rito sumario no processo disciplinar adm

INDICE 1 – APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES ............................................................................................2 1 - 1 – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ........................................................................................2 1 - 2 - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – RITO SUMÁRIO ....................................2 1 - 3 – INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS .............................................................................................3 1 - 4 - DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO .............................................................................................4 1 - 5 - ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS .....................................................................................4 1 - 6 - DISPOSIÇÕES FINAIS ..............................................................................................................4 2 – FLUXOGRAMA DO PROCESSO DISCIPLINAR – RITO SUMÁRIO ...............................................5 3 – MODELOS DE DOCUMENTOS ........................................................................................................6 MODELO 01 - COMUNICA INSTALAÇÃO DA COMISSÃO – SETOR MEMBROS DA COMISSÃO .....6 MODELO 02 - TERMO DE INDICIAÇÃO ................................................................................................7 MODELO 03 - CITAÇÃO DO INDICIADO ...............................................................................................8 MODELO 04 - CITAÇÃO DO…

RECURSOS NA SINDICÂNCIA E NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A sindicância e o processo administrativo disciplinar equivalem-se a um processo judicial, porém em âmbito administrativo, sendo assim, a Constituição assegura que a esses dois procedimentos seja aplicado o contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). Assim como nos processos judiciais, a reanálise das decisões também é um direito previsto nos processos administrativos. A forma como se procederá os recursos…

DIREITO ADMINISTRATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO Prof. William Ramos CONCEITO O Processo é um conjunto de atos destinados a um provimento final. O procedimento é a maneira de se praticar tais atos; O O processo é condição de forma para o ato administrativo: o processo é um mecanismo de documentação na administração pública. É através do processo que o administrador legitima a sua conduta, ou seja, fundamenta e legitima a conduta do administrador. O Pode ser instaurado tanto a…

CARREIRAS JURÍDICAS 2013 Direito Administrativo Matheus Carvalho Ampla Defesa tem alguns desdobramentos obrigatórios: *PROCESSO ADMINISTRATIVO* - O Processo Administrativo prévio é requisito para a forma do Ato Administrativo, é elemento deste. O Ato administrativo é a “sentença” do Processo Administrativo. - Processo x Procedimento: A Diferenciação dessas duas denominações tem importância nos Processos Civil e Penal, que consideram o processo como um conjunto de atos…

o Ministro e Estado da Saúde promoveu processo administrativo disciplinar acusando o Autor de abandono de emprego. Desse modo, foi instaurado processo administrativo disciplinar pelo rito sumário. Assim, ao solicitar a oitiva de testemunha, o autor foi impedido de fazê-lo. Portanto, foi condenado a abandono de emprego devido. II – DO DIREITO De acordo com o artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei 12,016/09, o Mandado de Segurança é um remédio constitucional…

EPÍGRAFE “Só sei que nada sei.” Sócrates Sumário INTRODUÇÃO 09 I. Sindicância 12 1.1. ORIGEM NO BRASIL 12 1.2. CONCEITO 15 1.3. A SINDICÂNCIA DENTRO DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 17 1.4.…

Pessoal Administrativo Capa Sumário Apresentação do empreendimento - Dados de identificação, Setor de atuação, endereço Analise de ambiente interno. (swot) Analise da ambiente externno (swot) Dizer qual ou quais teorias influenciam o gerenciamento da empresa nos ambientes Pessoal de marketing Descrição dos produtos /Preço/Praça/Promoção Identificar as características gerais dos clientes Identificar os interesses e comportamentos dos clientes – Identificar onde estão os…

DIOGO SANTOS DOS SANTOS ORGANIZAÇÃO, PESSOAS E MERCADO TUPANCIRETA-RS 2011 CLEIBE DIOGO SANTOS DOS SANTOS... 1511 Palavras 7 Páginas Qualidade de vida no trabalho sob a percepção dos colaboradores na empresa alfa UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO SOB A PERCEPÇÃO DOS COLABORADORES NA EMPRESA ALFA Autor: THIAGO SILVA CONCEIÇÃO MENESES Email: benzito@ibest.com.br RESUMO…

é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Partindo desse prisma e confrontando diferentes entendimentos doutrinários, nosso trabalho teve como objetivo debater a verdadeira acepção do termo “sindicância” tentando desmistificar a verdadeira finalidade da sindicância administrativa, criada pelo legislador ordinário na Lei nº 8.112/90, ao nominar de “sindicância” o que na verdade…

1-O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR O Direito Administrativo Disciplinar é um ramo do Direito Administrativo, que tem por objetivo regular a relação da Administração Pública com seu corpo funcional, estabelecendo regras de comportamento a título de deveres e proibições, bem como a previsão da pena a ser aplicada. O Direito Administrativo, nas palavras de Hely Lopes Meirelles, “é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas…