Sujeitos Do Crime Tributário

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 1 2. HISTÓRICO LEGAL DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA 3 3. BEM JURÍDICO 5 4. AÇÃO PENAL E AÇÃO FISCAL 7 5. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 10 6. SUBSIDIARIEDADE, FRAGMENTARIEDADE E DIREITO PENAL MÍNIMO 13 7. DESPENALIZAÇÃO DOS CRIMES TRIBUTÁRIOS? 16 8. CONCLUSÃO 19 1. INTRODUÇÃO O Direito, a Respeito de constituir um sistema, uma unidade harmônica, apresenta pluralidade jurídica, ou seja, o todo é formado por diversas…

principio da vedação ao tributário. 2. AS ESPÈCIES DE CONFISCO. 2.1 Perdas de bens para ressarcimento ao erário 2.2 Perda do produto ou instrumento de crime. 2.3 Confisco como pena substitutiva. 2.4 A pena de multa. 2.5 Confisco como sanção penal especifica 2.6 Confisco penal e multa fiscal administrativa 2.7 Aplicação contra pessoa jurídica 3. Cominação legal 3.1 Cominação legal genérica ou confisco como pena substitutiva. 3.2 Cominação especifica para os crimes…

A/D/C: Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Letra B: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – moratória; II – depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV – concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies. QUESTÃO 2: Letra

uma lei, que exige de um sujeito passivo, a prestação patrimonial, á um sujeito ativo, este trabalho tem a pretensão de abranger, os conceitos, tipos e elementos (sujeito passivo, sujeito ativo, fato gerador) da obrigação tributária. Baseando-se no CTN (Código Tributário Nacional). OBRIGAÇÃO Obrigação é a relação jurídica que se estabelece entre dois sujeitos (ativo ou credor e passivo ou devedor). Exigindo do sujeito passivo…

O planejamento tributário se define como a atividade preventiva que estuda "a priori" os atos e negócios jurídicos que o agente econômico (empresa, instituição financeira, cooperativa, associação etc.) pretende realizar. Sua finalidade é de obter a maior economia fiscal possível, reduzindo a carga tributária para o valor realmente devido por lei. Para tanto, deve-se pesquisar, antes de cada operação, suas consequências econômicas e jurídicas, porque uma vez concretizada, considera-se ocorrido

pelos entes destinatários (sujeito passivo) da invasão patrimonial na retirada compulsória de valores, a título de tributos. Regula o art. 121 do CTN, parágrafo único, que o sujeito passivo possa assumir a feição de: I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direita com a situação que constituía o respectivo fato gerador; e II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. 2- Distinção entre sujeito passivo…

1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. (i) tributo – Segundo o preceito constante no artigo 3º do CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO/TURMA 18 ) DIREITO INTERNACIONAL TRIBUTÁRIO E DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO NOÉ NASCIMENTO GARCEZ BARRA MANSA/RJ 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa estabelecer, a luz da interpretação do STF, a configuração do crime de supressão ou redução de tributo, tipificado no art. 1º da lei 8.137/90, quando o contribuinte incorre

direito civil, onde a coisa acessória pressupõe a existência da coisa principal. No direito tributário a obrigação acessória independe da existência de obrigação principal. Sujeito Ativo e Sujeito Passivo 8.1- Sujeito Ativo Definição: art. 119 do CTN. “Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.” Regra geral é sujeito ativo aquele que detém a competência tributaria (capacidade de instituir o…

CTN, não é o conceito de lei tributária. Interpretação, o que é? É um tema de Teoria Geral do Direito. Interpretação é uma atividade que se busca construir o significado do texto – construção da norma. Na interpretação tem um texto de lei, e um sujeito que olhando para esse texto tenta construir a norma jurídica. A norma é o produto da interpretação – não é esta interpretada. Fonte formal – a forma como o direito se expressa. Norma é imaterial, é um juízo hipotético. Se busca obter o…