Sumario De Direito Civil

Educação (CNE/CES), de 29 de setembro de 2004, ficou estabelecido no art. 10 que “O Trabalho de Curso é componente curricular obrigatório”, nos cursos de graduação em Direito, onde o estudante fará a apresentação de um trabalho de conclusão de curso (TCC), a ser definido pelas Instituições de Ensino Superior. Optou o curso de Direito por adotar o TCC na forma de elaboração e defesa de monografia jurídica perante banca examinadora. Para tanto, determinou-se que o graduando deverá…

SÍNTESE: Procedimento Comum Ordinário e Procedimento Sumário ATENÇÃO: No novo processo civil, deixará de existir o procedimento sumário e teremos apenas o procedimento comum ordinário. Projeta-se um ano como prazo de vacatio legis. É elementar a lição de que uma lei não produz efeitos no período da vacatio legis; por não está em vigor, de seu texto não é possível extrair consequências normativas. Procedimento Comum Ordinário Nesse procedimento, são realizados atos de cognição (conhecimento),

DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO O procedimento sumário, assim como o ordinário, é estabelecido pelo Código de Processo Civil no procedimento comum, ou seja, naquele rito para o qual não se exige forma especial. Entretanto, tem a finalidade de assegurar uma prestação jurisdicional mais célere e econômica diante do procedimento ordinário. A diferença do procedimento comum ordinário para o procedimento sumário é basicamente a concentração dos atos processuais, busca-se praticar um maior número de atos

INTRODUÇÃO Recentemente, o Código de Processo Penal sofreu consideráveis alterações, sendo imprescindível ao estudioso do direito analisar cada um dos institutos e sua repercussão nos procedimentos do processo penal. O presente estudo tem por objetivo fazer um comparativo entre a regulamentação anterior e o sistema que está em vigor, pontuando as principais alterações. A Lei nº. 11.719 de 20 de junho de 2008, alterou dispositivos do Decreto-Lei nº. 3.689, de 3 de outubro de 1941 –…

Prática Civil I Contestação Rito Sumário BOM DIA !! RESPOSTA DO RÉU – PROCEDIMETNO SUMÁRIO – CONTESTAÇÃO • Na audiência inicial, o réu oferecerá a sua resposta. Há, no entanto, duas restrições: ele não pode oferecer reconvenção, nem ação declaratória incidental. Esta ultima é proibida explicitamente (art. 280, do CPC). • A vedação à reconvenção é implícita e decorre da possibilidade de, na própria contestação, ser formulado pedido contraposto, o que afastaria o interesse do réu em…

A Acção, o Processo e o Direito Processual Acção Traduz-se no direito do particular, que se considera lesado e que não pode agir pela sua própria força, provocar a actividade dos tribunais para que, reconhecendo o seu direito (de acção), se lhe concede a tutela jurisdicional adequada (art. 2.º, n.º 2) O particular tem de requerer o direito de acção ao Estado para que assim, através da petição inicial, possa desencadear uma acção. Espécies de acção 1.º Acção declarativa Diz respeito ao…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX – ESTADO DE XXX. PETIÇÃO INICIAL Ação de Cobrança pelo Rito Sumário - Taxa de Condomínio CONJUNTO HABITACIONAL XXXX, inscrito no CNPJ-MF. sob no. XXXXXXXXXXXXX, sito à Rua XXXXXXXXXXXXX, nesta cidade e Comarca de XXXX., CEP. XXXX, neste ato representado por sua síndica eleita em Assembleia Geral, a Sra. xxxxxxxxx, (ata de eleição em anexo – Doc. 02), por seu advogado e

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO Lierton Pereira Dorneles Condomínios: Direito de vizinhança e comportamento anti-social. Porto Alegre 2012 LIERTON PEREIRA DORNELES Condomínios: Direito de vizinhança e comportamento anti-social. Projeto de pesquisa de Metodologia da…

Uma abordagem prévia com suas diferenças; -Mandado de segurança -Habeas data -Mandado de injunção -Ação popular -Ação civil publica Direito Processual Civil V MANDADO DE SEGURANÇA – Art 5º LXIX CF/88, LEI 12.016/2009. Esta ação constitucional visa proteger e amparar direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou haver justo receio de sofrê-la por…

Considerações Iniciais O Mandado de Segurança se constitui em um dos remédios jurídicos mais importantes do nosso ordenamento, destinado que é à proteção de direito líquido e certo da pessoa física ou jurídica, ameaçado ou violado por ato manifestamente ilegal de autoridade pública. Por tal motivo, e visando tornar de fácil acesso os conceitos doutrinários importantes para a compreensão da matéria, bem como detalhar sua rotina de procedimento judiciário, dirimindo dúvidas e garantindo a…