Sujeitos Processuais

DIREITO INTERNO DIREITO PUBLICO Critério da Qualidade dos Sujeitos Direito Público Conjunto das normas que regulam as relações em que intervenha o Estado ou qualquer ente público geral Direito Privado Conjunto das normas que regulam as relações entre particulares Critica O Estado e demais entes públicos podem actuar nos mesmos termos que qualquer particular DIREITO INTERNO DIREITO PUBLICO Critério da Posição dos Sujeitos na Relação Jurídica Direito Público …

pejus - lei posterior, que de qualquer modo agrava a situação do sujeito, não retroagirá (art. 5º, XL, da CF). Novatio legis in mellius– lei posterior, que descriminaliza ou dê tratamento mais favorável ao sujeito. Não fere o princípio constitucional que preserva a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), pois essa norma constitucional protege as garantias individuais e não o direito do Estado enquanto titular do ius puniendi. LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO De acordo com o…

incondicionado de movimentar a jurisdição, de modo adequado ou não (art. 5°, XXXV, C.R/88). - Direito ao procedimento; direito de estar em um procedimento apurável cuja instauração depende da observância dos pressupostos e condições previstas na lei processual. 2) Elementos Configurativos do procedimento (ação) a) Espécies a.1) Subjetivos: – Autor/Réu/Juiz/M.P/auxiliares a.2) Objetivos: Causa de Pedir – Proxima (fundamentos jurídicos) …

difundidos são: * critério do interesse: predominância do interesse público ou do interesse privado; * critério da qualidade dos sujeitos: intervenção do Estado ou de outros entes públicos na relação jurídica; e * critério da posição dos sujeitos: se o Estado age como ente soberano, com ius imperii, ou se age de igual para igual com os demais sujeitos da relação jurídica. Como regra geral, entendem-se como pertencentes ao direito público as normas que regulam as relações em…

PRINCÍPIOS PROCESSUAIS Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, é um verdadeiro alicerce, disposição fundamental que irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. Os princípios precedem a tudo e, portanto, não se limitam somente à ciência jurídica, estendendo-se a toda a

1 PROCESSO JUDICIAL E EFETIVIDADE DA FUNÇÃO. ALGUMAS REFLEXÕES Adolpho C. de Andrade Mello Júnior Juiz de Direito do TJ/RJ Mestre em Direito pela UNESA Professor de Direito Processual Civil da Universidade Estácio de Sá 1. Considerações Iniciais Pensar o processo judicial é desafio instigante, uma vez que, ainda hoje, na inexistência de consenso entre as partes, o processo constitui o meio legal e legítimo para a solução dos conflitos advindos das interações…

e Procedência CPC, 282, VII Ante o exposto, requer: a.) a CITAÇÃO da Requerida para apresentar defesa ao pedido, sob pena de revelia e confissão; b.) ao final seja julgada PROCEDENTE na forma do pedido, condenando a Requerida nas custas processuais. Provas a produzir CPC, 282, VI . Protesta e requer pelo depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de ser tido como confesso quanto à matéria de fato, pela oitiva de testemunhas, juntada de documentos,…

INTRODUÇÃO 3 DESENVOLVIMENTO 4 CLASSE DOS SUJEITOS INTERNACIONAIS 5 OS ESTADOS 6 OS GOVERNOS 8 A PERSONALIDADE JURIDICA DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 9 PERSONALIDADE JURIDICA DAS NAÇÕES E POVOS QUE LUTAM PELA INDEPENDENCIA E FORMAÇÃO DE ESTADOS INDEPENDENTES 10 A PERSONALIDADE JURIDICA INTERNACIONAL DOS INDIVIDUOS 11 CONCLUSÃO 13 1. INTRODUÇÃO A personalidade jurídica internacional é entendida como a fusão orgânica, no estatuto dos sujeitos, da capacidade jurídica e da…

SUJEITOS DO PROCESSO PENAL No Processo Penal temos os Sujeitos do Processo que podem ser divididos entre principais e acessórios. Os principais/essenciais são aqueles que, com sua ausência torna impossível a relação jurídico-processual. São eles: o juiz e as partes. O juiz é o sujeito processual imparcial e as partes são os sujeitos processuais parciais, que são representados pelo Ministério Público ou o querelante, que é a acusação. Já a defesa é representada pelo réu ou o querelado.…

ANTEPROJETO – CPC INTERVENÇÃO DE TERCEIROS O sistema processual brasileiro adota, em sede normativa, o principio de que a sentença só faz coisa julgada entre as partes do processo, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Na verdade, pretendeu o legislador, ao estabelecer, no artigo 472 do CPC, os limites subjetivos da coisa julgada, deixando claro que quem não participou do processo não pode ser atingido pelos efeitos da decisão. Ninguém, em regra, pode ver alterada a sua…