Suponha Que A Lei Orçamentária Anual Do Seu Município Re

território brasileiro, ao estrangeiro em trânsito, que possui, igualmente, acesso às ações, como o mandado de segurança e os demais remédios constitucionais. c) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. d) O mandado de segurança, por ter como finalidade o combate a ato ilegal de autoridade pública, substitui com precisão a ação popular. AVALIAÇÃO Sugestão de gabarito: QUESTÃO ESPECÍFICA DO…

tempo de propaganda eleitoral gratuita com base em novos critérios visando a melhorar a representatividade da sociedade brasileira nos parlamentos. • Permitir a convocação de plebiscitos e referendos pelo povo e facilitar a iniciativa popular de leis, mediante redução das assinaturas necessárias e da possibilidade de registro de assinaturas eletrônicas. • Propor o fortalecimento dos mecanismos de transparência nas doações para campanhas eleitorais. dos partidos, o que resulta em…

vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos vários aspectos em que se apresentam. ESTADO é a nação politicamente organizada detentor de SOBERANIA. O ESTADO DE DIREITO é o estado politicamente organizado, que obedece às suas próprias leis. Elementos do Estado: - POVO (elemento subjetivo); - TERRITÓRIO (elemento objetivo); e - GOVERNO SOBERANO - soberania como poder absoluto (segundo a correte clássica do direito internacional), indivisível e incontrastável;…

...................................................................................................28 4.5) Teoria da Concorrência. ................................................................................................................30 Lei da oferta e da procura...................................................................................................................35 5) Introdução à Macroeconomia e Estudos dos Agregados Macroeconômicos ..................................

indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (art. 1º). Em seu art. 2º, determina a divisão dos Poderes da União em três, seguindo a tradicional teoria de Montesquieu. Assim, são eles: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si. Cada um desses Poderes tem sua atividade principal e outras secundárias. A título de ilustração, veja que ao Legislativo cabe, precipuamente, a função legiferante, ou seja, de produção de leis, em sentido amplo.…

aquelas denominadas como “vigilâncias”. De outro, uma lacuna que é do próprio campo. Há alguns anos, parecia impensável que os coordenadores de vigilância atuassem como gestores. Sem o repasse regular e automático de recursos federais para estados e municípios e com a gestão de recursos humanos centralizada, como planejar o futuro e o que gerenciar? Nesta disciplina se apresentam, reunidas sob a denominação “vigilâncias do campo da saúde”, quatro práticas que, integrando a saúde como…

Orçamento Estimado em Planilhas (Art. 7º, Inc. II e Art. 40, § 2º, Inc. II).............................23 7.10. Recursos Orçamentários .......................................................................................................23 7.11. Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 16, Inc. I e II e § 4º, Inc. I da LC nº 101/2000)..........23 7.12. Elaboração do Instrumento Convocatório ............................................................................23 7.13. Minuta do…

que não impõem preceitualmente qualquer conduta específica, uma vez que lhes faltam os elementos suficientes para identificar as circunstâncias em que deverão se aplicar os efeitos de sua aplicação. As normas concretamente preceptivas são as leis preceituais ou simplesmente regras ou, ainda, preceitos (como prefere DF). As normas abstratamente preceptivas são os princípios. Mas por serem ambas normas jurídicas, tanto os preceitos (ou regras) jurídicos quanto os…

danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 1.3 – Estado de Direito Estado de Direito é o Estado politicamente organizado, que obedece às suas próprias leis. O Direito Constitucional estuda os elementos constitutivos do Estado: povo, território, governo soberano e, para alguns autores, finalidades específicas3. 1.4 – Funções típicas do Estado Na tripartição de poderes de Montesquieu, o…

monarquista por muito tempo, porque no estádio inferior da evolução social em que se acha, falece-lhe a precisa capacidade mental para compreender e aceitar a substituição do representante concreto do poder pela abstração que ele encarna, pela lei. Ela carece instintivamente de um rei, de um chefe, de um homem que a dirija, que a conduza e, por muito tempo ainda, o Presidente da República, os presidentes dos Estados, os chefes políticos locais serão o seu rei, como, na sua…