Sumario E Concluso

(cumulação sucessiva); ou de não acolhimento do primeiro pedido (cumulação alternativa). Valor da Causa A toda ação civil se atribui um valor. Serve de critério para algumas questões processuais. Exemplo: “Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (define o rito processual); “Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de…

pelo desprovimento da apelação e pela manutenção da sentença (fls. 198-206). Os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça e vieram-me conclusos em Regime de Exceção, após a redistribuição. Foram cumpridas as disposições do artigo 551 do CPC. É o relatório. VOTOS Dr. Niwton Carpes da Silva (RELATOR) Eminentes Colegas. Trata-se, como visto do sumário relatório, de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de indenização…

FERNANDES VIEIRA RENATA MELO DA CUNHA DOS RECURSOS EM ESPÉCIE E DAS AÇÕES AUTONÔMAS PATOS DE MINAS NOVEMBRO 2014 SUMÁRIO: INTRODUÇÃO ......................................................................................................................04 CAPÍTULO I – DOS RECURSOS 1.1. Recurso…

O juiz proferirá: I - os despachos de expediente, no prazo de 2 (dois) dias; II - as decisões, no prazo de 10 (dez) dias.-> decisões interlocutórias e sentenças Art. 190. Incumbirá ao serventuário (escrivão, escrevente, etc) remeter os autos conclusos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e executar os atos processuais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados: I - da data em que houver concluído o ato processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei; II - da data em que…

ORDEM – 2ª FASE Material de apoio disponibilizado na Área do Aluno LFG – www.lfg.com.br/areadoaluno XIV - examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;” A Súmula Vinculante 14 dá acesso amplo aos elementos de provas já documentados em inquérito policial, vejamos a redação: “Súmula Vinculante n.º 14 - É direito do defensor,…

único. Nos casos de procedimentos iniciados por representação, será dado ciência da decisão final ao representante. Art. 178. Os processos da atividade censória do Tribunal somente sairão das dependências da Presidência ou da Corregedoria quando conclusos ao relator, ou por autorização expressa do presidente, ou do corregedor, ou do relator, conforme o caso, sempre mediante carga. Art. 179. Em quaisquer procedimentos, se configurado crime de ação pública, pelo que constar da…

voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento (separação judicial, emancipação); II - as causas de alimentos provisionais, de dação ou remoção de tutores e curadores, bem como as de procedimento sumário mencionadas no art. 275; III - todas as causas que a lei federal determinar (desapropriação, falência, etc). 4. Lugar dos atos processuais “Os atos processuais realizam-se de ordinário na sede do juízo” (art. 176), ou…

alternativa correta: p. 123 I - À luz das regras processuais civis, somente quando for parte a Fazenda Pública ou o Ministério Público é que o prazo para recorrer será contado em dobro. II - No processo civil, incumbe ao serventuário remeter os autos conclusos ao juiz no prazo de vinte e quatro horas, contados da data em que houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei. III - Havendo motivo justificado, o juiz de primeiro grau de jurisdição poderá exceder,…

recourse in the work justice returns the matter no available in the single judge for the Tribunal. The procedure has to observe the proceedings rules. Word-key: Jurisdiction; social animation, ordinary recourse; recourse; proceedings rules. SUMÁRIO INTRODUÇÃO..............................................................................................................11 CAPÍTULO I – ASPECTOS GERAIS DOS RECURSOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.1. CONCEITO DE RECURSO…

habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.[4] De acordo com Reynaldo Soares da Fonseca: O mandado de segurança é ação civil de rito sumário especial, por isso enquadra-se no conceito de causa, enunciada pela Constituição para fins de fixação de foro e juízo competente para o seu julgamento. Visa principalmente a invalidação de atos de autoridade ou a…