Sumulas E Ojs Por Assunto

jurisprudenciais divulgadas em setembro de 2012 Conclusão Lista das Súmulas e OJ comentadas na aula PÁGINA 02 03 18 61 62 86518880589 Prof. Mário Pinheiro www.estrategiaconcursos.com.br 985.088.815-68 - MARILIA MARQUES CRUZ SILVA ACCIOLY Página 1 de 71 Atualização em Direito do Trabalho Alterações Jurisprudenciais do TST em 2012 Prof. Mário Pinheiro 1. Introdução Oi amigos(s), Esta aula é uma coletânea da jurisprudência (Súmulas e Orientações Jurisprudenciais) do TST que foi…

1) Omissão 2) Contradição 3) Erro no exame dos pressupostos EXTRÍNSECOS(Agravo de Instrumento ?) Só cabe na TURMA DO TRT Ex: Pedido de insalubridade improcedente com laudo favorável nos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Há contrarrazões em sede de ED? OJ 142. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. (inserido o item II à redação) – Res. 178/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012 I - É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com…

inscrição, o empregado pode requerer indenização por eventuais perdas em razão dessa não inscrição, como, p. ex., por não ter recebido o abono salarial. Tal regra só cabe se a atividade for lucrativa, não contemplando, p. ex., os empregados domésticos. Súmula 300 do TST – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CADASTRAMENTO NO PIS: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração…

CF, tendo como efeito o anterior efeito da lei, ou seja, os processos continuaram a ser julgados pela justiça comum nos casos dos servidores públicos. Art. 722 CLT – Greve do Empregador (dita como ilegal) Art. 114 CLT, inc. IV – Exame Ordem. Súmula: 214 TST - As decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho são irrecorríveis. 05/03/2013 Prazo para protesto. Quando for em audiência, terá obrigatoriamente ser durante o ato. Art. 795 CLT – (no primeiro momento) Caso seja nos…

discutir a validade das Súmulas, para amenizar a situação da falta da Lei. Tendo em vista os artigos 5º, II e XIII e 170, ambos da Constituição Federal. Nesse contexto, a Súmula 256 foi cancelada e substituída pela Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho, posteriormente alterada pela resolução 96, de 11/09/2000 (DJU 18.9.2000), a qual afirma: Lembramos que, enquanto não existe legislação própria regulamentada sobre a terceirização no nosso ordenamento pátrio, a Súmula…

fase processual. • b) Princípio da Fungibilidade ou Conversibilidade – Salvo a hipótese de má-fé ou erro grosseiro, a doutrina trabalhista admite a possibilidade de conversão de um recurso intituladamente errôneo por outro correto. • OJ 152, da SDI-2/TST e Súmula 421, II/TST, não deixa a menor dúvida quanto à aplicabilidade do princípio da fungibilidade no seio trabalhista. • Para ser aproveitado recurso erroneamente apresentado é preciso: • I - dúvida sobre qual o recurso…

dois Poderes podem. É que os sindicatos tem que cumprir a lei, dessa forma o Legislativo estará intervindo no sindicato. ex.: art. 522 da CLT que limita o número de membros com estabilidade. O Poder Judiciário também pode intervir no sindicato. ex.: súmula 666 do STF: A CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DE QUE TRATA O ART. 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO, SÓ É EXIGÍVEL DOS FILIADOS AO SINDICATO RESPECTIVO. O MPT também pode intervir. 3) Princípio da liberdade de filiação: Aspecto positivo: o…

DJ 22, 23 e 24.08.2005 Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ nº 52 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)” A ação em estudo deverá observar os requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC, inclusive no que se refere ao valor da causa, não se aplicando o art. 840 da CLT. Após a elaboração e a confecção da…

direito do trabalho (protetiva à pessoa contratada), e que o TST vem separando os casos de acordo com o ente do qual se está tratando. Próxima aula: CONTRATO DE TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA saberdireito@stf.jus.br AULA 2 Primeiro assunto: necessidade de observância do procedimento de concurso público. Trata-se de questão que passou por muito debate, não apenas do ponto de vista legislativo, mas também do ponto de vista jurisprudencial. Conceitos relacionados às nulidades…

1 3  Súmula: posicao majoritária uniformizada Sumula Imperativa: impede recurso contra sumula do STJ e do STF – Lei 11276/06. Súmula Vinculante: obriga os juízes inferiores. Art,103-A CRFB – EC.45 e Lei 11.276/06. OJ – Art. 896,p3 da CLT c/c S. 333 do TST. O que acontece se um desembargador julga contra uma súmula vinculante do STF? Isso se chama indisciplina judiciária, pode ser punido com uma representacao. Nao podem julgar contra sumula vinculante. Regulamento de