Sujeitos Do Ato De Improbidade Administrativo

junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), vem, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, contra MARÇAL DE JESUS SOARES PALHETA, brasileiro, casado, nascido em 30.06.1948, filho de Antonio Soares Palheta e Izabel Zacarias Palheta, residente e domiciliado à Tv. Padre José de Anchieta, s/n, neste município, tudo em consonância com as razões fático - jurídicas abaixo relacionadas: 1.DOS FATOS Foi instaurado Procedimento Administrativo…

327). Como bem explica o Prof. Vicente Greco Filho, os crimes da Lei 1.079 têm conteúdo eminentemente político, de modo que não é estranho que a Lei se utilize de conceitos abertos, e por vezes, não-jurídicos. O legislador, ao escrever a lei de improbidade administrativa, priorizou a aplicação simétrica das sanções nela contidas, independentemente da forma de acessão ao cargo, quando no artigo 2.º, mediante interpretação autêntica, definiu o que é agente público: “reputa-se agente…

JUDICIÁRIO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1. (CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI) Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir. A legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei. 2. (CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico -…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1. Conceito Moralidade X Probidade Os princípios constitucionais da probabilidade e moralidade são expressões que se identificam, no qual a moralidade tendo em vista o texto constitucional no art. 5º, LXXIII no que diz respeito a ação popular ; no art. 14 §9º nos casos de inelegibilidade que a uma necessidade de lei complementar e expressado pelo art.37. Já a improbabilidade é um princípio que rege sobre o crime de responsabilidade ao ato do Presidente…

DIREITO ADMINISTRATIVO Prof. Celso Spitzcovsky 1) Nação básica e reflexos A única finalidade que a administração pode perseguir quando atua é o interesse da coletividade (interesse público primário). A administração não atua em nome próprio, pois a finalidade desta é interesse da coletividade, diferente do particular que pode atuar em nome próprio, por isso as regras para um e para outro são diferentes. A base disso é o artigo 1º da CF, quando diz República (res pública) o…

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da

administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de…

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho apresentado como pontuação extra de nota da matéria de Direito Administrativo ao Curso de Direito da Universidade Federal de Goiás, ministrada pelo professor Henrique César da Rocha Estábile. CIDADE DE GOIÁS-GO 2013-2 SUMÁRIO 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS.......................................................... 4 2. CONTROLE ADMINISTRATIVO ................................................. 6 3. CONTROLE…

Improbridade Administrativa 24/10/2013 CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário (significa tesouro público

VALLE D’ALBUQUERQUE LIMA MATTOS DA COSTA PROJETO DE MONOGRAFIA A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SUA INCIDÊNCIA AOS AGENTES POLÍTICOS. ORIENTADOR PROF. M. Sc. CÍCERO DE OLIVEIRA SABINO RIO BRANCO-AC JULHO 2010 UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SUA INCIDÊNCIA AOS AGENTES POLÍTICOS. Projeto…