Sumário E Sumaríssimo Civil Processo

ROSÁRIO CLEUDER GALLY FILHO ELAINA SANTOS DA SILVA PIANTAVINHA JOÃO VITOR MENEZES LARISSA MANGABINHA MANDADO DE SEGURANÇA Trabalho apresentado ao professor Luiz Carlos Vasconcelos docente da disciplina Direito Processual Civil, como requisito obrigatório para aprovação na referida disciplina do Curso de Direito da UNIME ITABUNA. Itabuna – BA 2013SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ..................................................................... 03 2 …

é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. A petição inicial é a manifestação mais importante do autor na realiadade do processo civil, dela e por sua conta originando-se…

PROCEDIMENTOS EM ESPÉCIE NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Conceito/Distinção (Processo X Procedimento) PROCEDIMENTO: é a coordenação dos atos processuais – a seqüência que tais atos devem guardar e obedecer, ou ainda a seqüência ordenada de atos judiciais até o momento da prolação da sentença. PROCESSO: é o procedimento mais a relação jurídica processual entre autor, juiz e réu, com submissão ao princípio constitucional do devido processo legal. LEMBRETES 1) São pressupostos de existência

significa que o processo do trabalho não conta com o recurso de agravo, tal qual no processo civil. O mérito da decisão interlocutória será apreciado apenas no recurso ordinário e, segundo a jurisprudência, desde que a parte tenha protestado contra a decisão nomomento oportuno. As exceções ao princípio estão previstas na Súmula 214 do TST. O princípio decorre do princípio da oralidade, pois se evita que a audiência seja interrompida e possibilita a solução mais rápida do processo;…

mista. 6 Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação. 7 Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. 8. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. 9 Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992). DIREITO DO TRABALHO: 1 Dos princípios e fontes do Direito do Trabalho. 2 Dos direitos constitucionais dos trabalhadores. 3 Da relação de trabalho e da relação de emprego:…

Crimes falimentares (D.L. n° 7.661, de 21/06/45; arts. 186 a 199). Efeitos civis e trabalhistas da sentença penal; crimes contra a administração da Justiça e crime contra a Organização do Trabalho; crime culposo em função de ato ilícito. DIREITO PROCESSUAL PENAL: Princípios que regem o processo penal. Aplicação e interpretação da lei processual. Inquérito policial. Jurisdição e Competência. Prova. Sujeitos do processo. Prisão provisória e liberdade provisória. Prisão temporária.…

PROCESSO CIVIL II CASO 01 Questão Discursiva Breno promoveu ação de conhecimento em face de Cláudia, pelo procedimento ordinário. Na petição postula indenização por descumprimento de servidão, sob o fundamento de que o réu fechou a passagem existente em seu terreno, por onde o réu por longos anos utilizava para atingir a estrada principal, causando-lhe transtornos. Citado, o réu contesta no prazo de 10 dias e nega a existência da servidão de passagem. Posteriormente, no 15º dia do prazo…

., residente e domiciliado na Rua ................., por seu Procurador Judiciário firmatário , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, promover AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, pelo rito sumário, com fundamento no art. 16, do Decreto Lei nº 58/37 c/c art. 466B do Código de Processo Civil, em face de CICLANO, pelas razões que passa a expor: DOS FATOS: A parte autora, na condição de promitente compradora, firmou com a parte demandada, em ..........., um contrato particular

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Princípio do Devido Processo Legal “Artigo 5º da Constituição Federal - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” “LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.” Princípio do Direito de Ação…

Direito líquido e certo, não sendo amparados por um Habeas Corpus ou por Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado por autoridades públicas ou no exercício de atribuições do poder público. Trata-se de um remédio constitucional, de natureza mandamental, não sumário e especial a Lei Federal brasileira nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, no seu art. 1.º líquido e certo, não amparado por habeas data ou habeas, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou…