Sujeitos Processuais

direito “público”, “subjetivo”, “abstrato” e “autônomo” de requerer a tutela jurisdicional do Estado. É um direito público, posto que se refere a uma função pública exercida pelo Estado. Ou seja, relaciona-se com o Estado, que passa a ser verdadeiro sujeito da relação gerada com o exercício do direito de ação, passando a ser devedor da prestação jurisdicional pleiteada. Uma vez que o Estado mantém o monopólio da jurisdição, deve solucionar os conflitos de interesses a si trazidos em…

Sindico de massa falida: estranho no ninho processual - Revista Jus Navigandi - Do... Página 1 de 4 Jus Navigandi http://jus.com.br Sindico de massa falida: estranho no ninho processual http://jus.com.br/revista/texto/22081 Publicado em 06/2012 Mário Helton Jorge (http://jus.com.br/revista/autor/mario-helton-jorge) O síndico dativo, equiparado a auxiliar da justiça, não detém legitimidade e interesse de recorrer da decisão, que o destituiu do cargo, sob o fundamento da…

FUNDAMENTOS DO PROCESSO CIVIL À G.·.D.·.G.·.A.·.D.·.U.·. 1 Este material é por demais simples e aborda de forma superficial os principais tópicos da disciplina “Fundamentos do Direito Processual Civil”. Trata-se de uma singela compilação de grandes obras, não dispensando, à evidência, a leitura mais apurada da melhor doutrina e jurisprudência a respeito dos temas em apreço, tendo por escopo, apenas e tão somente, servir de material de apoio para o início dos estudos por…

Pardo Março/2014 SUMÁRIO 1. Obrigação Alimentar; 1.1. Conceito; 1.2. Fundamentos da Obrigação Alimentar; 1.3. Características da Obrigação Alimentar; 1.4. Pressupostos da Obrigação Alimentar; 1.5. Sujeitos da Obrigação Alimentar; 1.5.1. Sujeitos Ativos; 1.5.2. Sujeitos Passivos; 2. Dever de Sustento; 2.1. Destinatários do Dever de Sustento; 2.1.1. Necessidade e Dever de Sustento; 2.1.2. Possibilidade e Dever de Sustento; 2.2. Termo Final do Dever de…

SUJEITOS PROCESSUAIS INTRODUÇÃO O Estado possui o direito de punir, cabe ao Estado- Administração investigar ato tido como infracional, após todo levantamento e tendo a certeza do ilícito ocorrido leva-se a conhecimento do Estado- Juiz invocando a prestação jurisdicional desse infrator dando incio a instauração do Processo Penal, como queixa crime ou oferecimento de denúncia formando-se um triangulo de relações: Juiz e Partes (Autor e Réu) . PARTES PROCESSUAIS Os principais…

ação exige uma sentença favorável, pois, essa, não se verifica a ação. Teve como adepto importante James Goldschmidt. Foi a primeira teoria a defender a já afirmada autonomia do direito processual, embora ainda estivesse atrelada à existência de um direito material. Assim, para haver o direito de ação, o sujeito necessitaria “ter razão”, deveria ter um direito que lhe amparasse, pleiteando do Estado uma resposta positiva, dentro de um caso concreto. Desta forma, teria direito de ação…

Qual o conceito de Direito Processual Civil? R: Chiovenda o define como o ramo da ciência jurídica que trata do complexo das normas reguladoras do exercício da jurisdição civil. 2- O Direito Processual Civil está inserido no ramo do Direito Público ou Privado? Explique. R: Pertence ao grupo das disciplinas que formam o Direito Publico, pois, regula o exercício de parte de uma das funções soberanas do Estado que é a jurisdição. Da autonomia do direito processual, no…

Direito pela Faculdade de Ilhéus. Área de concentração: Direito Processual Penal Orientador: Prof Andréa Kroger ILHÉUS-BAHIA 2014 CARDOSO, Alex Almeida. Análise sobre as deficiências e as fragilidades do inquérito policial. Monografia (Graduação) – Faculdade de Ilhéus – CESUPI - Curso de Direito, 2014. 1. Direito Processual Penal. 2, Inquérito Policial. …

atividade político-partidária. CAPÍTULO 17 – ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA : CONCEITO, CONTEÚDO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA 89. conceito Enquanto as leis processuais disciplinam o exercício da jurisdição, da ação e da exceção pelos sujeitos do processo, ditando as formas do procedimento e estatuindo sobre o relacionamento entre esses sujeitos, cabe às de organização judiciária estabelecer normas sobre a constituição dos órgãos encarregados do exercício da jurisdição; aquelas são…

transitadas em julgado, ou as sentenças das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo, os acordos, quando não cumpridos, os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho (artigo 876 CLT), as custas processuais, as despesas processuais e as multas. 2 Princípios Entre os princípios que norteiam a execução trabalhista, tem-se: - Ausência de autonomia: No Processo do Trabalho, se a execução for de título executivo judicial, a execução é fase…