Sumário E Sumaríssimo Civil Processo

necessariamente ir contra alguém, se for, aí sim, é autotutela, mas não vamos confundir com outras excludentes de ilicitude, como o estado de necessidade que você não está agindo contra uma ação humana, mas contra um perigo). Outra situação é no direito civil onde você tem o esbulho possessório que é a defesa de sua propriedade. Então, são situações que a lei permite que você mesmo resolva o conflito de interesse porque não dá para chamar o Estado nessas situações, por exemplo, na…

de dizer o direito chama-se jurisdição. O exercício da jurisdição é feito de modo regrado (não-discricionário) por meio do processo. A função jurisdicional é inerte (sem iniciativa própria) e só atua por meio de provocação, que se dá pela instauração do processo. Não há jurisdição sem processo nem processo sem ação. A lide provoca a ação; a ação provoca o processo; o processo provoca a jurisdição; e a jurisdição compõe ou elimina a lide". Ação é direito abstrato de agir. Pretensão é o…

absoluto  matéria relação jurídica  civil, trabalhista, previdenciário, penal. b) Funcional  absoluto  c) Territorial  relativo  d) Valor  Relativo  sumaríssimo / ordinário  • Competência absoluta  pode ser alegada a qualquer momento do processo e em qualquer grau de jurisdição. Pode declarar de oficio. Quem não falar no inicio arca com as custas de retardamento. (Art. 267, § 3º, CPC) • Relativa  Só pode ser alegada no inicio do processo. No 1º momento em que falar…

Rito sumário: É aplicável em duas hipóteses diferentes: 1ª Às causas, de qualquer espécie, cujo valor não seja superior à 60 salários mínimos. 2ª As causas, INDEPENDENTE do valor (pode ser até superior a sessenta salários) que envolvam as matérias relacionadas no art. 275, II do Código de Processo Civil: a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou…

PROCESSO CIVIL II SEMANA 1 a) O prazo é de 15 dias, em regra. b) Não uma vez requerido pelo réu o chamamento ao processo, o que deve ser feito no prazo de resposta ( nã0 necessariamente na contestação, podendo se fazer por petição autônoma) deverá o juiz suspender o processo para a citação dos chamados. É uma forma de Intervenção de Terceiro. c) Devem ser oferecidas simultaneamente, mas são peças autônomas. d) Ilegitimidade da parte autora e a litispendência ( defesa…

Direito Processual Penal II Conteúdos UNIDADE 01 - Teoria geral da prova no processo penal 1.1 Conceito, finalidade, objeto, fontes, meios, elementos, natureza, titularidade, princípios, sistemas de apreciação das provas. 1.2 prova emprestada. 1.3 Limites ao direito à prova. Prova ilícita. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em matéria probatória. 1.4 Sigilo das comunicações. Interceptações telefônicas-Lei nº 9.296/1996. UNIDADE 02 - Meios de Prova

subsídio para todos os outros procedimentos. Procedimento Sumário No processo civil não existe o procedimento sumaríssimo, esse procedimento é do processo Penal e da justiça do trabalho. A diferença do procedimento comum ordinário para o procedimento sumário é basicamente a concentração dos atos processuais, busca-se praticar um maior número de atos processuais no mesmo ato. Observe que ocorre também a mesma busca exauriente do processo e conhecimento profundo dos fatos da mesma forma…

Gomes RECURSO DE REVISTA NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RIZA NATÁLIA MOREIRA ALVES DA SILVA BRUMADO /BAHIA 2013 RIZA NATÁLIA MOREIRA ALVES DA SILVA RECURSO DE REVISTA NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em direito e processo do trabalho. Universidade…

Conceito O processo é o meio para que a jurisdição se realize, lembrando que a jurisdição é a capacidade que o Estado possui para decidir e impor suas decisões. Frente a um litígio, provocado pelo autor da ação, o Estado precisa solucioná-lo e para isso dispõe do processo. O processo é o meio pelo qual o Estado irá compor os litígios. São três as espécies de tutela jurisdicional do Estado: conhecimento (também denominada cognição), execução e cautelar. 2. Classificação Processo de…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Titular da Vara do Trabalho de Mogi Mirim/SP Autos do Processo n.º 100/2013 Tupi Lajotas Ltda., já qualificada nos autos da reclamação trabalhista movida por Maria Aparecida, também já qualificada, por seu advogado ao final assinado, conforme procuração em anexo (doc. 01), respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, apresentar Contestação, pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhados: IMPUGNAÇÃO AO…