Sumário E Sumaríssimo Civil Processo

composta pela Justiça Civil e Penal; a Jurisdição Superior integrada pelos tribunais e a Inferior pelos órgãos de primeiro grau. Assim, competência é parte da jurisdição que é conferida ao juiz pela Carta Magna ou mediante lei afim de que sejam dirimidas controvérsias em casos concretos. Ao Juiz do Trabalho, por exemplo, é dada a competência para solucionar causas trabalhistas conforme dispõe o art. 114 da Constituição Federal. Já à Justiça Eleitoral compete regular todo o processo de…

Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Sobreveio a Lei 9099/95 que regulamentou o dispositivo constitucional e definiu no art. 61 o conceito de infração…

conclusão da matéria processo penal. Ao final, o estudante já será considerado bacharel em processo penal em condições de executar todas as tarefas teóricas que envolvem a matéria. Ele terá desenvolvido uma visão humanista do processo penal, possibilitando a aplicação dos princípios garantistas da Constituição Federal quando da aplicação das normas processuais, considerando a interdisciplinariedade entre matérias afins como o direito constitucional, o direito penal e o processo…

Processual Civil; Assunto: Juizados Especiais Cíveis Estaduais Delimitação: Competência ratione valoris e ratione materiae e seus desdobramentos nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Referência: CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais – Uma Abordagem Crítica. 5. Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. Categorias: Juizados Especiais Cíveis; Juizados de Pequenas Causas; Competência material; Competência valorativa; Preconceitos; Rito…

para continuar firme no meu propósito. A professora Drª Luci Bonini que fez esse belíssimo trabalho de nos orientar. E a todos que de alguma forma direta ou indiretamente contribuíram com este trabalho. SUMÁRIO 1. Apresentação 2. Objeto 3. Objetivos 4. justificativa 5. Problema 6. Hipótese 7. metodologia 8. levantamento bibliográfico 1. Apresentação Este estudo tem como…

Os Tipos de procedimento na esfera do trabalho Diferente da esfera civil que é composta de dois procedimentos, o processo do trabalho é composto por três procedimentos processuais que se subdivide o procedimento comum, sendo esta subdivisão classificada em Ordinário, Sumário e sumaríssimo. Darei inicio aos procedimentos tratando primeiramente o procedimento ordinário, o qual encontra o seu embasamento legal nos artigos 837 a 852 da CLT, aplicando tal procedimento as demandas…

DO PROCEDIMENTO COMUM SUMARÍSSIMO PARA AS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO As infrações penais de menor potencial ofensivo são consideradas para efeitos de aplicação e processamento nos termos da Lei 9.099/95, todas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Tal rito desenvolve-se nos Juizados Especiais Criminais, tanto na esfera estadual, regulado pela própria Lei 9.099/95, como na esfera…

aos procedimentos aplicáveis, à forma adequada de elaborá-los e os prazos que devem ser observados. O menor deslize ou desencontro no desenvolvimento do processo pode implicar na perda de oportunidades únicas para o pleno exercício da defesa dos direitos e interesses das partes envolvidas no processo. 1. AÇÃO, PROCESSO, PROCEDIMENTO E DEVIDO PROCESSO LEGAL Todo indivíduo, através de uma ação, tem o direito de buscar a prestação jurisdicional na resolução de seus conflitos de interesse.…

e- eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee- eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee Rápida digressão aos procedimentos ordinário, sumário e sumaríssimo: O processo de conhecimento se utiliza de duas espécies de procedimento para atingir o seu fim: o comum e o especial. O primeiro se subdivide em: a) ordinário; e b) sumário. O segundo pode ser de jurisdição contenciosa ou de jurisdição voluntária, segundo a própria dicção utilizada pelo diploma processual. os…

noutro lugar ou no estrangeiro. Sendo assim, o local correto para o ajuizamento é em Sabará. 5. Qual a distinção entre competência absoluta e relativa? A Competencia absoluta, razão pela qual a sua inobservância contamina todos os atos praticados no processo. A competência absoluta não pode ser prorrogada, devendo sempre a mesma ser decretada ex officio pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não estiver formada a coisa julgada, ou seja, fica bastante claro que o…