Sumulas E Ojs Por Assunto

hipóteses de cabimento do recurso de revista. Cabimento do recurso: CLT 896 a,b,c. É recurso técnico e exige advogado, inadmissível jus postulandi. Não será discutida pelo TST matéria de fato ou de direito, como se fez até o recurso ordinário, apenas assuntos técnicos são discutidos. Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:…

das sentenças que proferir. Em relação à esse inciso, cabe mencionar a Súmula 368 do TST: I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - É do…

transporte público regular, desde que o empregador forneça a condução. 3 É de se perceber, através da súmula 90 do TST que, além dos dois requisitos expressos na letra da lei para a concessão das horas in itinere, que são: 1 – o local onde se encontra o estabelecimento tem que ser de difícil acesso; 2 – que não tenha transporte público e que a empresa forneça o transporte, a súmula em comento também garante as horas in itinere se houver incompatibilidade entre os horários de…

Comungando com este entendimento a Súmula nº 308 do TST dispõe: Súmula nº 308 do TST. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. (ex-OJ nº 204…

ASSUNTO: Ajuizamento da ação pela empregada gestante após o período da estabilidade. DECISÕES: 1- PROC. Nº TST-AIRR-417/2006-024-13-40.0 A C Ó R D Ã O 4ª TURMA GMFEO/EL AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O PERÍODO DE ESTABILIDADE.Matéria não prequestionada. Violação direta e literal do art. 10, II, a, do ADCT daConstituição Federal não demonstrada. Súmula nº 297/TST. Agravo de instrumento a que se nega…

Silva Prados. Frederico, Ronaldo, Lílian, Arya: Vocês foram pilares nessa minha caminhada, obrigado pelo aprendizado. ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART. – Artigo CR/88– Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Nº – Número OJ- Orientação Jurisprudencial SDI - Seção de Dissídios Individuais. CLT – Consolidação das leis de Trabalho TRT – Tribunal Regional do Trabalho TST- Tribunal Superior Trabalhista PL – Projeto de lei CEF – Caixa Econômica Federal CMN –…

477§6º, até o 10º dia da comunicação da rescisão. Diga “até o 10º dia da indenização”, não precisa dizer o dia. O que muda na hipótese é a não cobrança do saldo de salário, já que o AP foi indenizado. E FGTS sobre 13º salário, mais A.P. indenizado. Súmula 305 TST Ver anotações na apostila. II. JORNADA - Arts. 57 a 75 CLT Classificações I.1.Jornada controlada: 74§2º É a regra. ❖ Empregador com mais de 10 empregados ( Registro de ponto ( ÔNUS DO EMPREGADOR. Se ele…

www.elissonmiessa.com.br Súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho Processo do Trabalho Élisson Miessa - Competência competência em relação a matéria e a pessoa Súmula nº 36 do TRT da 1ª Região - Contribuições sociais destinadas a terceiros. Incompetência absoluta. A Justiça do Trabalho é incompetente para a execução de contribuições em favor de terceiros, destinadas ao denominado “Sistema S”. Súmula nº 5 do TRT da 23ª Região - COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS…

contrato individual de trabalho em 20/02/2014 e a ação foi distribuída em 22/04/2014, portanto, encontram-se prescritos todos os eventuais títulos anteriores a 5 anos contados da propositura da presente ação. De acordo com este entendimento a Súmula 308 do TST dispõe: "I- Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, as…

IV e CLT, 548, b Abrangência subjetiva apenas filiados (Sumula 666 STF e PN 119 TST) Fixada pela assembléia-geral (feição democrática) Finalidade - manutenção do sistema confederativo Também é descontada em folha Valor - determinado pela assembléia-geral Distribuição de receita Ausência de previsão legal Assembléia-geral define Contribuição assistencial sede normativa - CLT, 513, e abrangência subjetiva apenas filiados (OJ 17 e PN 119 da SDC do TST) fixada em ACT ou…