Sujeitos Do Processo Civil

oportunidade em que tanto o Ministério Público como a defesa desistiram da ouvida das demais testemunhas, o que foi homologado (fls. 133 a 135, verso). Linguagem Judiciária, forense ou processual 3) Consoante a definição de Clóvis (comentários ao Código Civil), prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda sua capacidade defensiva, em consequência do não uso dela, durante determinado espaço de tempo. Esse conceito aplica-se exclusivamente à prescrição extintiva,…

Caso Concreto 1 Alteração do registro civil. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a alteração do nome de um transexual. A mudança no registro de nascimento poderá ser feita logo depois da cirurgia de mudança de sexo. A decisão é da 7ª Câmara Cível. Cabe recurso. O recurso foi ajuizado por um jovem de 23 anos contra a decisão de primeira instância, que negou o pedido de retificação de registro civil. No processo, alegou que desde os 16 anos usa nome de mulher e por isso…

DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL I DOCENTE: Aline Regina das Neves COORDENADOR: Benedicto de Souza Mello Neto Ano/Semestre Período Carga Horária Créditos 2015/1 3º 86 4 1. EMENTA Sociedade e tutela jurídica. O processo e o direito processual. Denominação, posição enciclopédica e divisão do direito processual. Princípios

- 2014 A lógica e a história da Reforma Educacional no Brasil de 1988 a 2001 Análise de conjuntura a partir das normas jurídicas, dos projetos propostos e conflitantes e dos sujeitos históricos envolvidos Livro: A Reforma Educacional no Brasil (1998-2001): Processos legislativos, Projetos em Conflito e Sujeitos históricos (Jorge Fernando Hermida.- João Pessoa: Editora Universitária da Paraíba, 2011. 322 p.) Os textos originais publicados no livro fazem parte da…

ao réu provar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Essa regra geral que vale no processo civil como um todo, vale também no direito do consumidor. A peculiaridade que se tem aqui no direito do consumidor é a possibilidade de inversão do ônus da prova. Logo, essa inversão não é uma regra e sim uma exceção. A regra no direito do consumidor é a mesma do direito civil. No direito do consumidor há duas modalidades de inversão de ônus da prova: ope legis e ope…

básicos e indispensáveis para o processo de execução e que são: a) o formal – que é a existência do título executivo, pelo qual se extrai o atestado de certeza e liquidez da dívida (art. 586, CPC); b) o prático – que é a atitude ilícita do devedor, consistente no inadimplemento da obrigação, que comprova a exigibilidade da dívida (art. 580, CPC). TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS – ARTIGO 475 – N DO CPC I– Sentença proferida no processo civil que reconheça civil a existência de…

genérica para a prática de atos jurídicos bem como de qualquer ato, exceto o expressamente proibido. Cabe conceituar pessoa jurídica como o sujeito de direito inanimado personalizado. Pode-se então conceituar pessoa jurídica como sendo " a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios, que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações." Em síntese, pessoa jurídica consiste num conjunto de pessoas ou bens, dotado de personalidade…

Intervenção de Terceiros na relação processual se dá no momento em que alguém passa a integrar o processo sem ser parte na causa, mas pode vir a integrá-lo de forma espontânea ou provocada para maior economia e harmonia de decisões. Está previsto tal instituto no Artigo 56 e SS, do CPC. Ocorre a Intervenção de Terceiros no processo, por ocasião da inserção de uma terceira pessoa que não é parte no processo, a sua finalidade é auxiliar ou excluir os litigantes para defender algum…

de Autoridade Autoridade O conceito de "autoridade" posto na Lei n.º 4.898/65 é abrangente, abarcando todo e qualquer agente público que exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. Em resumo, basta que seja demonstrado que o sujeito atuou valendo-se de sua condição de “autoridade” para responder pelo crime. Esses agentes ou autoridades precisam ter conhecimento nítido da diferença entre: Discricionariedade significa que

modos de produção do capital, tão necessários nessa época de consumo em contraposição com as consequências da produção no meio da sociedade civil, a crise instalada no meio dessa produção capitalista na contemporaneidade, bem como o trabalho do Serviço Social no meio de todo este cenário. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1. As novas configurações do Estado e da Sociedade Civil no contexto da crise do capital. O Estado sempre acompanhou os longos períodos de desenvolvimento do capital em seu…