna IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística RE Recurso Extraordinário RS Rio Grande do Sul STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça SUS Sistema Único de Saúde TJ/RS Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul TRT…

igualdade social................. 31 5. Considerações preliminares sobre o desenvolvimento local............................................ 33 6. Municípios que educam: uma perspectiva para o desenvolvimento local........................ 36 7. Os dirigentes municipais de educação e os governos locais: iniciativas possíveis para um município educador....................................................................................................... 38 8. A qualidade…

sustar processo criminal aberto contra qualquer de seus membros. c) A imunidade parlamentar de que gozam os vereadores pode abranger opiniões por eles proferidas fora do recinto da Câmara Municipal, embora em local situado na circunscrição do Município. d) O prefeito não pode ser preso enquanto estiver no desempenho do seu mandato. 4) Assinale a alternativa incorreta: a) quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal…

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. b) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. c) o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. d) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. e) é assegurado à…

soberano e autônomo, o que não ocorre com os Municípios. B) os Estados se autoconstituem, possuindo poderes legislativo, executivo e judiciário próprios. C) há a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na formulação da ordem jurídica central. D) a forma de Estado só poderá ser alterada mediante plebiscito. E) a forma de Estado é, em realidade, unitária. 02- Antes de assumir o cargo, o prefeito eleito de um município procurou um comerciante da cidade e…

Criação de Municípios 89 Vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios 90 Questões de Concursos 91 9º PONTO : REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS 94 Competências da União 94 Competências dos Estados 95 Competências dos Municípios 98 Competências do Distrito Federal 99 Competência concorrente 100 Competência comum 102 Questões de concursos 104 10º PONTO : INTERVENÇÃO 108 Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal 108 Intervenção dos Estados nos…

Prescrição e Decadência-25 Responsabilidade Civil-28 Direito Constitucional-28      Administração Pública-28 Controle de Constitucionalidade-29 Direitos Individuais e Coletivos-30 Direitos Políticos-33 Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Tribunais de Contas-33 3       Funções Essenciais à Justiça-33 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar-35 Organização do Estado-35 Poder Executivo-35 Princípios Constitucionais-36 Processo Legislativo-36 Direito…

eleitoral. (E) a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da não intervenção. 6. (FCC/TRE/MS/Técnico Judiciário/2007) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel do Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Assim, NÃO constitui fundamento constitucional do Brasil (A) a livre iniciativa e o pluralismo político. (B) o pluralismo político e a soberania. (C) a…

territorial (doze milhas marítimas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental, art. 1º e 2º da lei 8.617, de 4-1-1993); o espaço aéreo (coluna de ar sobrejacente aos espaços terrestre e mar territorial); a zona econômica exclusiva (faixa das 12 às 200 milhas marítimas, nesta o Brasil exerce direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento para fins econômicos, arts. 5º e 6º, lei 8.617/93); e as aeronaves e as embarcações brasileiras, de natureza pública ou a…

soberano e autônomo, o que não ocorre com os Municípios. B) os Estados se autoconstituem, possuindo poderes legislativo, executivo e judiciário próprios. C) há a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na formulação da ordem jurídica central. D) a forma de Estado só poderá ser alterada mediante plebiscito. E) a forma de Estado é, em realidade, unitária. 02- Antes de assumir o cargo, o prefeito eleito de um município procurou um comerciante da cidade e…