Sumario De Processo Administrativo

1 Processo Administrativo Disciplinar O Processo Administrativo Disciplinar é o meio empregado pela Administração Pública para apurar faltas disciplinares e/ou violação de deveres funcionais, como também para a imposição de sanções administrativas a servidores públicos. A Lei nº 8.112/90 , que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em seu artigo 148, conceitua processo administrativo disciplinar como…

PROCESSO ADMINISTRATIVO: O processo administrativo é o instrumento que formaliza a seqüência ordenada de atos e de atividades e dos particulares a fim de ser produzida uma vontade final da AP. Processo ≠ Procedimento. O procedimento e o processo não se confundem. O procedimento corresponde ao rito e é realizado no interior do processo, para viabilizá-lo. O processo implica, além do vínculo entre atos, vínculos jurídicos entre os sujeitos, englobando direitos, deveres,…

DIRETOR Sumario: Representa a empresa dentro de seus poderes legais - juntos aos órgãos públicos e privados, estabelece normas e procedimentos, nomeia e indicam procuradores e representantes da empresa, delibera pagamentos. Diretor Comercial Responsabilidade: Avaliar o desenvolvimento do setor comercial; formular planejamento estratégico em vendas, rever e implementa os planejamentos estratégicos. Participa da definição de políticas de

estudado, bem como ser utilizado como instrumento de reforço no processo de internalização e memorização do conteúdo. O processo de estudo para concursos pode ser estruturado em três etapas: aprendizado do conteúdo por meio da leitura da matéria e das aulas; organização lógica e fixação do conteúdo por meio de revisão da matéria; e aplicação do conteúdo por meio da resolução de provas de concursos anteriores. Na primeira parte do processo, aprendizagem por meio de leituras e aulas, o…

Sindicância X Processo Administrativo Disciplinar (PAD) O processo administrativo disciplinar – PAD (lato sensu) abrange a sindicância administrativa e o processo administrativo disciplinar (stricto sensu), nos termos do art. 143 da Lei nº 8.112/90. O proc. adm. disciplinar é o meio de apuração e punição de faltas graves dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da Administração, enquanto que a sindicância é o meio sumário…

regular de suas funções laborais. O Ministro de Estado da Saúde instaurou processo administrativo disciplinar para apurar suposta irregularidade na conduta de Rubem, relativa a abandono de cargo. Na portaria de instauração do processo, optou-se pelo rito sumário, tendo sido designados para compor a comissão disciplinar, como membro e presidente, dois servidores federais estáveis ocupantes do cargo de agente administrativo, ambos com escolaridade de nível superior. Foram indicadas,…

quem deve fazer e por que é feito. Manual de processo- é o conjunto, ou a coleção sistemática dos procedimentos, instruções e orientações que indicam, para os funcionários que direta ou indiretamente se relacionam com o processo, o que deve ser feito, como, onde, quando, quem deve fazer e por que é feito. 2 Vantagens e desvantagens VANTAGENS Auxílio na fixação e efetivação dos critérios e padrões necessários para o bom desempenho do processo; Inibição da improvisação…

Manual de Procedimentos Administrativos 1 Paulo Roberto Jorge do Prado Procurador-Geral de Justiça Elaboração Departamento de Planejamento e Gestão Supervisão - Leuza Maria Batista Menezes Coordenação, Organização - Camila Borges de Oliveira Revisão - Rosa Maria Fernandes Attilio Equipe Técnica - Edson Danilo Pinto - Eliane Crepaldi - Francisney Liberato Batista Siqueira - Heber Rogério Pinto - Ivan Esnarriaga da Costa - João Pedro de Campos Filho - Júnio César Ferreira - Luiz…

Sumário de Cargos Auxiliar Financeiro Sumário Realizar conferência de Caixa, receber mensalidade e taxas, pagar notas fiscais autorizadas, efetua lançamento de caixa em geral, presta contas dos recursos movimentados durante o dia, emite documentos de recebimentos e pagamentos. Diretor Administrativo Financeiro Sumário Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades de diversas áreas de apoio administrativo e da área financeira da empresa, fixando políticas de gestão…

de interposição de recurso administrativo, tendo como fundamento razões de legalidade e de mérito, conforme art. 56 da Lei 9.874/1999: Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. § 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de…