Sumular Uma Negociação

Janeiro: Forense, 1996. p. 7-8. 16 A doutrina portuguesa fala em quatro liberdades: liberdade de negociação, criação, estipulação e liberdade de vinculação. A liberdade de contratar ou não seria a chamada liberdade de vincula­ ção; a de criação se manifestaria, v. g., na celebração de contratos atípicos; a de estipulação seria a liberdade de fixação do conteúdo do negócio jurídico; já a liberdade de negociação envolveria a parte pré-contratual. Cf. ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito…

que no acórdão de origem houve violação ao artigo 6º, III, da Lei nº 8.078/90, que garante o direito à informação pelo consumidor, não se prestando essa, pois, a infirmar os alicerces da decisão acoimada. III - Aplicação, por analogia, do enunciado sumular nº182 deste STJ. IV - Agravo regimental não conhecido.4 ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS. NÃO-OBRIGATORIEDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LESÃO AO CÓDIGO DE…

no STJ. Por fim, antes de oferecer proposta de mérito para o Recurso em foco, registrou que “devido à divergência doutrinária que envolve a vexata quaestio objeto deste processo, opina-se no sentido de que esta Corte de Contas elabore um enunciado sumular que informe à Administração Pública a interpretação oficial do direito neste Tribunal.” Salientou, ainda, que “existem Decisões uniformes nesta Corte de Contas no sentido de, salvo as hipóteses expressamente previstas nas alíneas ‘a’,…

apenas ao bem oferecido – produto ou serviço. A informação também deve estar presente na relação contratual e de forma ampla. Em outras palavras, o consumidor tem o direito de ser informado de maneira clara e precisa, quanto a todas as fases da negociação, os possíveis desdobramentos, as conseqüências e os efeitos, de forma que possa manifestar sua vontade em adquirir o produto/serviço sem máculas ou ignorância de algum fator, que se tivesse conhecimento, o levaria a não contratar. Como…

possível através de financiamento ou de parcelamento em longo prazo. Nesse momento são cometidos erros que podem levar a prejuízos expressivos, especialmente se ignorarmos que toda compra e venda de imóvel é complexa, seja pelo mercado, pela negociação, pela elaboração do contrato ou da documentação. Cultuamos a ideia de que pagar aluguel é um péssimo negócio por ser dinheiro jogado fora. Tal afirmação não é verdadeira. É preferível, às vezes, pagar aluguel, especialmente quando o…

SEGURADO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. BENEFÍCIO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, tendo em vista o óbice contido no verbete Sumular 07/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. II - A perda da qualidade de segurado do de cujus, após o preenchimento dos requisitos exigíveis, não impede o direito à concessão…

responsabilidade extracontratual, em face do disposto no art. 398 da nova codificação. JUSTIFICATIVA A norma do art. 405 do Código em vigor estabelece que o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação, em aparente confronto com o Enunciado Sumular n. 54 do Superior Tribunal de Justiça: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual. 1 ALVIM, Agostinho. Da inexecução das obrigações e suas conseqüências. 5. ed. São…

Assim, quando esta fixa o preço referencial está orientando o pregoeiro no sentido de que, tendo em vista a sua política administrativa ou as suas limitações financeiras, não considera aceitável um valor superior ao estipulado como parâmetro para negociação. Portanto, decisão diversa do pregoeiro seria de sua exclusiva responsabilidade, ainda que por uma pequena diferença, porque não vincularia a entidade promotora da licitação. Acórdão 1888/2010 Plenário (Voto do Ministro Relator)…

"diet por natureza" aposto em rótulo de Água Mineral inerente à própria água mineral ou à sua fonte, demanda o reexame de matéria fático-probatória insindicável por esta Corte Superior em sede de recurso especial, ante a incidência do verbete sumular n.° 07/STJ. 2. É assente que "não poderão constar da rotulagem denominações, designações, nomes geográficos, símbolos, figuras, desenhos ou indicações que possibilitem interpretação falsa, erro ou confusão quanto à origem,…

critério da Comissão de Jurisprudência, que considerará especialmente a relevância do seu conteúdo para o 1º grau de jurisdição. (Inserido pelo Assento Regimental n. 1, de 4 de janeiro de 2011) § 2º Precedentes normativos não admitirão compêndio sumular perante o Tribunal Pleno. (Inserido pelo Assento Regimental n. 1, de 4 de janeiro de 2011) Subseção III Da Divulgação da Jurisprudência do Tribunal Art. 202. São repositórios oficiais de jurisprudência do Tribunal: a imprensa…