Sujeitos Do Crime Tributário

FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS ALINE BRAGA DO NASCIMENTO EVASÃO X ELISÃO TRIBUTÁRIA Boa Vista / Roraima 2011 I. CONCEITO DE ELISÃO FISCAL O planejamento tributário se define como a atividade preventiva que estuda "a priori" os atos e negócios jurídicos que o agente econômico (empresa, instituição financeira, cooperativa, associação etc.) pretende realizar. Sua finalidade é de obter a maior economia fiscal possível, reduzindo a

fisco municipal, estadual e federal, responsabilidades estas previstas no Código Civil através dos Artigos 1.177 e 1.178 onde o contador responde solidariamente pelos atos ilícitos praticados pelos seus clientes figurando desta forma como sujeito ativo diante do crime de apropriação indébita previdenciária. PALAVRAS-CHAVE: Contador, Apropriação Indébita, Responsabilidade e Ética. ABSTRACT The study aims to examine the ducts in caput and item I, Section 1, both of art. 168-A,…

SUL – USCS MBA Gestão Tributária TRABALHO GESTÃO DE TRUBUTOS MUNICIPAIS Trabalho apresentado como exigência da disciplina Tributos Municipais – Sobre Planejamento Tributário ISS – MBA Gestão Tributaria da USCS. Orientador Prof.ª Nome __________________________Ass.______________________________________ Nome…

SUJEITO PASSIVO E ÔNUS DA PROVA Sujeito passivo Sujeito passivo é um conceito jurídico utilizado nos campos do direito penal, direito tributário, direito processual, direito civil e outros. Em geral, é o sujeito que, em uma relação jurídica, sofre uma ação ou sujeição imposta pelo sujeito ativo. Por exemplo, pode ser considerado sujeito passivo o réu em uma ação judicial ou o devedor em uma relação obrigacional. TIPOS DE SUJEITOS PASSIVOS: No direito penal: Sujeito passivo é o…

da capacidade contributiva e a vedação ao confisco, a Constituição de 1988 explicitamente deixou de receber o conceito de tributo do Art. 3º do Código Tributário nacional. IV – O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensadas a sua efetivação e as respectivas garantias, sob pena de responsabilidade funcional. De…

O presente trabalho tem por objetivo discorrer sobre o tema: “crimes contra ordem tributária – Lei nº 8.137/90, conforme segue: Como medida idônea de a desestimular a sonegação fiscal. Considerando de que a intervenção do Direito penal da-se de forma criteriosa, seletiva e proporcionalizada, assim, diferentemente das sanções imputadas no direito administrativo, aquela em âmbito penal originou-se por ter uma maior reprobabilidade social na conduta do contribuinte que de forma…

industrializados 03 Um prestador de serviços não concordou com cobrança pela prefeitura do imposto sobre serviços. Alegando que o valor cobrado era maior do que o devido, obteve uma liminar em mandado de segurança. Podemos afirmar que o crédito tributário está extinto pelo: Correta E O crédito não está extinto. 04 Uma lei complementar determinou como fato gerador do Imposto sobre Serviços à locação de móveis. Podemos afirmar que: Correta A. A lei não pode alterar o…

EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Tâmisa Domeneghine Tiveroli1 Um fato ou um conjunto de fatos vinculados ao nascimento da obrigação jurídica de pagar determinado tributo denomina-se fato gerador. No entanto, a legislação prevê duas causas excepcionais que excluem esta obrigação principal de pagar, são elas a isenção e a anistia. Sendo que, a dispensa de eventuais obrigações acessórias só será possível se houver lei expressa neste sentido. ISENÇÃO A lei isentiva aplica-se…

DIREITO TRIBUTÁRIO ROTEIRO DAS AULAS Prof. Alexandre Lugon Atualizada pela LC 118/05 Revisada em julho de 2008 DIREITO TRIBUTÁRIO PROGRAMA UNIDADE I 1. Introdução ao estudo do Direito Tributário: a) Receitas Públicas 2. Direito Tributário X Direito Financeiro 3. Definição de Tributo 4. Espécies tributárias: a) Imposto b) Taxas c) Contribuições de Melhoria d) Empréstimos Compulsórios e) Contribuições Especiais 5. Determinação da natureza jurídica dos tributos. UNIDADE II 1. Competência

A PROFISSÃO DE CONTADOR E A ÉTICA 1. INTRODUÇÃO Esse artigo tem a finalidade de suscitar (procurar significado no dicionário) uma discussão sobre a ética na profissão contábil e os riscos dos crimes tributários para esse profissional, a fim de estimular a execução da lei, e, sobretudo conscientizar o profissional contábil no que tange a integridade, honestidade e ética, zelando pela moralidade da classe e, sobretudo garantindo transparência nos procedimentos contábeis. Tendo em vista que a