Sujeitos Do Ato De Improbidade Administrativo

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA LEI 8.429/92 Princípio da moralidade A Administração Pública deve obedecer, dentre outros, ao princípio da moralidade conforme estabelece a CF/88. A conduta dos agentes públicos deve obedecer não só à lei, mas também às regras de conduta que disciplinam seu comportamento de acordo com a ética e a justiça. O ato legal, mas imoral, é ilegítimo e pode ser anulado pelo Poder Judiciário ou pela Administração Pública. O cidadão pode requerer a anulação…

Improbidade Administrativa Durante toda a história no nosso país, a improbidade é um dos maiores infortúnios que abrange a máquina administrativa, gerando diversos aspectos negativos, sobrevindo a causa do dano patrimonial ou moral para a sociedade, havendo a imprescindível necessidade de um maior controle social, de forma que venha a impedir a denominada improbidade administrativa, com o propósito de servir a sociedade com lealdade. É de grande relevância a conceituação sobre…

22/08/2015 Artigos Os atos de improbidade administrativa: uma análise das características da Lei nº 8.429/92 ­ Artigos ­ Conteúdo Jurídico Banco de Questões SEJA ASSINANTE Anuncie Aqui Fale Conosco Senha ••••• Seu login » Cadastre­se grátis* Colunistas » Esqueci minha senha enhanced by » Busca Personalizada « SEJA BEM VINDO AO MAIOR PO CONSULTAS JURÍDICAS Aulas em vídeo Boletim Conteúdo Jurídico ­ ISSN ­ 1984­0454 Artigos Terça, 04 de Março de 2014…

honesto.” (Rui Barbosa) SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO I DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1.1. Histórico 1.2. Natureza jurídica da improbidade administrativa 1.2.1. Sujeitos Ativos 1.2.2. Agentes Públicos 1.2.3. Terceiros 1.3. Sujeitos Passivos 1.4. Competência Jurisdicional CAPÍTULO II DOS ATOS QUE CAUSEM PREJUÍZO AO ERÁRIO 2.1. Conceito. 2.2. Dos atos que lesem o erário. 2.2.1. Análise das modalidades 2.2.1.1 Inciso I 2.2.1.2.…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAS, PERDA OU SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS № JOSE MARCOS EPIFANIO MATTOS RESUMO A improbidade administrativa e a perda ou suspensão dos direitos políticos, tem sido tema de muita de muita discussão nos últimos anos. O presente artigo tem o objetivo de levar ao conhecimento do público interessado maiores informações acerca dos atos de improbidades administrativa e a perda ou suspensão dos direitos políticos. Faremos uma abordagem com vista nas mais…

PRIVILEGIADO NOS PROCESSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Sidney Belte Smith é especialista em Direito Criminal e em Direito do Trabalho, analista processual e assessor jurídico da Procuradoria da República no Pará. Resumo: O objetivo deste trabalho é fazer uma abordagem da relação existente entre a ação de improbidade administrativa e o foro privilegiado que alguns agentes políticos ostentam. Primeiramente, procurou-se demonstrar os contornos da demanda judicial por ato de improbidade…

Direito Administrativo (Celso) 14/02/2011 1 Noção Básica Função – a doutrina, sem divergências, quando alguém executa uma atividade representando interesses de terceiros. Função Administrativa – toda atividade desenvolvida pela administração representando interesses de terceiros. Jamais poderá atuar em nome próprio. Já o particular só atua em nome próprio, seus interesses. Terceiros – coletividade. A administração só pode perseguir uma finalidade, a preservação dos interesses da…

- OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – 4 - A CORRUPÇÃO COMO FENOMENO DE INEFICIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA – 7 - A CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO BRASIL – 9 - SUJEITO ATIVO DA IMPROBIDADE – 10 - SUJEITO PASSIVO DA IMBROBIDADE – 11 - TIPOS LEGAIS – 12 - ATOS DE IMPROBIDADE CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO – 12 - CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS – 8 - A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FACE A CORRUPÇÃO – 17 – CONSIDERAÇÕES FINAIS – 21 - REFERÊNCIA…

da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos RESUMO Existe entendimento de que a lei de improbidade administrativa não se aplica aos agentes políticos, uma vez que os atos de improbidade nada mais seriam do que infrações politico-administrativas, sendo que para tais atos existiria outro diploma legislativo (Lei n° 1.079/50), de modo que a sua aplicação representaria verdadeiro bis in idem. No entanto, nenhum agente público esta imune à aplicação da lei n° 8.429/92. Os…

Improbidade Administrativa Improbidade administrativa é o designativo técnico para conceituar corrupção administrativa, ou seja, o que é contrário à honestidade, à boa-fé, à honradez, à correção de atitude. O ato de improbidade, nem sempre será um ato administrativo, poderá ser qualquer conduta comissiva ou omissiva praticada no exercício da função ou fora dela. São abrangidos ainda aqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele