Sumario De Processo Administrativo

PROCESSO ADMINISTRATIVO Palavras-chaves – Atuação estatal nas três esferas do Poder Cidadãos ---- Estados -------Servidores (jus imperium) materialização da supremacia do interesse público sobre o privado. Estado Constitucional ------ Estado de Direito----- visam a limitação do exercício do poder estatal. A atividade administrativa acabou por absorver a processualização, até então reservada à esfera judicial, como instrumento da Administração Pública para promover a gestão (adequada

exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 01 AULA 01: Servidores Públicos. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO À AULA 01 2 2. REGIME DISCIPLINAR 2 1.1 1.2 1.3 1.4 2 3 4 7 DOS DEVERES DAS PROIBIÇÕES DA ACUMULAÇÃO DAS PENALIDADES 3. DAS RESPONSABILIDADES 14 2.1 RESPONSABILIDADE CIVIL 2.2 RESPONSABILIDADE PENAL 2.3 RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA 14 15 16 4. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 16 4.1 REVISÃO 33 5. RESUMO DA AULA …

Xavier Holanda Sabrina Pitacci Simões Capítulo I A Instauração Disposições Gerais Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. §1º (Revogado pela Lei nº 11.204, de 2005) §2º (Revogado pela Lei nº 11.204, de 2005) § 3o A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá…

Direito às informações do processo – Para garantir o direito de defesa, a parte tem que ter direito às informações do processo para que ela possa se defender. Ela precisa conhecer o conteúdo do processo. Se não conhece as provas, os documentos, os elementos do processo, não consegue realizar a defesa. O processo administrativo depende da garantia de informação. O processo administrativo, contudo, pode ser excepcionalmente sigiloso. O processo administrativo é público. Não só a parte, mas…

PRINCIPAIS PRAZOS DA LEI 8.112/90 Prof. Vandré Amorim 3 Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Arts. 143 a 182 Sindicância: 30 dias + 30 dias Duração Procedimento Comum (arts. 148 e ss.): 60 dias + 60 dias PAD: Procedimento Sumário (arts. 133 e 140): 30 dias + 15 dias Afastamento Preventivo: 60 dias + 60 dias (Sem prejuízo da remuneração) Comissão de condução do PAD: Procedimento Comum: Formada por 03 servidores estáveis Procedimento Sumário*: Formada por 02 servidores estáveis A…

PRINCIPAIS PRAZOS DA LEI 8.112/90 Prof. Vandré Amorim 3 Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Arts. 143 a 182 Sindicância: 30 dias + 30 dias Duração Procedimento Comum (arts. 148 e ss.): 60 dias + 60 dias PAD: Procedimento Sumário (arts. 133 e 140): 30 dias + 15 dias Afastamento Preventivo: 60 dias + 60 dias (Sem prejuízo da remuneração) Comissão de condução do PAD: Procedimento Comum: Formada por 03 servidores estáveis Procedimento Sumário*: Formada por 02 servidores estáveis A…

FOGOS SÃO JORGE MANUAL DE DESCRIÇÃO DE CARGOS CARGO: Diretor Administrativo CBO: 1231-05 INSTRUÇÃO: Ensino Superior Completo EXPERIÊNCIA: 05 anos ESPECÍFICO: SUMÁRIO Dirige o fluxo financeiro da empresa; implementa o orçamento empresarial e administra recursos humanos. Controla patrimônio, suprimentos e logística e supervisiona serviços complementares. Coordena serviços de contabilidade e controladoria e elabora planejamento da empresa. TAREFAS TÍPICAS 1. Controla patrimônio

Gerencial de Enfermagem, com abordagem no tema: Manuais Administrativos. Orientador: Prof. Rafael Koch Taguatinga/DF 2014 Sumário INTRODUÇÃO 4 1- MANUAIS ADMINISTRATIVOS 5 1.1- Conceito 5 2- PRINCIPAIS VANTAGENS DO USO DE MANUAIS ADMINISTRATIVOS 6 3- PRINCIPAIS DESVANTAGENS DO USO DOS MANUAIS ADMINISTRATIVOS 6 4- REQUISITOS BÁSICOS A SEREM OBSERVADOS NA ELABORAÇÃO 7 5- COMPOSIÇÃO DOS MANUAIS 7 6- TIPOS DE MANUAIS ADMINISTRATIVOS 8 6.1- Manual de Organização 8…

além da margem SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 JUSTIFICATIVA 3 PROBLEMAS 4 HIPÓTESES 5 OBJETIVOS 6 SUMÁRIO HIPOTÉTICO DO TCC 7 METODOLOGIA 8 REFERENCIAL TEÓRICO 9 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS E FONTES CONSULTADAS 3 4 5 6 9 10 12 13 14 15 2 + 5cm além da margem 1 INTRODUÇÃO A presente proposta de pesquisa tem por objeto o estudo acerca da ampliação da jurisdição trabalhista da 18ª Região, evidenciando que a única forma de assegurar a razoável duração do processo e os…

pai de Joãozinho, cometeu? 4 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a) crime falho; b) tentativa imperfeita; c) crime hipotético; d) crime impossível; e) tentativa de homicídio. DIREITO PROCESSUAL CIVIL Questão 17: De acordo com o Código de Processo Civil, é exemplo de ato processual que não se praticará durante feriados: a) A produção antecipada de provas; b) Ato ordinatório de juntada; c) O arresto, seqüestro e penhora; d) Causas de alimentos provisionais; e) Atos…